91 - TJRS. Direito criminal. Recurso em sentido estrito. Não conhecimento. CPC/1973, art. 581. Denúncia. Descrição do fato. Não modificação. Definição jurídica diversa. Recurso em sentido estrito. Emendatio libelli.

«1. No caso dos autos, o magistrado a quo, por ocasião do filtro processual previsto no CPP, art. 397, deu ao fato descrito pelo Ministério Público, nova definição jurídica, alterando a imputação de furto qualificado pela fraude para estelionato. ... (Continua)

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92 - TJRS. Direito criminal. Apelação. Recurso cabível. Extinção da punibilidade. Prescrição em perspectiva. Inadmissibilidade. Previsão legal. Ausência. Processo. Origem. Retorno. Denúncia. Recebimento. Apelação. Lesão corporal grave. Impossibilidade de extinção da punibilidade em razão da prescrição pela pena projetada, em perspectiva, ou antecipada. Rejeição da denúncia. Cabível recurso de apelação.

«1. O magistrado a quo examinou o expediente e extinguiu-o, sem apreciação de mérito, por falta de interesse de agir (que se constitui em uma das condições da ação), fundado na prescrição pela pena projetada. Portanto, o juiz, ainda que não o tenha declarado, rejeitou a denúncia, pois, conforme dispõe o CPP, art. 395, II, com a redação dada pela Lei 11.719, de 20/06/2008), a «denúncia ou queixa será rejeitada quando: (...) ... (Continua)

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93 - STJ. Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Crimes de estupro e homicídio qualificado. Três vítimas menores de idade. Nulidade de sentença de pronúncia. Excesso de linguagem e omissão das circunstâncias do crime. Matéria não suscitada por ocasião de recurso em sentido estrito. Preclusão. Ausência de análise pela corte a quo. Supressão de instância. Deficiência de defesa técnica no julgamento pelo tribunal do júri. Falta de comprovação de prejuízo. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pleito de reconhecimento de continuidade delitiva já apreciado por esta corte. Matéria prejudicada. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado. CPP, art. 581.

«1. O recurso em sentido estrito devolve ao Tribunal ad quem apenas a questão suscitada em suas razões, restando, portanto, precluso o debate relativo a demais matérias que eventualmente também tenham sido tratadas na sentença de pronúncia e não tenham sido submetidas à análise da Corte. ... (Continua)

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94 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Interposição contra decisão judicial que deixa de receber recurso em sentido estrito interposto com fundamento no CPP, art. 581, VIII, sendo determinado o arquivamento de inquérito policial com base no parecer do representante do Ministério Público. Parecer Ministerial que tem por fundamento a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva do Estado (prescrição virtual ou antecipada). Decisão judicial acolheu o parecer Ministerial e determinou o arquivamento do inquérito policial, mas não julgou extinta a punibilidade da indiciada pela prescrição. Portanto, a decisão judicial que determinou o arquivamento do inquérito policial, nesse caso, é irrecorrível. Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Segurança denegada.

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95 - TJRS. Direito criminal. Recurso em sentido estrito. Interposição. Requisitos. Preclusão consumativa. Carta testemunhável. Decisão que deixou de receber recurso em sentido estrito, por falta de previsão legal.

«O CPP, art. 581 é expresso ao prever a interposição do recurso estrito contra a decisão que denegar a apelação ou a julgar deserta, não ocorrendo nenhum dos casos na espécie, em que o ato já praticado não poderia ser repetido. Preclusão consumativa. Decisão mantida. Recurso improvido. Unânime.... (Continua)

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96 - STJ. Competência por prevenção. Violação ao CPP, art. 83 c/c CPP, art. 618. Hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito. Recurso especial. Alíneas «a e «c do permissivo constitucional. CPP, art. 3º, CPP, art. 581, «X, além dos CPC/1973, art. 522 e CPC/1973, art. 162, § 2º. Prerrogativas de defesa do advogado. Lei 8.906/1994, art. 7º, X.

