CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 571
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41 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado tentado. Nulidade posterior à sentença de pronúncia. Preclusão. Dosimetria. Pena-base. Consequências do delito. Extensão do dano provocado à vítima. Tentativa. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - N o processo de competência do Tribunal do Júri, as nulidades ocorridas após a sentença de pronúncia devem ser alegadas tão logo quando anunciado o julgamento e apregoadas as partes, nos termos do CPP, art. 571, V, sob pena de preclusão (HC 498.507/TO, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe de 27/6/2019). ... ()
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42 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade. Não ocorrência. Crime do CP, art. 218-A Absolvição. Desclassificação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora tenha havido erro no mandado judicial, quanto à numeração do domicílio, o ato cumpriu a sua finalidade na medida em que o réu foi procurado no seu endereço correto e o oficial de justiça assim certificou nos autos. ... ()
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43 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos das decisões. Livre convencimento motivado. Validade. Tema constitucional. Impossibilidade. Recurso genérico. Vedação. Identidade física do juiz. Exceções. Férias. Ofensa não existente. Prejuízo concreto não demonstrado. Perícia. Preclusão. Exame em vídeos, vozes ou grafias. Desnecessidade. Interceptação telefônica. Nulidade. Inexistência. Prejuízo não demonstrado. Fonte autônoma. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Motivo torpe. Não pagamento de dívida e vingança. Submissão ao tribunal do Júri. Necessidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e improvido.
1 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo regimental. ... ()
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44 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Excesso de linguagem em sessão plenária. Não constatado. Ausência de interferência na imparcialidade do conselho de sentença. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Suposta nulidade não arguida no momento oportuno. Preclusão. Pleito de aplicação da atenuante genérica disposta no CP, art. 66. Ausência de prequestionamento. Falta de indicação de como o dispositivo legal teria sido violado. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal a quo afastou a tese de nulidade por excesso de linguagem sob o entendimento de que, diante do contexto dos fatos, não foi evidenciado que a expressão da Juíza Presidente ora questionada teria interferido na imparcialidade do Conselho de Sentença ou teria sido determinante para o veredicto popular. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte, no sentido de que o suposto excesso de linguagem deve ser analisado dentro do contexto em que as expressões do julgador foram proferidas, as quais devem ser aptas a influenciar o ânimo dos jurados, o que não ocorreu na hipótese, consoante afirmado pela Corte de origem. Precedentes. Rever a aludida conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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45 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Nulidade por ausência de intimação para a audiência de instrução e julgamento, e interrogatório. Preclusão. CPP, art. 571, II. Ausência de prejuízo. Princípio do pas de nullité sans grief. Revelia decretada. Mudança de endereço não informada ao juízo. Não comparecimento à instrução. Falta de interesse no interrogatório. Nulidade de algibeira. Deficiência da defesa. Prejuízo não evidenciado. Negativa de autoria e contradição avaliadas pelas instâncias ordinárias. Maior valor à palavra da vítima. Manutenção da condenação. Revisão improcedente. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 571, II, as nulidades ocorridas durante a instrução devem ser apontadas até as alegações finais, sob pena de preclusão. A preclusão afasta a afirmativa de que a matéria é de ordem pública e pode ser conhecida em qualquer momento processual, mormente em sede revisional. ... ()
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46 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Alegada quebra de incomunicabilidade dos jurados. Preclusão. CPP, art. 571, VIII. Falta de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Eventuais nulidades ocorridas durante a sessão de julgamento pelo tribunal do júri devem ser indicadas pela parte interessada logo que acontecerem, com o respectivo registro em ata, sob pena de preclusão. Inteligência do CPP, art. 571, VIII. ... ()
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47 - STJ. Prova testemunhal. Processual penal. Furto. Violação do CPP, art. 563, CPP, art. 564, IV, CPP, art. 565 e CPP, art. 571, VIII. Pleito de decote da nulidade absoluta reconhecida pela corte de origem. Audiência de instrução para inquirição de testemunhas. Ausência do réu preso. Defensor dativo sem contato prévio com o acusado, portanto, sem conhecimento dos fatos. Prejuízo demonstrado. Manutenção dos termos do acórdão que se impõe. Recurso especial desprovido.
No âmbito da audiência de inquirição de testemunhas, a ausência de contato prévio entre o réu e seu defensor dativo configura cerceamento de defesa. ... ()
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48 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Nulidade pelo uso de algemas. Preclusão. CPP, art. 571, VIII. Alegada deficiência de defesa técnica. Prejuízo não demonstrado. Súmula 523/STF.
1 - Está preclusa a alegada nulidade pelo uso de algemas durante a sessão de julgamento pelo tribunal do júri, porquanto não questionada pela defesa naquela ocasião (com o respectivo registro em ata), como manda o CPP, art. 571, VIII. Precedentes. ... ()
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49 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade do agravo regimental. Omissão verificada. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.
1 - Verificada omissão no acórdão embargado quanto à intempestividade do agravo regimental, arguida na impugnação ao recurso, acolhem-se, no ponto, os presentes embargos. ... ()
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50 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo. Decisão monocrática. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Nulidades. Direito ao silêncio. Nulidade relativa. Ausência de impugnação e de prejuízo. Busca domiciliar não autorizada. Fundadas razões para a medida extrema. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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