CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 581
+ de 124 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
121 - STJ. Recurso. Revogação de prisão preventiva. Recurso em sentido estrito. Cabimento. Hipótese elencada no CPP, art. 581.
«Desde o advento da Lei, que incluiu a expressão revogá-la, no inc. V, do CPP, art. 581, é cabível recurso em sentido estrito da decisão que revoga prisão preventiva anteriormente decretada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - STJ. Suspensão condicional da pena. «Sursis. Revogação. CPP, art. 581, IX. Lei 7.210/1984, art. 197.
«Ajuizamento de «habeas corpus ao invés de Agravo de Instrumento (Lei 7.210/1984 (LEP), art. 197) ou Recurso em Sentido Estrito (CPP, art. 581, IX). Possibilidade, diante da amplitude constitucional do instituto. Ordem concedida para que o Tribunal «a quo entre no mérito do «writ. Salvo-conduto mantido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - STJ. Recurso em sentido estrito. Assistente da acusação. Aditamento da denúncia. CPP, art. 581.
«Aditamento da denúncia. Recurso cabível do indeferimento. Recurso em sentido estrito, uma vez que o CPP, art. 581 não é um «numerus clausus. Recurso especial conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - STF. «Habeas corpus. Recurso.
«O recurso em sentido estrito só é limitado quanto à natureza da decisão, despacho ou sentença que a ele dá margem segundo a enumeração do CPP, art. 581, mas, nas hipóteses em que é cabível, o Tribunal não está adstrito à fundamentação do recurso, podendo conhecer de nulidades não argüidas pelo recorrente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote