CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 794
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91 - TST. Recurso de revista da funcef. Nulidade por cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento de perícia atuarial.
«1. Nos termos dos CLT, art. 794 e CLT, art. 795, haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes e somente declarada mediante provocação das partes, as quais deverão arguí-la à primeira vez em que tiverem de falar nos autos. ... ()
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92 - TST. Recurso de revista interposto pela ré em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Juízo de retratação. Negativa de prestação jurisdicional. Questões imprescindíveis para o deslinde da controvérsia. Omissão.
«A persistência das omissões, mesmo após a oposição de oportunos embargos declaratórios, com o objetivo de ver definida a moldura fático-jurídica de aspecto relevante da lide, constitui vício de procedimento que implica nulidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho quando acarreta prejuízo à parte que a alega (CLT, art. 794), ante a caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional. No caso em exame, o Tribunal Regional, mesmo instado mediante embargos de declaração, tangenciou o exame da questão atinente à instituição do Plano de Dispensa Incentiva mediante a celebração de acordo coletivo onde teria constado expressamente a quitação ampla e irrestrita dos direitos oriundos do contrato do trabalho - , o que impede o exame do tema de mérito nesta Instância Extraordinária. Com efeito, a Colenda SDI-I, fonte uniformizadora da jurisprudência desta Corte Superior, em recente decisão (E-ED-RR-207100-34.2008.5.02.0463, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado no DEJT de 05/05/2017), assentou o entendimento no sentido de que, para a aplicação do entendimento do STF, externado nos casos do BESC, faz-se necessário que a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas do contrato de emprego conste expressamente do acordo coletivo que aprovou Plano de Dispensa Incentiva - PDI, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. Caracterizada, portanto, a negativa de prestação jurisdicional e a consequente nulidade da decisão em embargos declaratórios. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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93 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Ao contrário do que alega o autor, verifica-se que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Ademais, não se caracteriza a negativa de prestação jurisdicional pretendida, na medida em que não demonstrado prejuízo processual a ensejar o acolhimento da nulidade, na forma preconizada pela CLT, art. 794. ... ()
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94 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional. Questões imprescindíveis para o deslinde da controvérsia. Omissão.
«A persistência das omissões, mesmo após a oposição de oportunos embargos declaratórios, com o objetivo de ver definida a moldura fático-jurídica de aspecto relevante da lide, constitui vício de procedimento que implica nulidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho quando acarreta prejuízo à parte que a alega (CLT, art. 794), ante a caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional. No caso em exame, o Tribunal Regional, mesmo instado por meio de embargos declaratórios, tangenciou o exame da questão relativa ao pedido do adicional de periculosidade, pelo trabalho em local de risco acentuado, por armazenamento de inflamáveis, o que impede o exame do tema de mérito nesta instância extraordinária. Caracterizada, portanto, a negativa de prestação jurisdicional e a consequente nulidade da decisão em embargos declaratórios. ... ()
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95 - TST. Recursos de revista interpostos pelas reclamadas em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Identidade de matérias. Análise conjunta. Negativa de prestação jurisdicional. Questões imprescindíveis para o deslinde da controvérsia. Omissão.
«A persistência das omissões, mesmo após a oposição de oportunos embargos declaratórios, com o objetivo de ver definida a moldura fático-jurídica de aspecto relevante da lide, constitui vício de procedimento que implica nulidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho quando acarreta prejuízo à parte que a alega (CLT, art. 794), ante a caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional. No caso em exame, o Tribunal Regional, mesmo instado por meio de embargos declaratórios, tangenciou o exame da questão relativa à existência de comprovação de que a reclamante já recebe a integração da rubrica «cargo em comissão efetivo na complementação de aposentadoria, o que impede o exame do tema de mérito nesta Instância Extraordinária. Caracterizada, portanto, a negativa de prestação jurisdicional e a consequente nulidade da decisão em embargos declaratórios. Recursos de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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96 - TST. Recurso de revista 1. Nulidade processual por cerceamento de defesa. Complementação de laudo pericial.
