CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 158
+ de 445 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
91 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Alegada violação ao CPP, art. 158. Ausência de prequestionamento. Tema que não foi objeto de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tese absolutória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não há prequestionamento do CPP, art. 158, pois a matéria nele tratada, na forma apresentada, não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Trancamento. Ação penal. Lesão corporal qualificada pela violência doméstica, vias de fato e submissão de menor a constrangimento. Alegação de deficiência probatória da materialidade delitiva. Ausência de exame de corpo de delito. Possibilidade de perícia ser suprida por prova testemunhal. Precedentes. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Recurso a que se nega seguimento. Alegação recursal de imprescindibilidade de exame de corpo de delito. Materialidade delitiva. Demonstração por outros meios. Possibilidade. Precedentes. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Agravo improvido.
1 - Inicialmente, registre-se que o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade (EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador convocado do TJDFT, Quinta Turma, DJe 25/2/2022). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Suposta nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação, clara e específica, do dispositivo de Lei tido como violado. Súmula 284/STF. Tentativa de suprir o vício em recurso subsequente. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Violação do CPP, art. 157. Inadmissibilidade. Dispositivo que não ostenta comando normativo suficiente para respaldar a tese recursal. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 158. Inadmissibilidade. Dispositivo que não ostenta comando normativo suficiente para respaldar a tese recursal. Súmula 284/STF. Tese que demandaria o Reexame de elemento de prova (perícia). Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
95 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem denegada. Falta de novos argumentos. Ameaça e cárcere privado. Contexto de violência doméstica. Exame de corpo de delito. Ausência. Materialidade. Outras provas lícitas. Agravo não provido.
1 - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos ou documentos inéditos, hábeis a infirmar a resolução agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. Embriaguez ao volante. Violação do CPP, art. 155 e CPP, art. 158. Condenação baseada exclusivamente em elementos indiciários. Exame toxicológico atestando dosagem alcoólica de 1,5 gramas de álcool por litro de sangue. Absolvição. Impossibilidade. Súmula7/STJ.
1 - A condenação do recorrente foi lastreada no boletim de ocorrência, no auto de prisão em flagrante e, sobretudo, em razão do exame toxicológico de dosagem alcoólica - prova principal no presente feito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Precedentes. Nulidade. Inexistência de perícia técnica. Ausência de prequestionamento. Mutatio libelli. Fatos contidos na sentença e não descritos na denúncia. Inocorrência. Observância do contraditório e da ampla defesa. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - STJ. Penal. Processo penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Reconhecimento. Dano a material ou equipamento sob a responsabilidade do apenado. Perícia. Prescindibilidade. Afastamento da falta ou desclassificação. Impossibilidade. Necessidade de amplo reexame da matéria fático probatória. Inadequação da via eleita. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Apelação. Julgamento. Nulidade. Indeferimento. Adiamento. Acórdão recorrido. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Inépcia. Denúncia. Superveniência. Sentença. Questão prejudicada. Resposta à acusação. Preliminares suscitadas. Abertura. Vista. Ministério Público. Nulidade. Inexistência. Estupro de vulnerável. Prova pericial. Ausência. Vestígios que teriam desaparecido. Nulidade inexistente. Gravação ambiental por um dos interlocutores. Quebra de sigilo profissional. Acórdão recorrido. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Advogada arrolada como testemunha pela acusação. Falta de interesse. Licitude. Provas. Condenação. Suficiência. Pena-base. Exasperação. Utilização de fatos que não teriam sido provados. Atenuante inominada. Aplicação. Aferição. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Circunstâncias e consequências do crime. Negativação. Fundamentação idônea. Atenuante. Negativa fundamentada. Efeito suspensivo ao apelo nobre. Superveniência do julgamento do mérito. Pleito prejudicado. Ilegalidade flagrante. Determinação de execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.
1 - Ausente a impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, no que diz respeito à alegação de nulidade do julgamento da apelação, pelo indeferimento do pedido de adiamento, tem aplicação a Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - STJ. Prova. Tóxicos. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Quebra da cadeia de custódia da prova. Ausência de lacre. Fragilidade do material probatório residual. Absolvição que se mostra devida. Associação para o narcotráfico. Higidez da condenação. Ordem concedida. Quebra da cadeia de custódia da prova. Consequências para o processo penal. Princípio da mesmidade. Necessidade do magistrado sopesar todos os elementos produzidos na instrução. CPP, art. 155. CPP, art. 158-A. CPP, art. 158-B. CPP, art. 158-C. CPP, art. 158-D. CPP, art. 158-E. CPP, art. 158-F. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Lei 11.343/2006, art. 35. CF/88, art. 5º, LV. Lei 13.964/2019.
1 - A superveniência de sentença condenatória não tem o condão de prejudicar a análise da tese defensiva de que teria havido quebra da cadeia de custódia da prova, em razão de a substância entorpecente haver sido entregue para perícia sem o necessário lacre. Isso porque, ao contrário do que ocorre com a prisão preventiva, por exemplo - que tem natureza rebus sic standibus, isto é, que se caracteriza pelo dinamismo existente na situação de fato que justifica a medida constritiva, a qual deve submeter-se sempre a constante avaliação do magistrado -, o caso dos autos traz hipótese em que houve uma desconformidade entre o procedimento usado na coleta e no acondicionamento de determinadas substâncias supostamente apreendidas com o paciente e o modelo previsto no CPP, fenômeno processual, esse, produzido ainda na fase inquisitorial, que se tornou estático e não modificável e, mais do que isso, que subsidiou a própria comprovação da materialidade e da autoria delitivas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote