CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 794
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141 - TST. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva da segunda testemunha do reclamado. Princípio do livre convencimento motivado.
«Não há falar em cerceamento de defesa, na medida em que o indeferimento de oitiva da segunda testemunha apresentada pelo reclamado se deu por já haver nos autos prova suficiente para a formação da convicção do julgador. Imperioso destacar que o princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 131), integrante dos princípios gerais do direito processual, permite ao magistrado a liberdade para apreciar as provas que lhe são apresentadas, desde que fundamente sua decisão. E essa faculdade atinge tanto a valoração quanto a produção das provas, uma vez que o juiz deve conduzir o processo de forma efetiva e célere e pode indeferir a prova que entender desnecessária, conforme previsto nos CLT, art. 765 e CPC/1973, art. 130. ... ()
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142 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Cerceamento do direito de defesa.
«Os arts. 829 da CLT e 405 do CPC/1973 dispõem acerca das testemunhas que são consideradas suspeitas ou impedidas para depor, não havendo nenhum óbice legal para que o julgador conclua pelo acolhimento da contradita na hipótese relatada nestes autos. Os CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131 conferem ao juiz utilizar-se do seu poder de livre convencimento para decidir quais as provas são robustas e suficientes a embasar a sua decisão. In casu, o Tribunal Regional decidiu por acolher a contradita e pautar seu entendimento nas demais provas constantes nos autos, procedendo em conformidade com esses dispositivos. Outrossim, o CLT, art. 794 preconiza que «Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Na hipótese dos autos, não há que se falar em nulidade, tampouco em prejuízo, na medida em que o Tribunal Regional julgou com base em outras provas que foram suficientes a embasar a sua decisão, não se verificando, via de consequência, violação do CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista não conhecido.... ()
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143 - TST. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva da segunda testemunha do reclamado. Princípio do livre convencimento motivado.
«Não há falar em cerceamento de defesa, na medida em que o indeferimento de oitiva da segunda testemunha apresentada pelo reclamado se deu por já haver nos autos prova suficiente para a formação da convicção do julgador. Imperioso destacar que o princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 131), integrante dos princípios gerais do direito processual, permite ao magistrado a liberdade para apreciar as provas que lhe são apresentadas, desde que fundamente sua decisão. E essa faculdade atinge tanto a valoração quanto a produção das provas, uma vez que o juiz deve conduzir o processo de forma efetiva e célere e pode indeferir a prova que entender desnecessária, conforme previsto nos CLT, art. 765 e CPC/1973, art. 130. ... ()
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144 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Despacho denegatório. Cerceamento de defesa. Violação aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da CF/88. Não configuração.
«A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não configura cerceamento do direito de defesa o fato de o Presidente do Tribunal Regional negar seguimento ao recurso de revista. Isso porque ele exerce juízo prévio de admissibilidade recursal legalmente previsto, sem conteúdo conclusivo da lide, que se sujeita à revisão pela via do agravo de instrumento, o qual devolve a matéria impugnada ao TST, sem que eventual falha acarrete prejuízo à parte recorrente. Incidência do CLT, art. 794. ... ()
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145 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade da sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Análise das razões finais.
«Na Justiça do trabalho, nos termos do CLT, art. 794, só será declarada nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. In casu, ante a ausência de prejuízo, uma vez que a recorrente sequer esclarece como foi lesada pela ausência de análise de suas razões finais, não há falar em nulidade nem em violação do CF/88, art. 5º, LV.... ()
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146 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Cerceamento do direito de defesa.
«Os arts. 829 da CLT e 405 do CPC/1973 dispõem acerca das testemunhas que são consideradas suspeitas ou impedidas para depor, não havendo nenhum óbice legal para que o julgador conclua pelo acolhimento da contradita na hipótese relatada nestes autos. Os CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131 conferem ao juiz utilizar-se do seu poder de livre convencimento para decidir quais as provas são robustas e suficientes a embasar a sua decisão. In casu, o Tribunal Regional decidiu por acolher a contradita e pautar seu entendimento nas demais provas constantes nos autos, procedendo em conformidade com esses dispositivos. Outrossim, o CLT, art. 794 preconiza que «Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Na hipótese dos autos, não há que se falar em nulidade, tampouco em prejuízo, na medida em que o Tribunal Regional julgou com base em outras provas que foram suficientes a embasar a sua decisão, não se verificando, via de consequência, violação do CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista não conhecido.... ()
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147 - TST. Multa. CPC/1973, art. 538, § único.
«Juridicamente correta a decisão do e. Tribunal Regional, pois o juiz ou Tribunal tem o poder-dever de impor multa quando verificar intuito protelatório dos embargos declaratórios. Verifica-se que, não obstante a rejeição dos embargos de declaração, não houve prejuízo processual algum à empresa recorrente, como exigido pelo CLT, art. 794, pois a matéria contida naqueles embargos foi passível de devolução em sede de recurso de revista, na forma das Orientações Jurisprudenciais 118 e 119 da SBDI-1 e da Súmula 297, III. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
149 - TST. Recurso de revista da empresa. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Não obstante a rejeição dos embargos de declaração, não houve prejuízo processual algum à empresa recorrente, como exigido pelo CLT, art. 794, pois as matérias contidas naqueles embargos foram passíveis de devolução em sede de recurso de revista, na forma das Orientações Jurisprudenciais 118 e 119 da e. SBDI-1, além da Súmula 297/TST, III. Incólume, portanto, o CF/88, art. 93, IX de 1988. Recurso de revista não conhecido.... ()
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150 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.
«Havendo possibilidade de julgar a pretensão recursal em favor do recorrente, deixa-se de analisar a questão relativa à negativa de prestação jurisdicional (CLT, art. 794). Recurso de revista não conhecido.... ()
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