CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 317
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21 - STF. Ação cautelar. Agravos regimentais. Prisão preventiva. Possibilidade de substituição da prisão em estabelecimento de custódia por prisão domiciliar conjugada com medidas cautelares alternativas. Agravos regimentais parcialmente providos. CPP, art. 312.
«1 - A prisão preventiva, porquanto a Medida cautelar extrema e excepcional, somente deve ser mantida enquanto necessária à preservação dos fins do processo penal, vedada sua convolação em pena antecipada, conforme remansosa jurisprudência desta Corte ... ()
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24 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inobservância do CPP, art. 514. Delito funcional. Súmula 330/STJ. Nulidade não configurada. Alegação de violação ao CP, art. 59 e CP, art 65, III, «d CP e CPP, art. 316 e CPP, art. 317. Matérias não prequestionadas. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo não provido.
«1 - Nos moldes da Súmula 330/STJ, quando a denúncia for precedida de inquérito policial, hipótese dos autos, mostra-se despicienda a observância do procedimento do CPP, art. 514. ... ()
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25 - STJ. Habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade de drogas. Prisão domiciliar. Possibilidade de concessão. Paciente primária com filhas menores de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo Acórdão/STF liminar deferida. Ordem concedida de ofício.
«1 - É possível a superação do disposto na Súmula 691/STF, segundo o qual não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar, em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, nas hipóteses excepcionais em que se verifique teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, a caracterizar evidente constrangimento ilegal ao paciente. ... ()
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26 - STJ. Reclamação constitucional. Julgamento de habeas corpus, pelo STJ, em que se reconheceu o direito da reclamante de aguardar o julgamento do processo-crime em liberdade. Imposição, pela juíza de primeiro grau, de condição que equivale à medida cautelar de prisão domiciliar. Descumprimento da ordem desta corte configurado, no ponto. Pedido parcialmente procedente.
«1 - Hipótese em que a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza, reconheceu o direito da Reclamante de aguardar a tramitação do processo-crime em liberdade, com ou sem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... ()
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27 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Prequestionamento. Ausência. Matéria constitucional. Incompetência do STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Pedido de aplicação da atenuante em função de o réu ser idoso. Vedada inovação recursal. Agravo regimental não provido.
«1 - A petição de recurso especial não aponta os dispositivos de Lei violados, pois refere-se de forma genérica sobre os direitos do recorrente. Mesmo considerando-se que os dispositivos legais pretensamente violados sejam os CPP, art. 317 e CPP, art. 318, II, forçoso observar, em relação ao pedido de prisão domiciliar, que a questão não foi tratada, nem ao menos implicitamente, no acórdão impugnado. Logo, não houve o necessário prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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28 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Risco de reiteração. Expressiva quantidade e variedade de entorpecentes, além de petrechos. Fundamentação idônea. Substituição por prisão domiciliar. Cabimento. CPP, art. 318-A Princípios constitucionais da fraternidade e da dignidade da pessoa humana. Prioridade absoluta da criança. Habeas corpus coletivo 143.641/SP. Prevalece a aplicação na parte que a Lei não regulou. Situações excepcionalíssimas. Preenchimento dos requisitos positivos e negativos para prisão domiciliar. Cumulação com medidas cautelares alternativas. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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29 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Situação excepcionalíssima. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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30 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Posse irregular de arma de munições de uso permitido e restrito. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Indeferimento. Fundamentação idônea. Situação excepcionalíssima. Pacientes estavam em chácara onde se realizaria julgamento de «tribunal do pcc. Periculosidade. Filha de uma das pacientes exposta a tal ambiente. Gravidade excepcional da conduta, que justifica o indeferimento do benefício. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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