71 - STJ. Recurso especial. Penal. Processual penal. Inépcia da denúncia. Irresignação ministerial. Apelação. Hipótese do CPP, art. 581, I. Princípio da fungibilidade. Regra do CPP, art. 579. Preenchimento dos requisitos do recurso em sentido estrito. Inexistência de má-fé. Tempestividade. Processamento. Ausência de prejuízo.

«1. Segundo o CPP, art. 581, I, cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que rejeita a denúncia. ... (Continua)

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72 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPP, art. 581, I. Não ocorrência. Princípio da fungibilidade recursal. Ausência de má-fé e de erro grosseiro. Manifestação do Juiz que gerou dúvida razoável. 2. Ofensa ao CPP, art. 395, III. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. 3. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. 4. Agravo improvido.

«1. Já tendo sido recebida a denúncia e apresentada a defesa preliminar, tem-se que o passo seguinte seria eventualmente uma absolvição sumária, contudo, preferiu o magistrado reconsiderar o recebimento da denúncia, o que pode ter gerado dúvidas no órgão acusador, que, inclusive, ao interpor apelação, expressamente pediu para que esta fosse conhecida como recurso em sentido estrito, acaso se considerasse o provimento do juiz como efetiva rejeição da denúncia. Dessa forma, não é possível se falar em erro grosseiro, razão pela qual não verifico violação ao CPP, art. 581, inciso I. ... (Continua)

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73 - TJPE. Habeas corpus substitutivo. Recurso em sentido estrito. Não conhecimento. Pronúncia. Qualificadoras. Motivo fútil. Surpresa. Admissão desfundamentada. Ilegalidade manifesta. Nulidade absoluta. Ordem concedida ex-officio. Unânime.

«1. O inc. IV do CPP, art. 581, prevê o recurso em sentido estrito para enfrentar os questionamentos acerca da decisão de pronúncia. ... (Continua)

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74 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Decisão que determina a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial. Existência de recurso próprio (recurso em sentido estrito). CPP, art. 581, XVI. Não cabimento de mandado de segurança. Súmula 267/STF.

«1. Existindo recurso próprio contra a decisão impugnada, mostra-se incabível a impetração de mandado de segurança, consoante o que dispõe a Súmula 267/STF. ... (Continua)

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75 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Queixa. CP, art. 140, § 3º. Deferimento de justiça gratuita, ao querelante, e recebimento da queixa. Não conhecimento do recurso em sentido estrito do querelado. Não apreciação das alegações formuladas pelo recorrente, pelo tribunal de 2º grau, que se limitou ao não conhecimento do recurso. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não demonstração da violação ao CPP, art. 581, pelo acórdão de 2º grau, nem tampouco de quais acórdãos seria divergente. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«I. Em virtude de um primeiro recebimento da queixa, pelo Juízo de 1º Grau, o ora recorrente apresentou petições nos autos e dois habeas corpus, impetrados perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. dos quais se tem notícia que um deles fora denegado. , em que alegara perempção, em face do não recolhimento das custas, pelo querelante, bem como prescrição da pretensão punitiva estatal, pugnando, assim, pelo trancamento da Ação Penal. ... (Continua)

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76 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão que revoga o recebimento da denúncia e julga extinta a punibilidade com base na retratação da vítima. Dúvidas quanto à natureza e classificação do pronunciamento jurisdicional. Fungibilidade recursal entre recurso em sentido estrito e apelação. Possibilidade. Erro grosseiro. Inexistência. Recurso não provido.

«1. O agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

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77 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Rol taxativo. Aplicação extensiva. Admissão. Analogia. Inviabilidade. Produção de prova. Indeferimento. Decisão de primeiro grau. Interposição. Descabimento. Ausência de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STFCPC/1973, art. 581.

«1. As hipóteses de cabimento de recurso em sentido estrito, trazidas no CPP, art. 581 e em legislação especial, são exaustivas, admitindo a interpretação extensiva, mas não a analógica. ... (Continua)

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78 - TJSC. Processo penal. Recurso em sentido estrito (CPP, art. 581, i). Rejeição de denúncia já recebida anterior. Impossibilidade do magistrado de primeiro grau revogar decisão judicial de colega da mesma hierarquia. Incompetência funcional verificada. Ato arbitrário vedado em razão da preclusão pro judicato. Necessária observância ao postulado do devido processo legal. Error in procedendo configurado. Decisão reformada.

«Tese - É vedado ao magistrado de primeiro grau revogar decisão judicial anterior que recebeu a denúncia ou a queixa. ... (Continua)

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79 - TJSC. Penal. Recurso em sentido estrito (CPP, art. 581, i). Crime contra o patrimônio. Tentativa de furto simples ocorrido no interior de estabelecimento comercial localizado em shopping center (CP, art. 155, «caput c/c art. 14, II). Rejeição da denúncia por atipicidade. Aplicação do princípio da insignificância. Dever constitucional de intervenção estatal. Violação aos princípios constitucionais da segurança e propriedade (CF/88, art. 5º, «caput e XXII). Elevado desvalor da conduta. Subtração com propósito de adquirir droga. Insignificância do prejuízo não evidenciada. Tutela estatal necessária para evitar que empresários se sintam desestimulados de adimplir suas obrigações tributárias. Mínima ofensividade da conduta deve ser ponderada pela vítima. A ausência de lesão mínima não faria com que empresário acionasse autoridades públicas. Sentença reformada.

«Tese - A insignificância ou não do valor da coisa furtada deve estar inserida na esfera de análise da vítima. ... (Continua)

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80 - TJSP. Recurso. Apelação Criminal. Interposição pelo Ministério Público. Decisão que indeferiu o pedido de revogação do «sursis processual (Lei 9099/95) . Descabimento. Art. 593 do Estatuto Processual Penal. Recebimento como Recurso em Sentido Estrito por força do Princípio da Fungibilidade. Interpretação extensiva do rol elencado no CPP, art. 581, em conformidade com o art. 3º do mesmo Códex e Lei 9099/1995, art. 92. Extensividade reconhecida ante a impossibilidade de existência de decisão irrecorrível. Recurso conhecido.

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