441 - STJ. Suspeição. Representante do Ministério Público com dupla atuação. Argüição de nulidade. Preclusão. CPP, arts. 564, I e 671, VII. Precedentes do STJ.

«O vício decorrente da dúplice atuação do Ministério Público, de início como Defensor Público, arrolando testemunhas (art. 395; CPP) e, posteriormente, interpondo recurso de apelação, já como membro do «Parquet, contra sentença absolutória do Júri, no qual, aliás, outro Representante teve atuação, não induz nulidade do julgado de segundo grau determinando novo julgamento popular, porque não argüido na oportunidade processual devida, quando das contra-razões oferecidas (CPP, art. 571, VII).... (Continua)

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442 - STF. Prova testemunhal. Ampla defesa. Inquirição de testemunha por carta precatória. Intimação das partes. Súmula 155/STF. CPP, CPP, art. 222, CPP, art. 500, art. 572, I, e CPP, art. 571, II.

«O CPP, art. 222 determina que as partes sejam intimadas da expedição de precatória para oitiva de testemunhas em outra comarca. O Tribunal, interpretando os arts. 572, I, e 571, II, do mesmo Código, editou a Súmula 155/STF, entendendo que a falta da referida intimação implica em nulidade relativa, a qual deve ser argüida até as alegações finais (CPP, art. 500), concomitante com a demonstração do prejuízo sofrido pela parte, sob pena de convalidação do ato. Precedentes.... (Continua)

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443 - TJMG. Júri. Processos de instrução. Nulidade. Não-argüição no tempo oportuno. Preclusão.

«A teor do CPP, art. 571, I, as nulidades da instrução dos processos de competência do Tribunal do Júri devem ser argüidas nos prazos a que se refere o CPP, art. 406, sob pena de preclusão.... (Continua)

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444 - STJ. Penal. Processual penal. Tráfico de entorpecentes. Dependência toxicológica. Interrogatório do réu. Ausência de indícios de ser ele viciado, ou omissão do juiz em indagar acerca dessa circunstância. Nulidade relativa. Dever de arguição até as alegações finais, sob pena de considerar-se sanada (CPP, art. 571, III).

«- Penal. Crime hediondo. Regime prisional. Progressão. Descabimento. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. ... (Continua)

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445 - STF. Júri. Quesito. Formulação inadequada. Prejuízo para o réu não demonstrado. Ordem de «habeas corpus denegada.

«Não se tratando de hipótese em que o defeito ou irregularidade na formulação de quesito tenha, à conta de sua gravidade, induzido em erro os jurados, considera-se preclusa a faculdade de se argüir eventual nulidade (CPP, arts. 571, III e 572).... (Continua)

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446 - STF. Júri. Quesitos. CPP, art. 484. Mandante. CP, art. 29. Qualificadora da surpresa: circunstância objetiva. CP, art. 30 e CP, art. 121, IV. Nulidade. CPP, art. 479 e CPP, art. 571, VIII.

«Havendo sido a paciente pronunciada e acusada, no libelo e na sessão do Júri, como mandante de homicídio qualificado pela surpresa, e tendo os jurados respondido que este fora praticado, pelo mandatário, desse modo, não havia necessidade de se lhes perguntar se a mandante sabia que o delito iria ser praticado de tal forma. ... (Continua)

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447 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Primeiro tribunal do juri da comarca de São Paulo. Divisão administrativa em unidades. Jurados. Comparecimento de onze para a unidade em questão, com complementação de mais quatro jurados de outras unidades. Alegação de nulidade (CPP, art. 564, III, 'i'). Inexistência de arguição oportuna ou demonstração de prejuízo (CPP, art. 571, V, e art. 563). Preclusão. Recurso ordinário improvido.

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448 - TRF3. Penal. Tráfico de droga. Exame de dependência toxicológica não requerido. Nulidade inexistente. Autoria e materialidade comprovadas. Antecedentes do réu. Desclassificação descabida. Lei 11.343/2006, art. 56.

«1. Não é causa de nulidade do processo a falta de exame de farmacodependência a acusado de tráfico de entorpecentes (Lei 6.368/1976, art. 12), porque tal exame só é de rigor quando se cuidar de crime de uso de droga (Lei 6.368/1976, art. 16). A circunstância do réu ter admitido em seu interrogatório ser dependente da droga não o torna obrigatório, cabendo ao juiz, da análise do conjunto probatório, aquilatar de sua necessidade. ... (Continua)

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449 - STF. Habeas corpus. Condenação pelo Tribunal do Júri. Delitos de homicídio e de prevaricação. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Saneamento implícito do processo. Convocação do Júri. Sorteio dos jurados. CPP, art. 425, CPP, art. 427, CPP, art. 428 e CPP, art. 429. Regularidade formal do processo. Inexistência de injusto constrangimento. Pedido indeferido. CP, art. 319.

«- Não e inepta a denúncia que, no crime de prevaricação, especifica o sentimento de ordem pessoal que motiva o comportamento delituoso do agente. Essa referência ao dolo específico - que constitui um dos essentialia delicti - revela-se bastante, ao lado da objetiva exposição narrativa constante da denúncia, para conferir aptidão jurídico-processual a peça acusatória formulada pelo Ministério Público. ... (Continua)

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