CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 580
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31 - STJ. Processual penal. Recurso especial e agravos em recurso especial. Sequestro de bens. Decreto-lei 3.240/1941. Crimes contra à Fazenda Pública e contra ordem econômica. Fraude à licitação e cartel. (i) recurso especial de a. C. L. B. E r. G. Reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prejuízo ao erário e compra de imóveis em data anterior ao suposto fato delitivo. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. (ii) agravo em recurso especial de c. T. S. E j. M. Bens sujeitos à constrição. Lícitos e ilícitos. Possibilidade. Decreto-lei 3.240/1941 não revogado pelo CPP. Lei específica. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico não demostrado. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. (iii) agravo em recurso especial de d. M. E g. M. Fato novo. Rejeição da denúncia. Inépcia (CPP, art. 41). Individualização da conduta. Não ocorrência. Reconhecimento de indícios veementes de responsabilização. Impossibilidade. Ausência de fundamentação e inexistência de autoria. Prejudicialidade. Análise do mérito. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. Extensão dos efeitos, nos termos do CPP, art. 580.
1 - Recurso especial de A. C. L. B. e R. G. 1.1. ... ()
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32 - STJ. Pedido de extensão da ordem concedida em benefício de corréu. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Inépcia da denúncia. CPP, art. 580. Ausência de similitude fático processual.
Pedido de extensão indeferido. ... ()
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33 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Penal. Dosimetria. Lei 12.850/2013. Cúmulo de majorantes. Ausência de fundamentação. Ordem concedida, no ponto. Ausência de recurso ministerial. Posterior extensão dos efeitos a corréu. Agravo regimental que pretende, por vias transversas, a reforma da decisão primeva já transitada em julgado. Preclusão. Agravo não conhecido.
1 - Hipótese em que o agravante não se insurge contra a aplicação do CPP, art. 580 em relação ao agravado, mas acerca de controvérsia que foi apreciada em decisão anterior na qual foi concedida a ordem, cujo trânsito em julgado já foi inclusive certificado. Assim, tem-se que a presente insurgência encontra-se preclusa, impedindo o conhecimento do recurso. ... ()
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34 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão incindível. Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. ... ()
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35 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de apreensão de drogas. Inexistência de prova de materialidade do crime de tráfico de drogas. Absolvição (CPP, art. 386, VII). Extensão dos efeitos em favor dos corréus (CPP, art. 580). Decisão agravada mantida.
Agravo regimental improvido. ... ()
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36 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pedido de extensão de benefício concedido a corréu. CPP, art. 580. Ausência de identidade fático processual. Agravo desprovido.
1 - Quanto ao pedido de extensão, dispõe o CPP, art. 580 que, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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37 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Pedido de extensão. Corrés beneficiadas com a liberdade. Não cabimento. Agravo não provido.
1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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38 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Guardas civis municipais. Busca pessoal. Prisão em flagrante. Atuação desvinculada de suas atribuições constitucionais. Reconhecimento da ilicitude das provas. Absolvição. Ordem concedida, com efeitos extensivos.
1 - No julgamento do HC 830.530/SP (relator Ministro Rogerio Schietti Cruz), julgado em 27/9/2023, publicado em 4/10/2023, a Terceira Seção desta Corte, consolidando o entendimento firmado anteriormente no REsp. Acórdão/STJ, decidiu que a guarda municipal, embora integre o sistema de segurança pública, conforme afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF 995, não possui as funções típicas da Polícia Militar, nem as investigativas próprias da Polícia Civil, devendo sua atuação se limitar à proteção de bens, serviços e instalações do município. ... ()
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39 - STJ. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Ausência de similitude fática. Impossibilidade de aplicação do CPP, art. 580. Pedido de extensão indeferido.
1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. A extensão de decisão mais favorável prolatada a corréu abarca, a priori, somente as hipóteses de caráter fático e fundamentação idênticos. ... ()
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40 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamento inidôneo. Inovação na motivação pelo trib unal local. Ocorrência. Constrangimento ilegal evidenciado. Prisão revogada.
1 - Com efeito, a nossa jurisprudência diz que a prisão cautelar, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade, e não em meras suposições ou conjecturas. Ademais, a custódia cautelar não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do delito, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Cumpre ao magistrado vincular seu decisum a fatores reais de cautelaridade, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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