«Hipótese em que não se constata o alegado cerceio de defesa, haja vista o registro do Tribunal Regional de que a perita respondeu aos questionamentos das partes, tendo elaborado laudo exaustivo sobre a controvérsia. Nesse contexto, entendendo a Corte de origem que o laudo pericial continha informações e análises técnicas necessárias para o deslinde da causa, incide o disposto no CLT, art. 765. Destaque-se que a reclamada sequer aponta os fatos importantes sobre os quais não houve manifestação no laudo pericial, o que impede a análise de eventuais prejuízos ao seu direito de defesa, nos termos do CLT, art. 794. Recurso de revista não conhecido.... ()
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97 - TST. Recurso de revista interposto pela ré em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Juízo de retratação. Negativa de prestação jurisdicional. Questões imprescindíveis para o deslinde da controvérsia. Omissão.
«A persistência das omissões, mesmo após a oposição de oportunos embargos declaratórios, com o objetivo de ver definida a moldura fático-jurídica de aspecto relevante da lide, constitui vício de procedimento que implica nulidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho quando acarreta prejuízo à parte que a alega (CLT, art. 794), ante a caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional. No caso em exame, o Tribunal Regional, mesmo instado mediante embargos de declaração, tangenciou o exame da questão atinente à instituição do Plano de Dispensa Incentiva mediante a celebração de acordo coletivo onde teria constado expressamente a quitação ampla e irrestrita dos direitos oriundos do contrato do trabalho -, o que impede o exame do tema de mérito nesta Instância Extraordinária. Com efeito, a Colenda SDI-I, fonte uniformizadora da jurisprudência desta Corte Superior, em recente decisão (E-ED-RR-207100-34.2008.5.02.0463, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado no DEJT de 05/05/2017), assentou o entendimento no sentido de que, para a aplicação do entendimento do STF, externado nos casos do BESC, faz-se necessário que a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas do contrato de emprego conste expressamente do acordo coletivo que aprovou Plano de Dispensa Incentiva - PDI, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. Caracterizada, portanto, a negativa de prestação jurisdicional e a consequente nulidade da decisão em embargos declaratórios. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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98 - TST. Recurso de revista da empresa ré. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento do direito de defesa.
«A empresa ré sustenta que persistem a omissão e a contradição apontadas na decisão recorrida em relação ao não conhecimento do seu recurso ordinário com base no princípio da unirrecorribilidade («a e «b), sob o argumento de que ficou evidente que o primeiro apelo por ela interposto, bem como o preparo respectivo, referiam-se a processo diverso. Não se verifica, no aspecto, entretanto, a ocorrência de manifesto prejuízo à parte a ensejar a nulidade pretendida, tendo em vista que o acórdão regional está fundamentado no instituto da preclusão consumativa, com base no qual se conclui que, interpostos dois recursos ordinários pela mesma parte, considera-se válido apenas o primeiro. Incidência do disposto no CLT, art. 794. ... ()
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99 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional. Questões imprescindíveis para o deslinde da controvérsia. Omissão.
«A persistência das omissões, mesmo após a oposição de oportunos embargos declaratórios, com o objetivo de ver definida a moldura fático-jurídica de aspecto relevante da lide, constitui vício de procedimento que implica nulidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho quando acarreta prejuízo à parte que a alega (CLT, art. 794), ante a caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional. No caso em exame, o Tribunal Regional, mesmo instado por meio de embargos declaratórios, tangenciou o exame da questão atinente ao pagamento do auxílio-alimentação em período anterior da adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) pela empresa, o que impede o exame do tema de mérito nesta Instância Extraordinária, referente à aplicação do entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I do TST. ... ()
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100 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.
«Persistindo omissão após oportunos embargos de declaração, os quais foram opostos no intuito de ver definida a moldura fático-jurídica de aspectos relevantes da lide, há de se reconhecer vício de procedimento que implica nulidade da decisão proferida na instância ordinária, sobretudo quando acarreta prejuízo à parte que a alega (CLT, art. 794). No caso, o Tribunal a quo limitou-se a defender a tese de que a emissão da CAT é indispensável à caracterização do direito à estabilidade provisória. Não obstante, deixou de enfrentar a argumentação de que houve injustificada negativa da empresa em cumprir com essa obrigação, a configurar conduta obstativa do direito do empregado e justificar o deferimento de indenização substitutiva. Também não se posicionou quanto à efetiva ocorrência de acidente de trabalho ou doença profissional a ele equiparada, tampouco esclareceu as circunstâncias sobre as quais entende o autor amparado o direito postulado. Em se tratando de elementos fáticos sobre os quais o exame é prerrogativa da Corte Regional, a ausência de expressa manifestação, quando instado via declaratórios, caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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