81 - STJ. Recurso em sentido estrito. Desclassificação da conduta. Remessa do feito ao juizado especial. Interposição de apelação criminal. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. CPP, art. 579 e CPP, art. 581, II.

«1. Contra decisão que desclassifica o delito imputado ao réu e, como consequência, conclui pela incompetência do juízo, cabe recurso em sentido estrito. 2. A interposição, como na espécie, de apelação constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. 3. Recurso especial improvido.... (Continua)

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82 - STJ. Penal e processo penal. Decisão que rejeita a denúncia. Recurso em sentido estrito. Cabimento. CPP, art. 593, I e CPP, art. 397, IV. Prequestionamento. Ausência. Lei 11.706/2008 e Lei 11.922/2009. Vacatio legis temporária. Armas de uso restrito. Impossibilidade. Entendimento majoritário no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. CPP, art. 581.

«1. Contra a decisão que rejeita a denúncia, cabível é o recurso em sentido estrito, de acordo com o CPP, art. 581, I. ... (Continua)

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83 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Interposição contra decisão que reconheceu a extinção de punibilidade do apelado, com fulcro na ocorrência da prescrição da pretensão executória. Descabimento. Inadequação da via eleita. Hipótese de recurso em sentido estrito, nos termos do CPP, art. 581, inciso VIII. Erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Apelo ministerial não conhecido.

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84 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Recurso em sentido estrito. CPP, art. 581. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Precedentes. Interposição desse recurso contra decisão do juiz singular que rejeitou o pedido de desentranhamento de peças, por julgá-las pertinentes ao deslinde da causa. Descabimento do recurso em sentido estrito, na hipótese. Recurso desprovido.

«1. Admite-se interpretação extensiva ou analógica às hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito, «desde que a situação a que se busca enquadrar tenha similitude com as hipóteses do CPP, art. 581 (REsp 197.661/PR, 6ª Turma, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 01/12/2008). ... (Continua)

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85 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Cabimento. Rejeição da denúncia de furto. Pugna a defesa pelo não conhecimento, sob o fundamento de que o recurso cabível contra a decisão atacada seria o de apelação. Inadmissibilidade. Presente recurso foi interposto contra uma decisão interlocutória mista, a mesma natureza jurídica da decisão própria do juízo de admissibilidade da acusação para fins de julgamento em plenário do Júri. Reconhecimento, de rigor, do presente recurso, nos termos do CPP, art. 581, I. Preliminar da defesa rejeitada.

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86 - TJSP. Carta testemunhável. Pressupostos. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que não recebeu apelação ajuizada em razão de rejeição preliminar de inépcia da denúncia. Não recebimento. Admissibilidade. Hipótese não prevista no CPP, art. 581. Recurso desprovido.

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87 - TJSP. Carta testemunhável. Recurso em sentido estrito. Interposição contra decisão que indeferiu pleito de reconhecimento de continuidade delitiva entre crimes apurados em processos distintos. Não recebimento por falta de amparo legal. Descabimento. Rol do CPP, art. 581 que não é taxativo. Recebimento do recurso determinado. Carta testemunhável provida.

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88 - TJRS. Direito criminal. Recurso. Interposição. Erro grosseiro. Inexistência. Princípio da fungibilidade recursal. Magistrado. Decisão. Revisão. Impossibilidade. Decisão anterior. Existência. Duplo grau de jurisdição. Devido processo legal. Nulidade absoluta. CPP, art. 366. Prazo. Prescrição. Suspensão. Período. Lei 19826 de 2003, art. 14. Estatuto do desarmamento. Correição parcial. Inviabilidade de revogação de decisão por magistrado de mesma hierarquia. Ofensa ao devido processo legal e duplo grau de jurisdição.

«1. PRELIMINAR: PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ... (Continua)

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89 - TJSC. Recurso criminal. Rejeição da denúncia por ausência de justa causa (CPP, art. 581, I). Condução de veículo automotor sob efeito de álcool (CTB, art. 306). Alterações da Lei 11.705/2008. Valor taxativo para caracterização do crime. Possibilidade de comprovação da embriaguez por meio diverso do preconizado no tipo penal. Admissibilidade de aferição da materialidade por meios indiretos. Recebimento da peça acusatória por este tribunal. Súmula 709/STF.

«I - Com o advento da Lei 11.705/2008, o CTB, art. 306 passou a dispor acerca da comprovação de no mínimo 0,6g (zero vírgula seis decigramas) de álcool por litro de sangue para se atestar a embriaguez do condutor de veículo automotor. ... (Continua)

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90 - TJSP. Recurso. Sentido estrito. Descabimento. Interposição fulcrada no inciso XV, do CPP, art. 581. Não enquadramento nesse permissivo legal. Conhecimento em caráter excepcional. Pedido de devolução de prazo para propositura de apelação. Impossibilidade. Ausência de justa causa. Atestado médico apresentado pela patrona a destempo. Documento, ademais, que não enseja conclusão quanto à absoluta impossibilidade da prática do ato. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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