CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 648
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121 - STJ. «Habeas corpus. Excesso de prazo. Roubo. Tentativa. Prisão preventiva. Prisão em flagrante delito. Desmembramento do processo. Precedentes do STJ. Súmula 52/STJ. CPP, art. 312, CPP, art. 499 e CPP, art. 648, II. CP, art. 14, II e CP, art. 157.
«1. A instrução criminal, deflagrada em relação ao Impetrante, após o desmembramento do feito, resta encerrada, encontrando-se o processo na fase do CPP, art. 499, o que atrai a evidência da Súmula 52/STJ. Precedentes do STJ 4. Verifica-se que, todavia, em relação ao paciente FÁBIO LUIZ DOS SANTOS, consoante as informações prestadas pela Autoridade Impetrada e corroboradas por notícias colhidas no endereço eletrônico do Tribunal de origem, a instrução criminal do referido co-réu ainda não se encerrou, encontrando-se o paciente há mais de dois anos segregado cautelarmente na espera da realização da audiência de testemunhas de acusação, por carta precatória. 5. Ordem parcialmente concedida, tão-somente para determinar o relaxamento da prisão em flagrante delito do paciente FÁBIO LUIZ DOS SANTOS, em razão do injustificado excesso de prazo na formação de seu sumário de culpa, salvo se por outro motivo não estiver custodiado.... ()
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122 - STJ. «Habeas corpus. Excesso de prazo. Caracterização. Paciente aguardando mais de 3 anos e meio pelo recambiamento para o Juízo processante. Julgamento em liberdade. Deferimento. CPP, art. 648.
«O princípio da razoabilidade é ínsito ao devido processo legal, razão por que tem o acusado o direito de ser julgado em prazo razoável. Na espécie, é manifesto o constrangimento ilegal, já que o acusado, preso após a pronúncia, encontra-se sob custódia há três anos e meio, aguardando recambiamento para o Juízo processante. Ordem concedida, para que o paciente aguarde o julgamento em liberdade, informando o endereço onde possa ser encontrado.... ()
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123 - TJMG. Crime societário. Denúncia. Quotista minoritário. Inexistência de poderes de mando. Inexistência de descrição de comportamento que vinculo o sócio. Trancamento da ação penal por falta de justa causa. CPP, art. 648, I. CPP, art. 41.
«A mera invocação da posição de quotista - principalmente minoritário -, sem a descrição de determinado comportamento que vincule o sócio ao resultado criminoso, não constitui, nos delitos societários, fator capaz de, por si só, sustentar a acusação.... ()
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124 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Prisão cautelar. Transferência do preso. Condicionamento a prévio juízo do magistrado à frente do processo. Constrangimento. Ausência. Via imprópria ao fim colimado.
«1. A proibição de transferência de estabelecimento prisional de réu, encarcerado cautelarmente, sem a prévia anuência do magistrado que preside o processo, não se subsume a nenhuma das hipóteses do CPP, art. 648, exsurgindo, portanto, a inadequação da via eleita ao fim colimado. ... ()
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125 - STJ. «Habeas corpus. Ação penal. Pedido para obstar o processo até o julgamento do recurso. Recurso já julgado. «Writ prejudicado. CPP, art. 648.
«Resta prejudicado o writ que visa a obstar o processo penal até julgamento de recurso que já foi apreciado por esta Corte. «Habeas corpus prejudicado.... ()
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126 - STJ. «Habeas corpus. Prazo. Processo penal. Excesso de prazo. CPP, art. 647 e CPP, art. 648, II.
«O Direito, como fato cultural, é fenômeno histórico. As normas jurídicas devem ser interpretadas consoante o significado dos acontecimentos, que, por sua vez, constituem a causa da relação jurídica. O CPP data do início da década de 40. O país mudou sensivelmente. A complexidade da conclusão do Inquérito Policial e a dificuldade da instrução criminal são cada vez maiores. O prazo da conclusão não pode resultar de mera soma aritmética. Faz-se imprescindível raciocinar com o Juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. O discurso judicial não é simples raciocínio de lógica formal.... ()
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127 - STJ. Prisão preventiva. Flagrante. Ação penal. Autoridade judiciária incompetente.
«Manter o réu preso por decreto preventivo mesmo depois de o Juiz sentenciante afirmar-se incompetente é coação ilegal reparável por «habeas corpus (CPP, art. 648, III). Admitindo-se a validade do flagrante, exceção prevista no mandamento constitucional, o fato de o Réu estar preso há mais de um ano sem a formação da culpa pela autoridade judiciária competente configura escandaloso excesso de prazo ensejador de «habeas corpus. Recurso conhecido e provido.... ()
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128 - STJ. «Habeas corpus. Prazo. Excesso. Encerramento da instrução. Súmula 52/STJ. CPP, art. 648, II.
«A jurisprudência do STJ (Súmula 52/STJ), salutar e oportuna, teleologicamente, se explica porque superada a fase mais árdua do processo, logo ter-se-á o julgamento. As normas jurídicas devem ser interpretadas em conjunto, dado o Direito, como sistema, traduzir unidade. O Juiz, no entanto, precisa ser sensível aos fatos. Ultrapassada a razoabilidade ínsita no enunciado da Súmula, outra dever ser a solução normativa. Intolerável manter a constrição ao exercício do direito de liberdade se o longo tempo não for imputado ao preso.... ()
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