CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 400
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81 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Ingresso na residência do recorrente. Fundadas razões. Possibilidade. Arguição de nulidade. Inversão da ordem de interrogatório. Aplicação do CPP, art. 400. Necessidade de demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Vício não alegado oportunamente. Preclusão. Agravo desprovido.
1 - O entendimento perfilhado na sentença condenatória está em harmonia com o decidido pelo STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 280/STF, segundo o qual o ingresso dos policiais no domicílio do réu, sem autorização judicial ou consentimento do morador, será lícito quando houver fundadas razões da situação de flagrante delito naquela localidade. ... ()
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82 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Oitiva do menor. Inaplicabilidade do CPP, art. 400. Norma subsidiária. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O CPP, art. 400 não é aplicável ao procedimento estabelecido na Lei 8.069/1990 - ECA -, em razão do princípio da especialidade. Precedentes. ... ()
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83 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pleito para a suspensão da ação penal. Perícia contábil a ser realizada em ação civil. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Indeferimento motivado. Necessário revolvimento do material fático probatório dos autos para infirmar o entendimento do decisum de origem. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador, e não simplesmente a consideração ou entendimento da parte pela indispensabilidade de sua realização. Logo, poderá o magistrado, em estrita observância à legislação de regência e com fito de formar sua convicção, concluir pela necessidade ou não da produção de determinada prova, desde que fundamente o seu entendimento de forma adequada e oportuna. ... ()
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84 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionatos qualificados. Nulidade. Inversão da ordem prevista no CPP, art. 400, caput. Tese não alegada em momento oportuno. Inércia da defesa. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, a apontada nulidade teria ocorrido há mais de 8 anos, durante a instrução do feito, sem que a defesa tenha se insurgido em momento oportuno, nem tampouco nos recursos que foram posteriormente interpostos, tendo o feito transitado em julgado há 3 anos. Somente em sede de revisão criminal, 6 anos após o ato apontado como nulo, a defesa logrou suscitar a matéria. Nesse contexto, é certo que o presente mandamus, não pode ser conhecido, em decorrência da preclusão da matéria, sendo inadmissível a desconstituição de ato ocorrido há mais de 8 anos, com feito transitado há 3 anos, sem que a defesa tenha manifestado sua irresignação no momento oportuno. ... ()
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85 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência. Fatos que basearam a condenação devidamente descritos na denúncia. Cerceamento de defesa. Indeferimento de diligências requeridas pela defesa fundamentada. Inexistência de nulidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços dos agravantes, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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86 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de nulidade decorrente da inversão do momento de realização do interrogatório. CPP, art. 400. Instrução já finalizada na data da publicação do acórdão lavrado pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Segurança jurídica. Agravo desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 127.900/AM, firmou o entendimento de que o rito descrito no CPP, art. 400 devia ser aplicado inclusive aos procedimentos previstos na legislação penal militar, eleitoral e nas leis extravagantes, como a Lei 11.343/2006. ... ()
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87 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Não realização de exame toxicológico. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - A negativa de instauração do incidente de dependência toxicológica foi devidamente motivada, pois as instâncias ordinárias ressaltaram que não havia indícios de prova a demonstrar dúvida concreta acerca da integridade mental do Acusado. A propósito, consta da decisão de primeiro grau que o fato de oAgravante ser usuário de drogas não é suficiente para a instauração de incidente de sanidade mental, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. ... ()
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88 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. Suposta omissão na decisão agravada (pena de multa). Descabimento. Inobservância do princípio da taxatividade. Fundamento subsidiário. Ausência de comando normativo suficiente para respaldar a tese recursal. Súmula 284/STF. Suposta ilegalidade na decretação de perda de bens. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação, clara e específica, do dispositiva Lei tido como violado. Súmula 284/STF. Violação do art. 146, VII, do regimento interno do Tribunal de Justiça local. Inadmissibildade. Descabimento (CF/88, art. 105, III). Violação de Súmula. Inadmissibilidade e descabimento. Violação do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente. Dispositivo que não ostenta comando normativo suficiente para respaldar a tese recursal. Súmula 284/STF. Violação de Súmula. Inadmissibilidade e descabimento. Violação do CPP, art. 381, III. Suposta omissão no pronunciamento jurisdicional em segundo grau. Descabimento. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Suposta omissão na sentença. Preclusão. Ausência de oposição de aclaratórios em face da sentença. Tese de ilegalidade na incidência da preclusão na sentença. Fundamentação deficiente. Ausência de comando normativo suficiente para respaldar a tese recursal. Violação do CPP, art. 4º. Inadmissibilidade. Questão examinada na corte de origem com base em fundamento de índole constitucional. Ausência de impugnação de um fundamento autônomo da decisão agravada (descabimento do recurso especial). Súmula 182/STJ. Fundamento subsidiário. Descabimento dorecurso especial. Violação do CPP, art. 41. Manifesta improcedência. Natureza da imputação delineada na peça acusatória. Advento de sentença condenatória. Tese fulminada. Precedentes desta corte. Violação dos arts. 5º e 6º, ambos da Lei 9.296/1996. Improcedência. Precedentes desta corte e do STF (repercussão geral). Violação do CPP, art. 212. Improcedência. Ausência de prejuízo concreto. Inteligência do CPP, art. 563. Precedentes desta corte. Violação do CPP, art. 400. Improcedência. Sentença exarada antes do julgamento do HC 127.900/AM (stf). Fundamento subsidiário. Questão não suscitada na audiência de instrução. Preclusão. Incidência da Súmula 568/STJ. Violação do CPP, art. 399, § 2º. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 155 e 386, VII, do CPP. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006, bem como do Lei 9.613/1998, art. 1º, I e § 4º. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 59 e 68, ambos do CP. Improcedência. Aumento da pena- base calcado na valoração negativa da culpabilidade (tráfico, associação e lavagem) e das consequências dos crimes (tráfico e associação). Fundamentação idônea. Precedentes desta corte. Violação do CPP, art. 283. Inadmissibilidade. Questão debatida em outro feito (hc 510.076/RS).
Agravo regimental improvido. ... ()
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89 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Contrabando. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Ausência de inequívoca comprovação. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Destino da mercadoria. Necessidade de análise fático probatória. Indeferimento de produção de provas. Decisão devidamente fundamentada. Indispensabilidade. Incursão em contexto fático e de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do entendimento consolidado nesta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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90 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. CPP. Ofensa não configurada. Crime do art. 102 do estatuto do idoso. Configuração. Nulidade absoluta. Lei 9.099/95, art. 81. Inversão da prova. CPP, art. 222, § 1º. Carta precatória. Não suspensão da instrução criminal. Respeito ao CPP, art. 400. Interrogatório como último ato instrutório. Nulidade que se sujeita à preclusão e demonstração de prejuízo. Caso concreto. Existência de provas independentes para a condenação. Inutilidade da medida. Absolvição. Súmula 7/STJ. STJ. Pertinência temática. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. STF. Esferas cível e penal. Independência. Composição firmada na esfera cível. Arts. 16 e 65, III, «b, do CP. CP. Arrependimento posterior ou atenuante da confissão. Inaplicabilidade no caso concreto. Incidência das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - As questões apontadas por omissas nas razões do recurso especial foram analisadas pelo Tribunal a quo. A «omissão no julgado e entendimento contrário ao interesse da parte são conceitos que não se confundem (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.129.183/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 28/8/2012). ... ()
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