31 - TJSP. Intimação criminal. Mandado. Intimação pessoal da vítima acerca do acórdão que manteve a sentença que condenou os réus. Necessidade. Inteligência do § 2º do CPP, art. 201. Expedição de mandado determinada. Ordem concedida.

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32 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Impetração ministerial contra omissão do Juízo que deixou de cumprir o disposto no CPP, art. 201, § 2º. Previsão legal para comunicação da vítima acerca do inteiro teor da sentença e do acórdão, alusivos à ação penal. Postura adotada pelo Juízo impetrado acabou por negar vigência ao novel dispositivo processual em apreço, o que deve ser sanado. Segurança concedida.

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33 - TJRJ. Denúncia. Ação penal. Justa causa. Sistema acusatório. Produção de prova do réu contra si. Impossibilidade. Produção da prova. Obrigação do Ministério Público. CPP, art. 201 e CPP, art. 395, III.

«E, em face da Constituição Federal vigorante, não se pode admitir que, em decorrência da norma contida no CPP, art. 201 («Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração penal, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações.), o juiz adote, de ofício, medidas para ouvi-lo, se nenhuma das partes o arrolou. ... (Continua)

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34 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Condenação. Falta de oitiva da vítima em juízo. Nulidade. Inocorrência. Exame aprofundado das provas. Inviabilidade na via eleita. Ordem denegada. CPP, art. 201.

«1. O fato de a vítima não ter sido ouvida em juízo, por si só, não configura nulidade, se existirem outros elementos válidos para corroborar seu depoimento colhido na fase extrajudicial, de forma suficiente para sustentar a condenação. ... (Continua)

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35 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. CP, art. 214, c/c CP, CP, art. 224, «a, na forma, art. 71. Laudo pericial. Desnecessidade. Delito que não deixou vestígios. Oitiva da vítima e de sua genitora em juízo. Desnecessidade. Continuidade delitiva. Majoração da pena. Número de infrações. Execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação. Recursos especial e extraordinário. Efeito devolutivo.

«I. O exame de corpo de delito, em regra, é indispensável para a demonstração da materialidade nos casos de crimes que deixam vestígios, não se tratando, portanto, de delicta facti transeuntis (CPP, art. 158). Não obstante, conforme ressaltado na sentença condenatória, os crimes pelos quais foi o paciente acusado não deixaram vestígios físicos (Precedentes). ... (Continua)

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36 - STF. Nulidade. Ausência de audição da vítima.

«A ausência de audição da vítima somente consubstancia nulidade quando a parte contrária haja formulado requerimento em tal sentido - CPP, art. 201, parágrafo único.... (Continua)

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