CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 310
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31 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática in limine. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. A apreensão de certa quantidade de drogas não indica, por si só, a periculosidade das pacientes, ora agravadas. Ausência de outras circunstâncias do caso concreto que justifiquem a medida extrema. Agravo regimental desprovido.
1 - Os arts. 64, III, e 202, ambos do Regimento Interno deste STJ, não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente os habeas corpus e recurso em habeas corpus se a pretensão deduzida conformar-se ou contrariar a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. ... ()
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32 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida de ofício. CPP, art. 310, II, e CPP, art. 311. Precedentes da Terceira Seção do STJ. Alegação de omissão. Improcedência. Inconformismo do Ministério Público federal com as conclusões do acórdão hostilizado.
1 - A teor da jurisprudência desta Corte, não está o órgão julgador obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes, somente caracterizando negativa de prestação jurisdicional a ausência de manifestação sobre matéria essencial, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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33 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão em flagrante. Conversão em prisão preventiva. Ex officio. Ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - «A Lei 13.964/2019, ao suprimir a expressão de ofício que constava do CPP, art. 282, §§ 2º e 4º, e do CPP, art. 311, vedou, de forma absoluta, a decretação da prisão preventiva sem o prévio requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público, não mais sendo lícita, portanto, com base no ordenamento jurídico vigente, a atuação ex officio do Juízo processante em tema de privação cautelar da liberdade. A interpretação do CPP, art. 310, II deve ser realizada à luz do CPP, art. 282, §§ 2º e 4º, e CPP, art. 311, a significar que se tornou inviável, mesmo no contexto da audiência de custódia, a conversão, de ofício, da prisão preventiva, sendo necessária, por isso mesmo, para tal efeito, anterior e formal provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou, quando for o caso, do querelante ou do assistente do MP. Magistério doutrinário. Jurisprudência» (STF, HC Acórdão/STF, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-255 DIVULG 21/10/2020 PUBLIC 22/10/2020). ... ()
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34 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de drogas não exacerbada. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do encarceramento. Observância ao binômio necessidade e adequação. Agravo desprovido.
1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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35 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso ordinário. Flagrante ilegalidade. Hipótese de conhecimento do habeas corpus. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Circunstâncias da prisão. Fundamento idôneo. Medidas cautelares diversas da prisão. Suficiência, na espécie. Quantidade não expressiva de droga apreendida. Ordem de habeas corpus concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese do manejo do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, não há empecilho ao conhecimento do writ ou, ainda, à apreciação da questão de ofício, no caso de reconhecimento de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, como na espécie, que prescinde o exame de provas ou de dilação fático probatória. ... ()
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36 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Tentativa de fuga. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Suficiência, na espécie. Ínfima quantidade de droga apreendida. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (CPP, art. 282, § 4º, parte final, e § 6º), provisionalidade (CPP, art. 316) e proporcionalidade (CPP, art. 282, I e II, e CPP, art. 310, II, parte final), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no CPP, art. 319, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade. ... ()
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37 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática in limine. Legalidade. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de entorpecentes e conjuntura não indicativa de periculum libertatis. Réu primário. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do encarceramento. Observância ao binômio proporcionalidade e adequação. Agravo regimental desprovido.
1 - Os arts. 64, III, e 202, ambos do Regimento Interno deste STJ, não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente os habeas corpus e recurso em habeas corpus se a pretensão deduzida conformar-se ou contrariar a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. ... ()
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38 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública. Quantidade de entorpecentes não indicativa de periculum libertatis. Natureza menos lesiva da droga encontrada em maior quantidade. Ausência de indicação de histórico criminal desfavorável. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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39 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Conversão de ofício. Impossibilidade. Entendimento fixado pela Terceira Seção do STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção do STJ, ao concluir em 24/02/2021 o julgamento do RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, fixou orientação no sentido de que o, II do CPP, art. 310 não permite que a prisão em flagrante seja, de ofício, convertida em preventiva. ... ()
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40 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Quantidade não expressiva de droga apreendida. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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