CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 594
+ de 107 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
61 - STJ. Recurso. Sentença condenatória. Apelação. Princípio da presunção de inocência. Direito de recorrer em liberdade, exceto quando for o caso de prisão preventiva na forma do CPP, art. 312. CF/88, art. 5º, LVII. CPP, art. 594.
«À luz da nova ordem constitucional, que consagra no capítulo das garantias individuais o princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), a faculdade de recorrer em liberdade objetivando a reforma de sentença penal condenatória é a regra, somente impondo-se o recolhimento provisório do réu à prisão nas hipóteses em que enseja a prisão preventiva na forma inscrita no CPP, art. 312.... ()
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62 - STJ. Recurso. Sentença condenatória. Apelação. Direito de recorrer em liberdade. Réu que permanceu em liberdade durante a instrução. CPP, art. 594.
«O direito de apelar em liberdade de sentença, assegurado pelo CPP, art. 594, não pode ser negado a réu que permaneceu em liberdade durante todo o curso do sumário, salvo se indicado no dispositivo da sentença fortes razões para a imposição da custódia processual.... ()
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63 - STJ. Recurso. Apelação. Expedição do mandado de prisão após o trânsito em julgado. Inexistência de recurso da acusação. Determinação da sua expedição pela instância recursal. Impossibilidade. CPP, art. 594.
«Se no dispositivo da sentença condenatória o Juiz determinou que o mandado de prisão somente fosse expedido após o trânsito em julgado, sem recurso da acusação, não poderia a instância recursal ordinária determinar o recolhimento do réu no julgamento do apelo da defesa.... ()
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64 - STJ. Recurso. Apelação criminal em liberdade. Réu solto durante a instrução do processo. Fundamentação exclusiva nos maus antecedentes. Inexistência de suficiente fundamentação para a custódia determinada. Trata-se de réu processado por furto e extorsão. CPP, art. 594.
«Se o paciente permaneceu solto durante a instrução do processo, não criando qualquer obstáculo ao regular andamento do feito, e diante da inexistência de suficiente fundamentação quanto à necessidade da custódia, deve ser reconhecido o seu direito de apelar em liberdade. Exige-se concreta e adequada motivação para a negativa de o réu solto apelar em liberdade, ainda que se tratando de réu possuidor de maus antecedentes, tendo em vista a excepcionalidade da custódia cautelar e diante das próprias peculiaridades da hipótese - réu solto durante toda a instrução e delito com previsão menos gravosa de apenação. Recurso provido a fim de reconhecer o direito do paciente ao apelo em liberdade.... ()
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65 - STF. Recurso extraordinário. Prefeito Municipal. Condenação pelo Tribunal de Justiça. Pretensão de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Ação penal originária de Tribunal de Justiça. Mandado de prisão. Execução. Recurso especial ou extraordinário. Inexistência de efeito suspensivo. CPP, art. 594. CP, art. 316 e CP, art. 327, § 2º. Decreto-lei 201/67, art. 1º, II.
«Ação Penal originária de Tribunal de Justiça. Prefeito Municipal condenado pela prática do crime descrito no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II, e por infringência ao art. 316 c/c o CP, art. 327, § 2º. Pretensão de recorrer em liberdade. Impossibilidade, ante a ausência de efeito suspensivo em recursos especial e extraordinário, não se aplicando o CPP, art. 594.... ()
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66 - STF. Prisão preventiva. Tóxicos. Recurso. Apelação sem recolher-se a prisão. Possibilidade. Necessidade de fundamentação sobre a necessidade da manutenção da custódia. CF/88, art. 93, IX. Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º. CPP, art. 312 e CPP, art. 594.
«Toda e qualquer decisão judicial requer fundamentação - CF/88, art. 93, IX. A norma do § 2º do Lei 8.072/1990, art. 2º - «em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade - compele o órgão judicial a fundamentar quer a liberdade, quer a custódia.... ()
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67 - STF. Prisão preventiva. Superveniência de condenação. Insubsistência da prisão. Necessidade de fundamentação para manutenção da custódia. Recurso. Apelação criminal. CF/88, art. 93, IX. CPP, art. 312 e CPP, art. 594.
«O título da prisão inicial - flagrante - fica suplantado com o julgamento da ação penal. Surgindo condenação, há de explicitar-se, de forma fundamentada, a manutenção da custódia, a ocorrer com base em um novo título.... ()
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68 - STF. Recurso. Tóxicos. Apelação criminal sem recolher-se a prisão. Possibilidade. Lei 6.368/76, art. 35. Derrogação pela Lei 8.072/90. CPP, art. 594.
«Com a Lei 8.072/90, deu-se a derrogação da Lei 6.368/76, não subsistindo o preceito do art. 35 - «o réu condenado por infração dos arts. 12 ou 13 desta Lei não poderá apelar sem recolher-se à prisão.... ()
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69 - TJMG. Recurso. Apelação em liberdade. Réu de maus antecedentes. Inadmissibilidade. Inteligência do CPP, art. 594 e da Súmula 09/STJ. Denegação da ordem da «habeas corpus.
«Provados os péssimos antecedentes do réu, é inadmissível conceder-lhe o direito de apelar em liberdade. Os bons antecedentes a que refere o CPP, art. 594, cuja norma é processual, e não penal, compreendem os fatos relacionados com a vida anterior e mesmo a posterior ao delito em julgado. ... ()
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70 - STF. Recurso. Prisão do réu. Revisão da jurisprudência da 2ª Turma, do STF, reconhecendo-se a legitimidade do decreto de prisão do réu após o julgamento da apelação, ainda que o juiz de primeiro grau tenha determinado na sentença que a expedição do mandado de prisão só se daria após o trânsito em julgado da decisão condenatória. Precedentes do STF. CPP, art. 594 e CPP, art. 637. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º
«É legítimo o decreto de prisão do réu, pelo Tribunal «a quo, logo após o julgamento da apelação (CPP, art. 594), ainda que cabíveis recursos de índole extraordinária - especial e extraordinário - os quais não têm efeito suspensivo (CPP, arts. 637 e Lei 8.038/90, art. 27, § 2º), e ainda que o Juiz tenha disposto equivocadamente na sentença que o mandado de prisão só seria expedido após o trânsito em julgado da decisão condenatória, mesmo que o titular da ação penal não tenha recorrido desta parte da sentença. ... ()
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