81 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Incompetência do juízo, não ocorrência. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação para a audiência de instrução. Não ocorrência. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

1 - O acórdão impugnado salienta que «as condutas atribuídas ao paciente e aos demais indiciados, desde a propositura da ação, preenchem os requisitos legais estabelecidos pelo tipo em tela, que dá sustento à competência do Juízo a quo. De mais a mais, os autos e os elementos probatórios evidenciam os elementos associativos do suposto grupo criminoso, os quais, segundo consta na peça acusatória, de forma livre e consciente, agiram com intenso dolo praticando crime de extorsão mediante sequestro e formação de quadrilha». ... (Continua)

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82 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável e exploração sexual de criança e adolescente. Procedimento da Lei 13.431/2017. Formalidade de interesse da vítima. Ausência de nulidade. Irrelevância das diligências requeridas. Discricionariedade do juiz. Aplicação do princípio da consunção. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF- STF. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmulan. 284 do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A Lei 13.431/2017 instituiu procedimentos de proteção à criança e ao adolescente vítima de violência, prescrevendo o chamado «depoimento especial dessa vítima, com oitiva especializada em separado (RHC 112.070/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 23/9/2019). ... (Continua)

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83 - STJ. Penal e processo penal. Tráfico entorpecentes. Inépcia da denúncia. Superveniência da sentença condenatória. Cerceamento de defesa. Nulidade. Não ocorrência. Incidência do benefício da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Acusado reincidente. Inaplicabilidade. Regime fechado justificado. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à violação do CPP, art. 41, o entendimento do STJ é no sentido de que a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório3. A e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg no AREsp 537.770/SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015), como no presente caso. ... (Continua)

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84 - STJ. processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Julgamento. Inclusão em mesa. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A prolação de decisão monocrática por ministro relator não viola o princípio da colegialidade, como sugere a defesa do agravante, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte. Tal entendimento foi consolidado pela jurisprudência deste Tribunal, expressa na Súmula 568/STJ, aplicável ao caso, mutatis mutandis. Ademais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados à análise do Órgão Colegiado por meio do controle recursal, via interposição de agravo regimental, como nesta oportunidade. ... (Continua)

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85 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Sentença de pronúncia. Julgamento virtual. Validade. Ausência de prequestionamento. Omissão pela corte de origem. Não ocorrência. Ausência de interrogatório. CPP, art. 565. Cerceamento de defesa não configurado. Perícia técnica. Acompanhamento pela defesa. Ausência de nulidade e de prejuízo. Agravo regimental não provido.

1 - Ausente a manifestação do Tribunal a quo quanto à nulidade do julgamento virtual, esbarra-se o pleito recursal no óbice das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ, diante da ausência de prequestionamento do tema. ... (Continua)

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86 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime tipificado na Lei 10.741/2003, art. 102. Esgotamento da fase recursal. Certificação do trânsito em julgado. Posterior alegação de nulidade. Irregularidade de representação processual. CPP, art. 565. Conduta a que a parte deu causa. Violação da boa-fé objetiva. Advogado que firmou termo de compromisso. Descumprimento de intimações para a regularização processual. Ausência de defesa. Súmula 523/STF. Inocorrência. Réu que foi efetivamente representado e intimado, por meio do seu procurador, de todos os atos processuais. Princípio do pas de nulitté sans grief. Prejuízo não demonstrado. Recurso improvido.

1 - Conforme o CPP, art. 565, é inviável o reconhecimento de nulidade a que a própria parte deu causa. Nesse viés, tem-se que um dos alicerces do sistema processual pátrio é o princípio da boa-fé objetiva, que obriga todas as partes e interessados no processo a agir com lealdade. ... (Continua)

