CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 439
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11 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Crime militar. Lesão corporal leve. CPM, art. 209. Pleito de absolvição. CPP, art. 439, bm. Pretensão que exige o reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Tendo a Corte de origem, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluído que as provas dos autos viabilizam a condenação do acusado, porquanto foi ele quem perpetrou as agressões contra a vítima, incindindo na prática do delito em tela, não cabe a esta Corte rever esse entendimento, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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12 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal militar. Conselho de justiça militar. Ordem de votação. CPP, art. 435 m. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Emenda Constitucional 45/2004. Competência. STJ. Ausência. CPP, art. 439, alínea em. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A ordem de votação do Conselho de Justiça Militar, esculpida no CPP, art. 435M, não foi alterada pela Emenda Constitucional 45/2004; houve apenas mudança na designação do cargo. ... ()
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13 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrariedade ao CPP, art. 435 m. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Violação ao CPP, art. 139. Nulidade de laudo pericial. Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPP, art. 439, «b e «em. Absolvição por insuficiência probatória e por atipicidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). ... ()
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14 - STJ. Civil e administrativo. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-policial militar. Expulsão. Absolvição na esfera criminal, por ausência de provas. Irrelevância. Autonomia das instâncias criminal e administrativa. Resíduo administrativo. Súmula 18/STF. Existência. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, à luz do art. 935 do Código Civil e CPP, art. 66, firmou-se no sentido de que, diante da independência das esferas criminal e administrativa, somente haverá repercussão, no processo administrativo, quando a instância penal manifestar-se pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 519.456/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014; STJ, AgRg no AREsp 371.304/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/10/2013. ... ()
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15 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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16 - STJ. Administrativo. Militar. Recurso especial. Policial militar. Demissão. Absolvição no processo criminal com fundamento no CPP, art. 439, «em. Resíduo administrativo. Reintegração ao cargo. Impossibilidade. Independência das esferas penal e administrativa.
«1. É firme o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que as esferas criminal e administrativa são independentes. Apenas há repercussão no processo administrativo quando a instância penal se manifesta pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria, o que não é o caso dos autos. ... ()
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17 - STJ. Administrativo. Policial militar. Demissão. Absolvição no processo criminal com fundamento no CPP, art. 439, «cm. Resíduo administrativo. Reintegração ao cargo. Impossibilidade. Independência das esferas penal e administrativa.
«1. É firme o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que as esferas criminal e administrativa são independentes. Apenas há repercussão no processo administrativo quando a instância penal se manifesta pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria, o que não é o caso dos autos. ... ()
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18 - STJ. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Reintegração ao cargo. Sentença absolvitória com fundamento no CPP, art. 439, «cM. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Ausência. Precedentes do STJ. Lei 12.016/2009. CPP, art. 386, IV.
«1. O STJ pacificou entendimento no sentido de que a absolvição na esfera criminal, por ausência de prova nos autos relativa ao fato de ter o acusado concorrido para a infração penal, não tem o condão de excluir a condenação administrativa. 2. Recurso especial a que se nega provimento.... ()
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19 - STJ. Administrativo e processual civil. Policial militar. Demissão. Absolvição na esfera penal. Ausência de provas. Não interferência na esfera administrativa. «falta residual. Existência. Súmula 18/STF. Ato administrativo demissional mantido.
«1. Inviável a análise da suposta violação do CPC/1973, art. 535 quando o recorrente limita-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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20 - STJ. Júri. Alistamento dos jurados. Nulidades. Aplicação dos princípios da convalidação e do prejuízo. Julgamento sem a indicação na ata da existência de nulidade. Considerações da Minª Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CPP, arts. 439, 440 e 571, VIII.
«... Para os termos da lei, a referida lista é provisória e as contrariedades em torno dos nomes dos jurados a funcionarem nos julgamentos do júri importam inadmissíveis caso não sejam ofertadas no momento oportuno, o que resulta considerar a existência de nulidade relativa. ... ()
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