CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 384
+ de 338 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
311 - STJ. Ação penal. Denúncia. «Emendatio libelli caracterizada. Desnecessidade de observância do CPP, art. 384. Precedentes do STJ.
«O réu, em nosso sistema processual penal, defende-se da imputação fática e não da «imputatio iuris, logo, restando caracterizada a «emendatio libelli e não a «mutatio libelli, desnecessária a observância das disposições do CPP, art. 384.... ()
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312 - STJ. Extinção da punibilidade. Denúncia. Fato de poder ser aditada. Circunstância que não impede o decreto de extinção da punibilidade pela prescrição. Fatos que dependem de investigação e podem ser objeto de denúncia autônoma. CPP, arts. 384, parágrafo único.
«A faculdade do Ministério Público de aditar a denúncia não impede o decreto de extinção da punibilidade do denunciado, se os fatos apresentados pelo órgão ministerial, sugerindo a existência de outro delito, dependem de investigação própria, podendo ser alvo de denúncia autônoma.... ()
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313 - STJ. Furto (simples/qualificado). Sentença (furto qualificado). Concurso de duas pessoas (uma menor de 18 anos). Qualificadora (não-ocorrência). Alteração do fato (impossibilidade). CP, art. 155, § 4º.
«1 - O CP é o código das pessoas maiores de idade. Por isso, entende o Relator, a qualificadora do concurso de duas ou mais pessoas pressupõe, nos crimes de furto e roubo, por exemplo, concurso de pessoas imputáveis. Não é, portanto, qualificado o furto praticado por pessoa imputável e pessoa inimputável (menor de 18 anos). ... ()
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314 - STJ. Denúncia. «Emendatio ou a «mutatio libelli. Matéria a ser apreciada na sentença. CPP, arts. 41, 383 e 384.
«A «emendatio ou a «mutatio libelli, previstas, respectivamente, nos CPP, art. 383 e CPP, art. 384, são institutos de que pode se valer o Juiz quando da prolação da sentença, não havendo previsão legal para sua realização em momento anterior, muito menos no juízo de prelibação.... ()
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315 - STF. Ação penal privada. Queixa crime. Erronia na definição do crime. CPP, art. 383 e CPP, art. 384.
«A exigência de classificação do delito na queixa crime não obstaculiza a incidência do disposto nos CPP, art. 383 e CPP, art. 384.... ()
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316 - TAPR. Corrupção de menores. Denúncia. Crime não suficientemente descrito na denúncia. Peça processual que menciona somente que os réus praticaram o crime em companhia de menor. «Emendatio libelli e «mutatio libelli. Lei 2.254/54, art. 1º. CPP, art. 383 e CPP, art. 384.
«... Inviável, no caso vertente, o enquadramento da conduta dos Apelantes no tipo penal descrito no Lei 2.252/1954, art. 1º. Há, na espécie, absoluta impossibilidade processual de definir e condenar por tal infração, como prevê o art. 383, CPP, porque tal conduta não vem suficientemente descrita na denúncia, mencionando-se na aludida peça, apenas, que os réus praticaram o crime de roubo em companhia do menor F.M.S. Não se trata aqui de «emendatio libelli, mas de verdadeira «mutatio libelli, vedado sem a observância das diligências pertinentes do artigo 384, CPP, razão pela qual de rigor a absolvição de ambos os Recorrentes em relação a este delito. ... (Juiz Luiz Zarpelon).... ()
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317 - TJMG. Recurso criminal. Despacho que determina a abertura de vista aos réus em razão de nova definição jurídica dos fatos articulados na inicial. Descabimento. Decisão irrecorrível. CPP, art. 384.
«Não cabe recurso da decisão do juiz que determina a abertura de vista à defesa, para que se manifeste, tendo em vista que, em face da prova produzida, verificou a presença de uma circunstância elementar, não contida, implícita ou explicitamente, na denúncia, que altera a definição jurídica do fato delituoso imputado ao réu (CPP, art. 384).... ()
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318 - TJMG. Sentença. Porte de arma. Defesa. Cerceamento. Qualificadora não descrita na denúncia. Reconhecimento na sentença. Inobservância do CPP, art. 384. Nulidade da decisão. Lei 9.437/97, art. 10, «caput, § 3º, IV.
«O reconhecimento, na sentença, de qualificadora não descrita, nem mesmo implicitamente, na denúncia, sem a observância do CPP, art. 384, implica inarredável cerceamento de defesa do réu, porquanto não lhe foi dada a oportunidade de defender-se daquele fato específico, sendo certo que ninguém poderá ser punido por fato que não lhe foi imputado, havendo necessidade de absoluta correlação entre os fatos narrados na denúncia e a condenação.... ()
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319 - TJRS. Hermenêutica. Garantias constitucionais. Considerações sobre a produção da prova de que trata o CPP, art. 384, bem como sobre a sua inconstitucionalidade diante do CF/88, art. 129. Decreto 678/1993 (LBJ 10/13 - Pacto de San Jose da Costa Rica - da Convenção Americana sobre Direitos Humanos), art. 8º.
«Não há negar o vício de inconstitucionalidade do CPP, art. 384, frente ao CF/88, art. 129, vez que furta ao Ministério Público a titularidade da ação penal, delegando-a ao Juiz de Direito.... ()
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320 - TJRS. Denúncia. Ministério Público. «Mutatio libelli. Providências do CPP, art. 384 (baixa dos autos), não adotadas pelo Juiz. Absolvição que deve dar-se pelo inc. III, por ser mais benéfico, e não pelo inc. VI do CPP, art. 386. Princípio do contraditório e da ampla defesa.
«Dispõe o CPP, art. 384 a respeito da necessidade da garantia do contraditório e da ampla defesa quando o Juiz entender que, por circunstância elementar não-descrita, implícita ou explicitamente, na peça acusatória, o fato típico tem outra capitulação jurídica que não aquela originalmente definida. Evidente que, pela corrente tradicional, a não-observância das garantias constitucionais, e por conseguinte do CPP, art. 384, ensejará a absolvição do acusado. Razão pela qual - por ser mais benéfico ao acusado - a absolvição deve se dar pelo inc. III do CPP, art. 386, e não pelo inc. VI.... ()
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