CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 462
+ de 131 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
71 - TRT3. Compensação de dívidas. Súmula 18/TST. Ato de improbidade.
«Quando o empregado se apropria de valores do empregador, na execução do contrato de emprego, deve ressarci-lo, nos termos do CLT, art. 462, § 1º. Essa dívida pode ser compensada com os valores que forem reconhecidos ao empregado, sendo inaplicável a Súmula 18/TST, uma vez que ambas as dívidas têm origem comum, ou seja, o contrato de emprego.... ()
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72 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indicação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação nesta corte superior. Apreciação do recurso especial pela alínea «c. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Apontada violação aos CTN, art. 186 e CLT, art. 462. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de prequestionamento implícito. Não ocorrência. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.
«1. É incabível a apreciação de matéria constitucional na via eleita, sob pena de usurpação da competência do eg. Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o art. 102, III, da Magna Carta. ... ()
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73 - TRT3. Prejuízo do empregador por culpa do empregado. Ressarcimento ao empregador. Autorização necessária do empregado.
«A teor do CLT, art. 462, parágrafo 1º, a exigência de que o empregado reembolse o empregador por danos causados só é lícita em caso de dolo, ou, em se tratando de culpa, se houver autorização específica do trabalhador. Ainda que se configure culpa do empregado, o empregador só estará autorizado a cobrar-lhe o prejuízo se houver a autorização de que trata o referido dispositivo da CLT.... ()
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74 - TRT3. Ressarcimento de dano causado pelo empregado. Hipóteses de cabimento.
«No direito do trabalho, a indenização de dano sofrido pelo empregador em decorrência do exercício da função por empregado, paga por este, é cabível nas hipóteses de atitude dolosa sem qualquer restrição ou culposa; neste caso, se houver previsão expressa no contrato de trabalho firmado entre as partes, conforme inteligência do CLT, art. 462, parágrafo 1º, e se for demonstrada a conduta culposa específica. Dado que os descontos efetuados a título de multa de trânsito e de reparação de avarias no veículo foram precedidos de assinatura de termos de autorização e de reconhecimento de responsabilidade pelo empregado, o qual, ademais, já assinara o contrato de trabalho prevendo essa possibilidade de descontos, tem-se que eles foram legais e, assim, não ensejam o ressarcimento pretendido.... ()
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75 - TRT2. Salário (em geral)
«Desconto salarial 1. FALTA DE ENERGIA. DISPENSA DOS TRABALHADORES. DESCONTO DAS HORAS. TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS DO NEGÓCIO. ILEGALIDADE. Não há dúvida que integram os riscos da atividade econômica, eventuais prejuízos advindos da queda do fornecimento de energia elétrica, seja em razão de panes nas linhas de transmissão, quedas de transformadores por ocasião de chuvas intensas ou sobrecarga natural das redes. De todo irrelevante se os trabalhadores são horistas, e se ocorrendo queda de energia prolongada foram dispensados coletivamente, a pedido ou não. É que tais percalços, inerentes ao modo de produção capitalista e à economia de mercado, são considerados na formação de preços, não podendo sob qualquer óptica, ser repassados aos trabalhadores a pretexto de que estes não teriam cumprido todas as horas de trabalho. Os princípios da irredutibilidade e da intangibilidade do salário estão expressos, respectivamente, nos artigos 7º, inciso VI, da Constituição Federal e CLT, art. 462, traduzindo valores de tal magnitude que não podem ser abdicados pelo trabalhador, tampouco tangenciados pelo empregador ou subvertidos pela negociação coletiva. Os descontos assim praticados são absolutamente ilegais, vez que o salário é intangível e irredutível, devendo a reclamada arcar com os riscos do negócio (CLT, art. 2º, caput). Sentença mantida. 2. CONTRATO A PRAZO DETERMINADO. «CARTA DE ENCERRAMENTO. CONVERSÃO EM PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. A carta de fls. 89 não faz sentido, pois não há necessidade de manifestação formal de vontade no encerramento de um autêntico contrato por prazo determinado, cujo término é automático na data aprazada. E, aferida a fraude na modalidade de contratação, não é razoável transportar seu conteúdo para adaptá-lo, como se pedido de demissão fosse, em um ambiente de contrato por prazo indeterminado. Neste contexto, e considerando-se o princípio da continuidade do contrato de trabalho, impõe-se o reconhecimento da dispensa imotivada, de iniciativa do empregador, resultando devidas as verbas rescisórias inerentes a esta modalidade rescisória. Recurso provido. 3. DESCONTO DE DIAS NAS FÉRIAS. NORMA COLETIVA. ILEGALIDADE. Não se pode considerar como regular, negociação coletiva que permite descontar dias de férias, reduzindo o descanso anual do empregado. Tal avença é flagrantemente contrária à disposição do parágrafo 1º do CLT, art. 130. Recurso obreiro provido.... ()
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76 - TST. Reembolso de descontos.
«A questão de não haver autorização do reclamante para que fossem efetuados descontos não foi abordada pelo Regional, que somente analisou o tema sob o enfoque da inexistência de prorrogação da cláusula normativa que os instituiu. Dessarte, o exame de violação do CLT, art. 462 esbarra na Súmula 297/TST. ... ()
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77 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Dano material. Desconto no trct. Restituição
«Ilícito o desconto realizado por ocasião da rescisão do contrato de emprego em decorrência de suposto dano material, mormente se não constatada nenhuma conduta dolosa por parte da empregada. ... ()
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78 - TST. Devolução de descontos.
«O Tribunal a quo asseverou que os depoimentos testemunhais comprovam que os descontos no salário do reclamante sem sua autorização por escrito se referiam na verdade ao extravio de mercadorias, apesar da rubrica «vale e da alegação da reclamada de que foram feitos de forma regular. Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, descabe cogitar de violação dos CLT, art. 462 e CLT, art. 818 e 333, I, do CPC/1973. ... ()
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79 - TRT3. Desconto. Multa por infração de trânsito. Aplicação do CLT, art. 462.
«O § 1º do CLT, art. 462 dispõe que, excepcionalmente, na hipótese de dano causado pelo empregado, é lícito o desconto nos salários, desde que haja dolo ou caso essa possibilidade tenha sido acordada. Assim, sendo aplicada multa à empresa em decorrência de infração de trânsito cometida pelo empregado motorista, é lícito o desconto do valor correspondente em seu salário, sem que se configure transferência dos riscos da atividade econômica.... ()
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80 - TST. Descontos salariais.
«O Regional consignou que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar que a reclamante autorizou os descontos de seu salário ou que esteve inscrita, nos períodos correspondentes aos descontos, no PAT. Incólume, portanto, o CLT, art. 462.... ()
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