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87 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor CP, art. 214, parágrafo único, combinado com o CP, art. 224, «a. 1) violação ao CPP, art. 203 e CPP, art. 216. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2) violação ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Falta de indicação da data do delito. Nulidade. CPP, art. 563. Ausência de prejuízo. Data aproximada do fato delineada no inquérito policial expressamente referido na denúncia e juntado no ato de sua interposição. 3) violação ao CPP, art. 212. Nulidade. Ratificação de depoimento testemunhal da fase policial na fase judicial. Defensor que pode fazer perguntas na audiência. 4) violação ao CPP, art. 215. Nulidade. Depoimento testemunhal com trecho não transcrito no termo. Ausência de prejuízo. Defensor que concorreu para a falha ao assinar o termo do depoimento (CPP, art. 216) e não constatar a falta da parte final de uma resposta. CPP, art. 565. 5) violação ao CPP, art. 157 e CPP, art. 269. Assistente da acusação que obteve substituição de testemunha arrolada pela acusação. Nulidade. Ausência de prejuízo. Depoimento testemunhal colhido que não foi considerado na sentença ou no acórdão condenatório. 6) violação ao CPP, art. 212. Testemunha da defesa não ouvida em audiência. Nulidade. Parte que concorreu para a falta de oitiva. Ausência de prejuízo. 7) violação ao CPP, art. 157. Prova emprestada advinda de feito no qual o recorrente não é parte. Cabimento. 8) violação ao CPP, art. 381, III. Omissão na sentença. Nulidade. Ausência da oposição de embargos de declaração. Preclusão. 8.1) omissão no acórdão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 9) agravo regimental desprovido.

«1 - É deficiente o recurso especial que não expõe as razões que justifiquem a alegada violação dos artigos de Lei nele apontados. Inteligência da Súmula 284/STF (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/5/2018, DJe 28/6/2018). ... (Continua)

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88 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Omissão na prestação de contas. Crime de responsabilidade. Prefeito. Divergência jurisprudencial. Ausência do devido cotejo analítico. Não demonstração. Reconhecimento de nulidade. Requisição tardia de prova. Indeferimento. Preclusão. Nulidade a qual deu causa. CPP, art. 565 e CPP, art. 572, I. Nulidade não configurada. Súmula 568/STJ. Aventada ausência de dolo na conduta. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Pena-base. Conduta social. Fundamentação inidônea. Consequências do crime. Fundamentação hígida. Readequação da pena-base. Pena substitutiva. Aplicação de apenas uma pela quantidade da pena. Ausência de prequestionamento. Decisão mantida.

«I - A interposição do apelo extremo, com fulcro na «c, do inciso III, da CF/88, art. 105, exige, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da transcrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

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89 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Preliminar. Nulidade por ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Decisão calcada em precedentes desta corte. Fundamento subsidiário. Submissão da insurgência ao órgão colegiado. Prejudicialidade. Tráfico de drogas. 10,1 kg de maconha. Violação de preceitos constitucionais. Inadmissibilidade. Descabimento. Violação do CPC/1973, art. 535. Descabimento. Violação do CPP, art. 619. Inadmissibilidade. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 41. Inépcia. Improcedência. Denúncia que descreveu a acusação com detalhes suficientes para deflagrar a ação penal. Advento de sentença condenatória. Tese esvaída. Precedentes desta corte. Violação do CPP, art. 254. Preclusão. Questão que não foi suscitada no curso da instrução. Violação do CPP, art. 400. Manifesta improcedência. Tema que foi objeto de julgamento no STF (hc 127.900/AM), com modulação de efeitos. Instrução encerrada antes do pronunciamento do plenário da suprema corte. Novel entendimento que não se aplica ao caso sob exame. Negativa de vigência do art. 563, III e IV, do CPP. Improcedência. Acórdão que firma a participação da defesa na aventada nulidade. Impossibilidade de declaração (CPP, art. 565). Ausência de prejuízo (CPP, art. 563). Violação do CPP, art. 564, III. Ofensa ao princípio da correlação. Improcedência. Conduta ilícita, que ensejou a condenação, descrita na denúncia. Negativa de vigência dos arts. 33, § 4º, e 44, ambos da Lei 11.343/2006. Suposta ilegalidade na fixação da fração do redutor especial. Improcedência. Quantidade de drogas. Fundamentação idônea. Precedentes do STJ.agravo regimental improvido.

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90 - STJ. Habeas corpus. Operação mãos limpas. Processos decorrentes. Nulidades. Denúncia. Descumprimento de quorum qualificado. Matéria não analisada. Incompetência por prerrogativa de foro. Questão preclusa. Reapreciação. Não cabimento. Supressão de instância. Cerceamento de defesa. Acesso integral ao inquérito. Reunião tardia. Ausência de prejuízo. Habeas corpus conhecido em parte e denegado.

1 - Não tendo o Tribunal de origem analisado o pleito de reconhecimento da incompetência do foro por prerrogativa de função, tampouco a tese de nulidade por descumprimento de quorum qualificado para o recebimento da denúncia, incabível a análise das questões nesta instância, por implicar indevida supressão. ... (Continua)

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