CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 581
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111 - TJMG. Recurso em sentido estrito. Ministério Público. Pretensão de extrair de peça processual. Depoimento de testemunha para intentar contra ela ação de perjúrio. Matéria estranha ao conteúdo da pronúncia e relacionada a terceiro. Não-enquadramento na hipótese do item IV do CPP, art. 581. Recurso não conhecido.
«O recurso em sentido estrito interposto com base no item IV do CPP, art. 581, que não ataca o conteúdo da pronúncia, a incursão do réu em dispositivo penal, que o sujeita a julgamento pelo Júri, mas o ato do juiz que analisou incidente relacionado com a pretensão do Ministério Público de se extrair peça processual - depoimento de testemunha - para intentar ação penal contra a mesma, a qual teria cometido perjúrio, não pode ser conhecido, por versar sobre matéria estranha ao conteúdo da pronúncia e relacionada com terceiro que não é parte no processo, não se enquadrando, por isso, na hipótese do referido dispositivo.... ()
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112 - TJMG. Recurso em sentido estrito. Prova. Exame aprofundado. Inviabilidade. CPP, art. 581, IV.
«Não se deve examinar profundamente a prova em grau de recurso em sentido estrito, sob pena de haver prejulgamento da ação penal.... ()
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113 - TAMG. Recurso em sentido estrito. Defensor público Prazo em dobro. CPP, arts. 581, I e 586. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.
«... A preliminar de intempestividade argüida pela douta Procuradora de Justiça não merece prosperar. O art. 581, I, c/c o CPP, art. 586 impõe a observância de cinco dias para a interposição de recurso em sentido estrito contra a decisão que não receber a queixa. Em se tratando de defensor público, há que ser observada a regra do § 5º do Lei 1.060/1950, art. 5º, segundo a qual: «Nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos (parágrafo com redação determinada pela Lei 7.871/89) . Assim, tendo havido, no dia 5/9/00, a intimação do defensor e, no dia 15 daquele mesmo mês, a interposição do recurso, não é este intempestivo. ... (Juiz Alexandre Victor de Carvalho).... ()
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114 - TJMG. Recurso. Homicídio. Tentativa. Desclassificação. Decisão proferida de acordo com o CPP, art. 410. Cabimento do recurso em sentido estrito. CPP, art. 581, II.
«Da decisão proferida de acordo com CPP, art. 410, cabe recurso em sentido estrito, com fundamento no CPP, art. 581, II, já que se trata de decisão de incompetência do Juízo, e não apelação.... ()
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115 - TJMG. Recurso. Apelação. Suspensão condicional do processo. Indeferimento. Descabimento do recurso.
«Não cabe apelação contra decisão que acolhe a recusa do Ministério Público de propor suspensão condicional do processo, não se podendo conhecer do recurso como em sentido estrito, dada a taxatividade do CPP, art. 581.... ()
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116 - TAMG. Recurso em sentido estrito. Enumeração exaustiva do CPP, art. 581.
«Não cabe recurso em sentido estrito fora das hipóteses previstas no CPP, art. 581, pois a enumeração contida no mencionado dispositivo legal é exaustiva e não exemplificativa.... ()
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117 - TJMG. Recurso em sentido estrito. Regra da taxatividade. Suspensão do processo e do curso prescricional. CPP, art. 581. Não-conhecimento.
«Não é cabível o recurso em sentido estrito contra a decisão que suspende o processo e o curso do prazo prescricional, por não constar a hipótese do rol taxativo do CPP, art. 581.... ()
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118 - STJ. Recurso. Revelia. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Recurso em sentido estrito. Cabimento. CPP, art. 581.
«O CPP, art. 581, que disciplina as hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito, deve ser interpretado extensivamente, à luz da analogia e dos princípios gerais de direito, sendo passível, pois, de impugnação por essa via recursal, a decisão que determina a suspensão do processo em virtude da revelia do réu que, por não se revestir de decisão de natureza definitiva, não admite a interposição do recurso de apelação.... ()
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119 - TJMG. Recurso em sentido estrito. CPP, art. 581. Hipóteses de cabimento.
«O CPP, art. 581 destaca, taxativamente, as hipóteses em que é admitido o recurso em sentido estrito, não estando ali previsto o caso de decisão, despacho ou sentença quanto a incidente de insanidade mental.... ()
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120 - STF. Mandado de segurança. Impropriedade. Prisão. Renovação.
«Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial quando houver recurso para impugná-la ou puder ser modificada por via de correição - Lei 1.533/51, art. 5º, II. O ato mediante o qual é revogada custódia está compreendido entre aqueles ensejadores do recurso em sentido estrito - CPP, art. 581, V, e CPPM, art. 516, «h. A previsão legal afasta, por inadequada, a correição - CPP, art. 498M.... ()
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