CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 192
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41 - TST. Teleoperador/operador de telemarketing. Atividade não contemplada na nr-15 do Ministério do Trabalho e emprego. Adicional de insalubridade indevido. Observância da decisão proferida pela sdi-I em julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo. Tema 0004. (adicional de insalubridade. Utilização defones de ouvido. Operador de telemarketing. Fixação das teses jurídicas.artigos. 896-C da CLT e 926, § 2º e 927 do CPC/1973).
«Discute-se nos autos se o empregado que exerce a função de teleoperadora/operadora de telemarketing, com a utilização de fones de ouvido, tem direito à percepção do adicional de insalubridade em grau médio. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região concluiu que a reclamante tem direito ao adicional de insalubridade, pois, «no exercício das funções/de teleoperadora (especificação referida em razões recursais da primeira reclamada), trabalhava com o uso de fones de ouvido (ou «head-set), como consta em laudo, à folha 158), sujeitando-se, portanto, ao risco proveniente do agente insalubre ruído. De acordo com o Regional, «ainda que não se trate de serviço de telegrafia ou radiotelegrafia, editado em código Morse, o uso diário e constante de telefone pelo empregado (assim como do telefonista) implica a percepção intermitente de sinais sonoros de chamada telefônica (telefônicos), cujo enquadramento deve-se dar pelas disposições do Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78, de caráter meramente qualitativo, e não quantitativo. O Anexo 13 da Norma Regulamentar 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao tratar do item «Operações Diversas, assim dispõe: «OPERAÇÕES DIVERSAS (...) Insalubridade de grau médio (...) Telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones. Desse modo, considerando que o Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego é taxativo ao classificar como insalubre, em grau médio, somente as atividades consistentes na «telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones, não se pode conferir interpretação extensiva a esse comando normativo, com vistas a contemplar os profissionais que exercem a atividade de teleoperador/operador de telemarketing, por estarem em situação diversa daqueles que atuam na área de telegrafia e radiotelegrafia, já que sujeitos somente à recepção da voz humana por meio de fones de ouvido. Ressalta-se, por importante, que a questão relativa à percepção do adicional de insalubridade pelos empregados que exercem a função de teleoperadores/operadores de telemarketing foi à deliberação da Subseção I de Dissídios Individuais no âmbito do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo 356-84.2013.5.04.0007, de relatoria do Ministro Walmir Oliveira da Costa (ocorrido em 25/5/2017, com a publicação da respectiva decisão no DEJT em 30/6/2017), que, naquela ocasião, definiu as seguintes teses jurídicas acerca da matéria: «1.O reconhecimento da insalubridade, para fins do percebimento do adicional previsto na CLT, art. 192, não prescinde do enquadramento da atividade ou operação na relação elaborada pelo Ministério do Trabalho ou da constatação de extrapolação de níveis de tolerância fixados para agente nocivo expressamente arrolado no quadro oficial. ... ()
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42 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STF. CLT, art. 189.
«O TRT determinou que fosse adotado o salário contratual/normativo como base de cálculo do adicional de insalubridade. ... ()
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43 - TST. Recurso de revista interposto pela funpar antes da vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40/TST. Anterior à Lei 13.467/2017. adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«1. Esta Corte Superior tem reconhecido a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que adote o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante 4/STF. ... ()
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44 - TST. Adicional de insalubridade. Agente vibração. Anexo 8 da NR 15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e emprego, alterado pela Portaria 1.297/2014.
«Na hipótese, o reclamante laborava exposto à vibração em intervalos de aceleração de 0, 86 m/s², que fica situado na Zona B da ISO 2.631-1, tendo o Regional concluído que o nível de aceleração a que o autor estava submetido não oferecia riscos à saúde. ... ()
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45 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Adicional de insalubridade. Agente comunitário de saúde. Atendimento domiciliar. Ausência de enquadramento no anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78.
«Demonstrada possível violação do CLT, art. 192, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... ()
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46 - TST. Base de cálculo. Adicional de insalubridade. Súmula Vinculante 4/STFexcelso STF.
«Esta e. Corte, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento no sentido de que, não obstante a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante 4/STF, este deve ser considerado como indexador até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Precedentes do STF e da SDI-I. ... ()
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47 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 14.3.467/2017. Adicional de insalubridade. Operador de telemarketing. Atividade não prevista no anexo 13 da NR 15.
«A SDI-I desta Corte, no Incidente de Recurso Repetitivo 356-84.2013.5.04.0007, assentou as seguintes teses jurídicas sobre o tema: I - o reconhecimento da insalubridade, para fins do percebimento do adicional previsto no CLT, art. 192, não prescinde do enquadramento da atividade ou operação na relação elaborada pelo Ministério do Trabalho ou da constatação de extrapolação de níveis de tolerância fixados para agente nocivo expressamente arrolado no quadro oficial; II - a atividade com utilização constante de fones de ouvido, tal como a de operador de teleatendimento, não gera direito a adicional de insalubridade tão somente por equiparação aos serviços de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones, descritos no Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho (SDI-I, julgamento em 25/05/2017, Relator Min. Walmir Oliveira da Costa, acórdão pendente de publicação). No caso sub examine, o Tribunal Regional manteve a sentença que condenara a ré ao pagamento do adicional de insalubridade com seus reflexos, e honorários periciais, sob o fundamento de que a atividade exercida pelo autor, operador de telemarketing, caracteriza-se como insalubre, na forma prevista na NR-15, Anexo 13 da Portaria 3.214/78. A decisão do Regional encontra-se em desconformidade com o entendimento firmado por esta Corte. Ressalvado o entendimento deste Relator. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I, atual Súmula 448/TST desta Corte, e provido.... ()
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48 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto sob a égide das Leis nos 13. 015/2014 e 13.105/2015. Provimento. Adicional de insalubridade.
«Ante potencial ofensa ao CLT, art. 192, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. ... ()
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49 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Leis nos 13. 015/2014 e 13.105/2015. Adicional de insalubridade.
«Nos termos do CLT, art. 192, «o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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50 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Anterior à Lei 13.467/2017. Reclamado. Adicional de insalubridade. Utilização de fones de ouvido. Operador de telemarketing.
«Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. ... ()
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