CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 615
+ de 20 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Sequestro de bens imóveis. Alegada violação ao CPP, art. 615. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pedido de substituição por depósito judicial em dinheiro. Ausência de indicação dos dispositivos federais violados. Súmula 284/STF. Pleito de sustentação oral. RISTJ, art. 159. Não cabimento.
«I - Inexistindo o prequestionamento da matéria recursal na instância ordinária, inviável a sua análise por este Superior Tribunal de Justiça na via do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ. Agravos regimentais nos agravos em recurso especial. Estupro de vulnerável. Agravo regimental do Ministério Público federal e do Ministério Público do distrito federal e territórios. Revaloração do conjunto fático-probatório. Fatos explicitamente admitidos e delineados no V. Acórdão proferido pelo tribunal a quo. Possibilidade. Súmula 320/STJ. Questão federal debatida em todos os votos proferidos no julgamento do recurso de apelação. Inaplicabilidade. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Beijos na nuca, carícias nos seios, toque na vagina sobre a roupa íntima e diretamente no órgão genital e colocação do pênis na mão da vítima. Impossibilidade de desclassificação da conduta para a contravenção do Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Atos que não resvalam na simples inconveniência. Conduta de cunho sexual, altamente reprovável, grave e de explícita intenção lasciva. Delito do CP, art. 217-A, CP. Consumado. Tempo de duração da conduta criminosa. Imprestável, per se, à descaracterização do delito. Interpretação relativa e casuística. Clandestinidade. Característica comum ao crime de estupro. Palavra da vítima. Relevância. Agravo regimental do réu. Incompetência do juízo. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Princípio da identidade física do juiz. Férias do titular. Aplicação analógica do CPC, art. 132. Possibilidade. Alegação de que a denúncia teria se fundado em depoimento ilegal. Incidência do Súmula 518/STJ. Indeferimento perguntas da defesa e de realização de diligências. Alegado cerceamento de defesa. Análise de laudo técnico elaborado pela defesa. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação dos arts. De Lei violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alegações do réu acerca da ocorrência de mutatio libeli e da afronta ao CPP, art. 615, § 1º prejudicadas.
«I - A revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido, quando suficientes para a solução da quaestio, não implica o vedado reexame do material de conhecimento. Em relação às condutas praticadas pelo réu, os elementos probatórios delineados no v. acórdão increpado são suficientes à análise do pedido ministerial, exigindo, tão somente, uma revaloração de tais elementos, o que, ao contrário, admite-se na via extraordinária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. Revisão criminal. Julgamento. Empate de votos. Resultado improcedente. CPP, art. 615, § 1º. Incidência. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Ação penal originária. CPP, art. 615, § 1º. Fundamento não infirmado. Incidência do enunciado sumular 283/STF. Infringência a dispositivos constitucionais. Via inadequada. Agravo regimental improvido.
«1. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ. Habeas corpus. Concussão. writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de anulação do acórdão que julgou improcedente a ação de revisão criminal. Alegação de que o empate deve ser utilizado em favor do acusado, nos termos do CPP, art. 615, § 1º. Improcedência. Presidente da seção que não tomou parte na votação. Possibilidade de proferir voto de desempate. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Alegação de que a condenação se encontra consubstanciada em elemento de informação coletado apenas na fase inquisitorial. Fundamentação do acórdão de estar a condenação baseada em outras provas. Verificação da suficiência das provas para justificar a condenação. Impossibilidade na via estreita. Coação ilegal não verificada.
«1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso ordinariamente previsto na legislação processual penal ou, especialmente, no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Agravo não provido .
«1. Diante do caráter infringente dos aclaratórios, recebo-os como agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ. «Habeas corpus. Julgamento de revisão criminal. Resultado que negou provimento ao recurso. Impetração que aponta o erro na contagem dos votos. Constatação do empate pela leitura das notas taquigráficas. CPP, art. 615, § 1º. Aplicação. Ordem concedida. CPP, art. 647 e CPP, art. 664. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«2. «Deve-se aplicar, à falta de norma expressa sobre o empate [em julgamento de revisão criminal], a regra do CPP, art. 615, § 1º, reproduzida para o habeas corpus no parágrafo único do art. 664. Mesmo que se considere tratar-se de normas específicas, atinentes a recursos determinados, caberá o apelo à analogia, expressamente permitido pelo art. 3º. (Ministro Xavier de Albuquerque, nos autos do HC 54467, 2ª Turma, Rel. Min. LEITAO DE ABREU, DJ de 18/03/1977.) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Direito penal. Crime contra a administração pública. Fixação da pena. Princípio non bis in idem. Crime continuado. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.
«1. Nos termos do CPP, art. 619, «Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 2 (dois) dias contado da sua publicação, quando houver na sentença ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão. (nossos os grifos). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
19 - STF. «Habeas corpus. STJ. Julgamento por maioria absoluta. Inconstitucionalidade do «caput do art. 181 do RISTJ. Disposição de direito processual. Competência legislativa da União. CF/88, art. 22, I. Lei 8.038/90, art. 41-A, introduzido pela Lei 9.756/1998 que exige a decisão seja tomada pela maioria absoluta dos membros. Necessidade do voto de desempate.
«O Plenário do STF, ao julgar o HC 74.761, depois de afastar a aplicação do § 1º do CPP, art. 615 aos recursos extraordinário e especial, decidiu que «a exigência de maioria absoluta dos membros da Turma para a tomada de decisões, contida no «caput do art. 181 do RISTJ, é inconstitucional porque dispõe sobre direito processual, que é matéria da competência legislativa exclusiva da União (CF/88, art. 22, I), e, por isso, declarou a inconstitucionalidade das expressões «absoluta dos seus membros constantes desse dispositivo do Regimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20 - STF. «Habeas corpus. Revisão criminal. Empate na votação, na qual foi tomado o voto do presidente eleito de grupo de turmas, ausentes o vice-presidente que, por disposição regimental, competia votar, mediante convocação, para desempate. Ilegalidade dessa norma regimental, diante do disposto no CPP, art. 615, § 1º - Código de Processo Penal. Empate que beneficiou o paciente. Pedido deferido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote