CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 268
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11 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em mandado de segurança. 1. Assistente de acusação. Ingresso indeferido. Ausência de legitimidade. Crime do CP, art. 356. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Crime contra a administração da justiça. Pessoa jurídica que não é a vítima. 2. Bem jurídico tutelado. 3. CPP, art. 268. Rol taxativo. Precedentes desta corte. Eventual interesse econômico. Discussão em sede própria. Ausência de direito líquido e certo. 4. Recurso em mandado de segurança a que se nega provimento.
«1 - É verdade que o instituto da assistência à acusação está ligado a «visão democrática do Estado e do processo e com a capacidade dele ser um instrumento hábil a viabilizar o controle, em caráter complementar àquele exercido pelo Poder Judiciário, da atividade acusatória do Ministério Público. Contudo, para o deferimento da habilitação mostra-se imprescindível o preenchimento dos requisitos legais correspondentes. Assim, «para que alguém - pessoa física ou jurídica - possa ingressar no feito como assistente de acusação, deve demonstrar, nos termos do disposto no CPP, art. 268, ser titular do bem jurídico lesado ou posto em perigo pela conduta típica, o que, in casu, não ocorre. ... ()
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12 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave e em razão de violência doméstica. Alegada afronta ao CPP, art. 158, CPP, art. 160, CPP, art. 168, § 2º, CPP, art. 268, CPP, art. 272, CPP, art. 273, CPP, art. 577, parágrafo único, CPP, art. 593 e CPP, art. 598. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo improvido.
«1 - Inviável a análise, por este Sodalício, das alegações apresentadas pela defesa, as quais não foram objeto de análise na instância de origem, incidindo o óbice previsto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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13 - STF. Agravo regimental. Inquérito. Partido político. Inclusão como assistente de acusação. Entidade que não figura como sujeito passivo dos fatos em apuração. Inviabilidade. Admissão como amicus curiae. Inexistência. Recorribilidade restrita. Ilegitimidade recursal. Insurgência não conhecida.
«1. Nos termos do CPP, art. 268 - Código de Processo Penal, a faculdade de atuar na qualidade de assistente de acusação é conferida ao ofendido, ao seu representante legal ou, na falta destes, às pessoas elencadas no referido, art. 31 codex. ... ()
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14 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Seguradora responsável pelo pagamento de DPVAT. Intervenção como assistente de acusação. Impossibilidade. Rol taxativo do CPP, art. 268. Não comprovação de prejuízo. Recurso não provido.
«1. Nos termos do CPP, art. 268, a legitimidade para figurar como assistente de acusação é restrita ao ofendido, ao seu representante legal ou, na falta, ao seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. ... ()
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15 - STJ. Processual penal. Assistência à acusação. Legitimidade. Crime de porte ilegal de arma de fogo de que resulta morte por legítima defesa. Intervenção pretendida pelos pais do de cujus. Mitigação do rigor na análise da presença do interesse jurídico autorizador da intervenção. Estreita relação entre o crime imputado na denúncia e o evento morte. Recurso provido.
«1. Não obstante a existência de posicionamentos, no âmbito doutrinário e jurisprudencial, que questionam a própria constitucionalidade da assistência à acusação, o Supremo Tribunal Federal reconhece a higidez do instituto processual, inclusive com amplo alcance, admitindo sua projeção não somente para as hipóteses de mera suplementação da atividade acusatória do órgão ministerial, como pacificamente aceito pelos Tribunais em casos de inércia do Parquet, mas também para seguir o assistente da acusação atuando no processo em fase recursal, mesmo em contrariedade à manifestação expressa do Ministério Público quanto à sua conformação com a sentença absolutória. ... ()
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16 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Seguradora responsável pelo pagamento de DPVAT. Intervenção como assistente de acusação. Impossibilidade. Rol taxativo do CPP, art. 268. Não comprovação de prejuízo. Recurso não provido.
«1. A teor do CPP, art. 268, a legitimidade para figurar como assistente de acusação é restrita ao ofendido, ao seu representante legal ou, na falta, ao seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. ... ()
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17 - TJSC. Recurso em sentido estrito. Arquivamento do inquérito policial. Acolhimento de parecer ministerial. Interposição de apelação. Não conhecimento na origem em razão do descabimento. Alegação recursal de que tal decisum possui força definitiva capaz de desafiar o aludido recurso (CPP, art. 593, II). Feito que sequer ultrapassou a fase indiciária. Inadmissibilidade do ingresso do assistente da acusação antes do recebimento de eventual denúncia (CPP, art. 268). Decisão de arquivamento irrecorrível e que não gerou coisa julgada material. Recurso desprovido.
«Tese - O arquivamento de inquérito policial, com a ressalva da possibilidade de reabertura, no caso de provas novas, e sem manifestação explícita sobre a atipicidade do fato, não faz coisa julgada material a desafiar a interposição de recurso de apelação. ... ()
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18 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Penal. Assistente de acusação. Posição contrária à do Ministério Público. Inocência dos acusados. Defesa. Exclusão do processo. Ilegalidade. Violação da liberdade de expressão. Inexistência.
«1. Nos termos expressos do CPP, art. 268, a assistência no processo penal se dá na condição de assistente do Ministério Público. Por essa razão, não possui o assistente autonomia processual, estando subordinado à atuação do Parquet. ... ()
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19 - STJ. Menor. Ato infracional. Recurso. Sistema recursal. Aplicabilidade subsidiária do CPC/1973. Assistente de acusação. Da legitimidade recursal. Ilegitimidade reconhecida. Precedentes do STJ. ECA, art. 198. CPP, art. 268, e ss.
«2. Falta legitimidade recursal ao assistente de acusação para a interposição de apelo em procedimento regido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. Recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para, anulando-se o acórdão referente à apelação do assistente de acusação, restabelecer o decisum de primeiro grau.... ()
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20 - TJRJ. Mandado de segurança. Processual penal. Decisão que revogou a habilitação do impetrante como assistente da acusação. Impetrante que é a vítima dos crimes apurados na ação penal. Legitimidade para figurar como assistente. Inteligência do CPP, art. 268. Lei 12.016/2009. CPP, art. 271.
«O ofendido dos crimes apurados na ação penal possui legitimidade para figurar como assistente da acusação ex vi do CPP, art. 268. O assistente da acusação possui não só o interesse jurídico de obter um título executivo, como também de cooperar na busca da verdade substancial para a exata aplicação da sanção penal. Para tanto, o CPP, art. 271, lhe confere ampla participação nos atos de instrução processual. A decisão que revoga a habilitação do ofendido como assistente viola seu direito líquido e certo, previsto no CPP, de figurar na relação jurídica processual. Concessão da segurança.... ()
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