CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 571
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21 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Nulidade. Interrogatório deficiente. Não ocorrência. Ordem do interrogatório. Regramento anterior. Nomeação de defensor dativo. Legalidade. Suficiência. Presença da defesa em interrogatório de testemunhas. Não obrigatoriedade. Defesa insuficiente. Alegações finais sucintas. Legalidade. Ausência da defesa no sorteio dos jurados. Preclusão. Impossibilidade de prejuízo presumido. Agravo regimental desprovido.
1 - «A nova redação do CPP, art. 400, exigindo o interrogatório ao final da audiência, entrou em vigor 60 dias após a publicação da Lei 11.719, de 23/6/08. Essa regra não causa prejuízo aos atos processuais realizados sob o rito procedimental anterior (AgRg no HC 430.514/AM, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 2/10/2018.) ... ()
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22 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Alegação de nulidade das interceptações telefônicas. Nulidade de algibeira. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica em rechaçar a estratégia processual denominada nulidade de algibeira, a qual ocorre quando a Defesa não alega a existência de vício formal em momento oportuno, quedando-se inerte até que seja verificado, no futuro, que a tese acarretará mais benefícios ao Agente, em explícita ofensa aos princípios da boa-fé processual e da cooperação. ... ()
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23 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Estupro de vulnerável. Embargos de declaração rejeitados. Alegação de nulidade. Cerceamento de defesa. Não demonstração de prejuízo. Inércia da defesa. Preclusão da matéria. CPP, art. 571, II. CPP. Agravo desprovido.
1 - É reiterada a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo à luz do CPP, art. 563, ex vi do princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu no caso em debate. ... ()
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24 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Nulidade processual suscitada pela defesa após mais de 12 anos. Preclusão. Agravo desprovido.
1 - No caso, a decisão que indeferiu nova oitiva das testemunhas após o aditamento da denúncia foi publicada em 16/2/2009, contra a qual a defesa não se insurgiu. Posteriormente, na sentença condenatória, publicada em 17/12/2009, o magistrado entendeu, com base na Súmula 330/STJ, ser dispensável a resposta preliminar prevista no CPP, art. 514. ... ()
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25 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Sessão de julgamento de apelação. Pedido de sustentação oral. Ausência de apreciação. Matéria alegada em momento inoportuno. Trânsito em julgado. Intimação devidamente realizada. Impugnações acerca de peculiaridades da intimação não submetidas à apreciação da origem. Supressão. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com a legislação vigente (CPP, art. 571 - CPP) e com a jurisprudência desta Corte, ocorrendo nulidades durante o processo, elas devem ser alegadas em momento oportuno. ... ()
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26 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de homicídio simples sob domínio de violenta emoção. Vítima esposa. Nulidades. Arguição em momento oportuno. CPP, art. 571, I. CPP. Alegações finais. Discordância com a defesa anterior. Incapacidade de gerar nulidade. Prevenção de desembargador. Férias. Substituição. Regras regulamentares do tribunal. Nulidade afastada. Argumentos e documentos apresentados que não foram solucionados pela origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Dosimetria. Razões concretas para o recrudescimento da pena-base. Ocorrência de bis in idem. Ausência de prequestionamento. Ficto. Impossibilidade. Deficiência de fundamentação quanto à indicada ofensa ao CPP, art. 619. Argumentos autônomos para cada uma das circunstâncias negativadas. Proporcionalidade. Critério de 1/8 do intervalo das penas. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - Esse STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. 1.1. O CPP, art. 571, I, estabelece que nulidades ocorridas na fase do sumário de culpa devem ser arguidas até as alegações finais, para serem decididas na ocasião da pronúncia, o que não ocorreu no caso, tampouco foi dirigido recurso defensivo ao Tribunal de origem, tendo somente o órgão ministerial interposto RESE contra a decisão de pronúncia. 1.2 «A simples discordância do atual Defensor com a pretensão deduzida ou não pelo defensor anterior em suas manifestações não caracteriza deficiência/ausência de defesa capaz de gerar nulidade processual (AgRg no HC 463.316/GO, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe 24/3/2020). ... ()
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27 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Alegação de ausência de quesito. Desclassificação para favorecimento real. Alegada nulidade. Ausência de manifestação da defesa em ata. Preclusão. CPP, art. 571, VIII. Agravo desprovido.
1 - A s nulidades ocorridas durante a sessão de julgamento do júri devem ser suscitadas na própria sessão, com o respectivo registro em ata, sob pena de preclusão. ... ()
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28 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio tentado. Roubo majorado. Ausência de realização de laudo pericial no local do crime. Matéria não analisada na instância precedente. Impossibilidade de apreciação da matéria sob pena de supressão de instância. Nulidade por deficiência na defesa não verificada. Inteligência do CPP, art. 563. Redução de 1/2 pela tentativa e não no patamar máximo. Possibilidade. Agente que desferiu sete tiros na vítima, aproximando-se da consumação. Agravo não provido.
1 - Especificamente com relação à alegação de nulidade por ausência de realização de laudo pericial do local do crime, verifica-se que a questão não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância, consoante entendimento desta corte. ... ()
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29 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Nulidades. Ouvida de testemunhas de acusação. Desistência do Ministério Público. Ausência de consulta aos jurados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegação de nulidade. Sessão plenário de julgamento. Preclusão. Argumento de autoridade não configurado. Súmula 7/STJ. Indeferimento de defesa técnica. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Condenação contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Afronta ao CPP, art. 619. Não se verifica. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Recurso exclusivo da vítima. Reformatio in pejus indireta. Vedação. Distinguishing. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - Quanto à nulidade do processo decorrente do fato de que o magistrado, sem consultar os jurados, acatou a desistência do Ministério Público no que tange à ouvida de testemunhas de acusação que faltaram à Sessão Plenária, a parte recorrente deixou de impugnar a fundamentação do acórdão recorrido, no sentido de que «após ler e reler a ata de julgamento acostada aos autos (e-doc. virtual 1.459), verificou-se que, em momento algum, o patrono do apelante apresentou qualquer tipo de inconformismo quanto à matéria, vindo inaugurá-lo em sede de apelação» (e/STJ, fls. 1.772). Essa evidente deficiência na argumentação recursal viola o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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30 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Homicídio tentado. Violação do CPP, art. 479. Nulidade no julgamento em plenário reconhecida pelo tribunal de origem. Possibilidade. Observado o momento de arguição da nulidade. Prejuízo demonstrado. Manutenção do acórdão que se impõe.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as nulidades ocorridas em plenário devem ser arguidas na própria sessão de julgamento (CPP, art. 571, VIII) e desde que comprovado o prejuízo à parte (CPP, art. 563). 1.1. No caso, o Tribunal de origem consignou que a nulidade, decorrente da leitura de documento (mandado de prisão contra a vítima) não juntado aos autos no prazo previsto no CPP, art. 479, foi consignada na ata de julgamento e ocasionou prejuízo à acusação, pois certamente influenciou no ânimo dos jurados de que a vítima poderia ser pessoa perigosa, subsidiando a tese defensiva de legítima defesa ou desclassificação. ... ()
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