CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 114
+ de 53 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
51 - TRT3. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Diferença. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reajustes x aumentos reais concedidos pela previdência social. Regulamento interno da empresa. Interpretação restritiva.
«Na hipótese dos autos, a entidade de previdência privada se comprometeu apenas a assegurar ao ex-empregado o pagamento da complementação reajustada, ou seja, a incidência dos índices de reajustes aplicados aos benefícios pagos pela Previdência Social, para garantir que não houvesse defasagem dos seus proventos. Desse modo, trata-se de interpretação de norma regulamentar, o que não viola o CLT, art. 468, visto que não há no regulamento de benefícios qualquer fundamento que denote que a empresa se comprometeu a conceder, no pagamento da complementação, aumento real eventualmente concedido aos aposentados da Previdência Social. Ora, as vantagens previstas por meio de norma de produção autônoma (regulamento interno da empresa) devem ser interpretadas restritivamente (CCB, art. 114), respeitando-se a vontade das partes. Com efeito, somente o reajuste aplicado aos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social será repassado à complementação de aposentadoria, entendendo-se como reajuste o percentual aplicado sobre a renda mensal do benefício, a fim de assegurar a manutenção do seu poder de compra, o que não se confunde com aumento real dos valores dos benefícios, absolutamente.... ()
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52 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Contrariedade à súmula do STF. Inviabilidade da análise em recurso especial. Não enquadramento no conceito de Lei. Ofensa ao CCB/2002, art. 114. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Incorporação de gratificação aos vencimentos. Tribunal que firmou seu entendimento baseado em legislação municipal. Impossibilidade de análise. Óbice da súmula 280/STF. Fundamento constitucional não impugnado por meio de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não se configurou a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou, muito embora de forma contrária aos interesses do recorrente, integralmente a lide, e solucionou a controvérsia tal como lhe fora apresentada na petição de apelação. ... ()
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53 - STJ. Tributário. IPI. Fato gerador. Momento da ocorrência. Saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado. Considerações, no voto-vencido do Min. Castro Meira, sobre o elemento temporal da hipótese de incidência do IPI. CTN, art. 46, II. Lei 4.502/1964, art. 2º, II e § 2º. Decreto 2.637/1998, art. 32, II (RIPI-98). CF/88, art. 153, IV. Decreto 4.544/2002, art. 163. Decreto 7.212/2010 (RIPI).
«... B) O elemento temporal da hipótese de incidência do IPI: ... ()
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