CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 310
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21 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão mantida. Roubo qualificado. Ausência de audiência de custódia. Recomendação CNJ 62/2020. Redução de riscos epidemiológicos. Pandemia da Covid-19. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Réu com condenações definitivas por crimes patrimoniais. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Tema não debatido no tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - A Recomendação CNJ 62/2020, art. 8º estabelece que «Recomendar aos Tribunais e aos magistrados, em caráter excepcional e exclusivamente durante o período de restrição sanitária, como forma de reduzir os riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerar a pandemia de Covid-19 como motivação idônea, na forma prevista pelo CPP, art. 310, §§ 3º e 4º, para a não realização de audiências de custódia». ... ()
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22 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Impetração dirigida contra decisão de desembargador que indeferiu pedido liminar na origem. Prisão preventiva. Medida excepcional. Requisitos não demonstrados. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do encarceramento. Hipótese de superação da vedação prevista na Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
1 - Conforme posicionamento firmado pelo STF e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância, nos termos da Súmula 691/STF. Todavia, a despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que, em casos excepcionais, deve preponderar a necessidade de se garantir a efetividade da prestação da tutela jurisdicional de urgência para que flagrante constrangimento ilegal ao direito de liberdade possa ser cessado. ... ()
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23 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Fundamentação concreta da prisão preventiva. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Audiência de custódia não realizada por juízo plantonista. Realização posterior. Possibilidade. Nulidade da prisão preventiva decretada sem audiência de custódia. Não ocorrência. Não comprovação de prejuízo. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.
1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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24 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Organização criminosa. Nulidades. Não realização da audiência de custódia. Interceptações telefônicas sem autorização. Violação da cadeia de custódia. Questões não examinadas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Necessidade de interromper ou diminuir a ação do grupo. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Extensão da liberdade concedida aos corréus. Questão superveniente. Inovação recursal. Não cabimento. Questão não levada ao conhecimento do juízo de primeiro grau e ao tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
1 - As alegações de ilegalidade da prisão em virtude da não realização da audiência de custódia, em afronta ao CPP, art. 310; da violação da Lei 9.269/1996, art. 2º, sob o argumento de que as interceptações foram autorizadas de forma aleatória; e da violação da cadeia de custódia das provas eletrônicas produzidas, não foram objeto de exame no acórdão impugnado, o que obsta sua análise direta por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância ... ()
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25 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Requisitos não demonstrados. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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26 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico interestadual de drogas e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Inovação de fundamentos pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.
1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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27 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do encarceramento. Observância ao binômio necessidade e adequação. Agravo desprovido.
1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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28 - STJ. Agravo regimental em RHC. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Decretação de ofício. Posterior decisão com manifestação do Ministério Público. Irregularidade sanada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Acerca da regra inserta no CPP, art. 310 e os demais dispositivos, «não obstante a ausência de manifestação do órgão ministerial antes da conversão da prisão em flagrante em preventiva, é dada a oportunidade de manifestação posterior, por meio de requerimento ou emissão de parecer, o que afasta a ilegalidade da conversão da prisão de ofício» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe 25/8/2021). ... ()
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29 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Prisão cautelar decretada de ofício pelo juízo sentenciante. Ilegalidade. CPP, art. 387, § 1º deve ser interpretado conforme o CPP, art. 311, à luz das características do sistema acusatório. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019. Agravo desprovido.
1 - A reforma introduzida pela Lei 13.964/2019 («Lei Anticrime»), preservando e valorizando as características essenciais da estrutura acusatória do processo penal brasileiro, modificou a disciplina das medidas de natureza cautelar, especialmente as de caráter processual, estabelecendo um modelo mais coerente com as características do moderno processo penal. ... ()
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30 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Agravantes denunciados pelos crimes de falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Suposta participação em organização criminosa voltada para compensação indevida de valores de ICMS. Pleito de trancamento da ação penal não conhecido. Ausência de impugnação. Razões recursais completamente dissociadas da motivação da decisão agravada. Violação das regras do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e 259, § 2º, também do RISTJ. Audiência de custódia não realizada por motivação idônea. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Nas presentes razões, os Agravantes deixaram de impugnar os motivos da decisão ora agravada, ao desenvolver tão somente alegações sobre o mérito do trancamento da ação penal, sequer mencionando os fundamentos utilizados para não conhecer do habeas corpus no ponto. ... ()
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