«No âmbito interno dos Tribunais, a competência por prevenção é regulada pelo regimento interno, sendo que, no caso dos autos, a Câmara julgadora não pode ser tida por incompetente se o interessado não arguiu a sua impugnação em momento oportuno, qual seja, até o início do julgamento. ... (Continua)

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97 - STJ. Recurso em sentido estrito. Ausência de intimação para apresentação das contra-razões. Nulidade. Ocorrência. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de «habeas corpus concedida. Precedente do STJ. CPP, art. 581 e CPP, art. 588. CF/88, art. 5º, LV.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que a ausência de intimação da defesa para apresentar contra-razões ao recurso do Ministério Público (CPP, art. 588), interposto contra o não-recebimento da denúncia, viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2. Uma vez verificado que a paciente não teve oportunidade de apresentar as contra-razões ao recurso em sentido estrito, a melhor solução é abrir essa oportunidade para que ela possa exercer o seu direito à ampla defesa e ao contraditório, e assim regularizar a sua situação processual, direito concedido aos demais investigados e não a ela. 3. Ordem concedida para anular o julgamento do Recurso em Sentido Estrito 144.241.5/1, proferido pela 12ª Câmara do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, a fim de que seja dada a oportunidade à paciente de apresentar as contra-razões ao recurso.... (Continua)

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98 - TJRJ. Reclamação. Decisão anulando recebimento da denúncia proferido em sede de plantão judiciário, por afronta ao princípio do Juiz Natural, tendo sido a denúncia recebida, posteriormente, em parte, ou seja, quanto ao crime previsto no art.148 do CP, haja a vista a falta de condição de procedibilidade ante a retratação da vítima em audiência. Recurso Ministerial postulando a cassação da referida decisão, por total inversão da ordem processual. Cabimento do recurso em sentido estrito. CPP, art. 581, I.

«Princípio do Juiz Natural como corolário dos Princípios da Isonomia e do Devido Processo Legal, consistente na determinação de que os litígios devem ser processados e julgados por órgão judicial previamente estabelecido, criado regularmente por lei. Resolução do OE/TJ 05/02, com as devidas alterações, a determinar a competência dos juízes, em sede de plantão judiciário, para conhecimento de medidas de natureza urgente, o que não ocorreu nos autos, não o sendo competente para recebimento da denúncia, por não ser Juiz Natural da causa. Decisão de recebimento parcial da denúncia a ser atacada pela via do Recurso em Sentido Estrito, na forma do art. 581 ,I, do CPP, não podendo ser objeto de apreciação pela via eleita, ante o caráter subsidiário que a Reclamação possui em nosso ordenamento jurídico. Reclamação desprovida.... (Continua)

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99 - STJ. Juizado especial criminal. Mandado de segurança. Decisão que concede suspensão condicional do processo. Existência de recurso próprio. Cabimento de recurso em sentido estrito. Súmula 267/STF. Lei 9.099/95, art. 89, § 1º, I. Lei 1.533/51, art. 1º. CPP, art. 581.

«Contra decisão que concede, nega ou revoga suspensão condicional do processo cabe recurso em sentido estrito (REsp 601.924/PR, 5ª Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 07/11/05; Resp 296343/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 16/09/02; Resp 263.544/CE, 6ª Turma, Rel. Hamilton Carvalhido, DJu de 19/12/02). Descabida, portanto, a utilização do mandado de segurança, tendo em vista a existência de recurso próprio, «ex vi da Súmula 267/STF («Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição).... (Continua)

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100 - STJ. «Habeas corpus. Demora no julgamento do recurso em sentido estrito. Constrangimento ilegal caracterizado. CPP, art. 581 e CPP, art. 647.

«O excesso de prazo no julgamento de recurso em sentido estrito, quando injustificado, consubstancia-se em constrangimento ilegal sanável via «habeas corpus. Na espécie, o impetrante interpôs o recurso em sentido estrito em 18/01/2006, aguardando, até a presente data, julgamento. Flagrante, portanto, o constrangimento ilegal. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, parcialmente concedida.... (Continua)

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