CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 315
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51 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Operação eminência parda. Ex-secretário municipal de planejamento. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Ausência de fatos novos. Prisão não contemporânea. Evidenciado constrangimento ilegal.
1 - Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar. Nesse sentido: HC 214921 - 6ª T - unânime - rel. Min. Nefi Cordeiro - DJe 25/3/2015; HC 318702 - 5ª T - unânime - rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - DJe 1 3/10/2015. ... ()
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52 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Suficiência e adequação de cautelares diversas. Recurso provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação do CP, art. 59 e CP, art. 138 e Lei 9.099/1995, art. 89; CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II, c/c o CPP, art. 3º e CPP, art. 315, § 2º, V e VI, e CPP, art. 619. Pleito de desconstituição da decisão que preservou a extinção de punibilidade do agravado. Suspensão condicional do processo. Adimplemento das condições impostas antes da suspensão. Impossibilidade de apresentações em juízo em virtude da pandemia sanitária decorrente da doença denominada Covid-19. Recorrido maior de 70 anos de idade, que não deu causa ao descumprimento das obrigações. Excepcionalidade. Recomendação CNJ 78 e Recomendação CNJ 91. Manutenção do acórdão que se impõe.
1 - O Tribunal de origem dispôs que, no caso dos autos, emerge dos documentos aninhados no doc. de ordem 12 que o recorrido adimpliu, corretamente, a prestação pecuniária assumida quando da aceitação das obrigações da suspensão condicional do processo. [...] Há, ainda, nos autos, comprovação de que o recorrido compareceu, pessoalmente em juízo, para justificar suas atividades, nos dias 07/08/2019, 6/11/2019 e 05/02/2020 (doc. de ordem 12). [...] Constata-se, pois, que o recorrido adimpliu, fielmente, enquanto lhe foi possível, a obrigação de comparecer trimestralmente em juízo, condicionante esta que posteriormente restou obstada pela pandemia da COVID-19. [...] Insta consignar que o prazo de suspensão condicional do processo escoou, sem revogação da benesse, no dia 27/07/2021, sendo, pois, a meu ver, inadmissível a cassação do decisum, notadamente porque, como bem pontuado pelo sentenciante, atingidos foram os escopos preventivo e retributivo das obrigações impostas. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Ausência de indícios de autoria. Matéria não conhecida. Prisão preventiva. Gravidade da conduta. Reiteração delitiva. Participação em organização criminosa. Fundamentação idônea. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Substituição. Inviabilidade.
1 - No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva, bem como a atipicidade da conduta. As alegações quanto a esse ponto, portanto, não devem ser conhecidas. ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Registro de atos infracionais pretéritos. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Teses de revisão da dosimetria, de alteração do regime de cumprimento de pena e de reconhecimento da detração penal. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Necessidade de desestruturar organização criminosa. Risco de reiteração delitiva. Agravo regimental não provido.
1 - As alegações apresentadas pela defesa para a revisão da dosimetria da pena, a alteração do regime de cumprimento de pena e o reconhecimento da detração penal não foram analisadas pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob risco de, se assim o fizer, incidir na indevida supressão de instância. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta de novos argumentos. Tráfico de drogas. Custódia preventiva. Motivação idônea. Afronta à presunção de não culpabilidade. Ausência. Agravo não provido.
1 - É assente nesta Corte que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... ()
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