CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 114
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11 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE ABONO DE COMPLEMENTAÇÃO. REAJUSTE DO INSS. AUMENTO REAL. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do presente recurso e diante de possível contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior, deve ser provido o agravo para análise mais detida do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE ABONO DE COMPLEMENTAÇÃO. REAJUSTE DO INSS. AUMENTO REAL. Ante a divergência jurisprudencial específica apresentada, merece ser provido o agravo de instrumento para determinar o exame do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento . III - RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE ABONO COMPLEMENTAÇÃO. PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE REAJUSTES PELOS MESMOS ÍNDICES DO INSS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO REGULAMENTO QUE INSTITUIU O BENEFÍCIO. INAPLICABILIDADE DOS ÍNDICES DE GANHO REAL. No caso, incontroverso que é devido o abono complementação, restando saber acerca de qual é o índice de reajuste a ser aplicável. Nos termos do acórdão regional, as provas dos autos, inclusive a pericial, foram conclusivas no sentido de que os reclamantes estão enquadrados nas normas contidas nas Resoluções 05/87 e 07/89. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a interpretação da norma interna da empresa deve ser restritiva, nos termos do CCB, art. 114, e, acerca da observância ou não do aumento real aplicado pelo INSS sobre o abono de incentivo à aposentadoria, concluiu que os regulamentos da Vale referem-se apenas à aplicação dos índices do INSS para fins de correção da parcela, sem assegurar, contudo, o aumento real. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .
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12 - TST. Recurso de revista. Processo regido pela Lei 13.015/2014. Termo de rescisão do contrato de trabalho. Eficácia liberatória. Parcela não consignada. Súmula 330/TST.
«Segundo a jurisprudência desta Corte, a eficácia liberatória será concedida em relação às parcelas e aos respectivos valores expressamente consignados no termo de rescisão contratual. Trata-se inclusive de regra de hermenêutica, em que a renúncia é interpretada de forma restritiva (CCB, art. 114). Dessa forma, não há óbice para que o empregado busque o Poder Judiciário (artigo 5º, XXXV, da para receber parcelas não consignadas no termo de rescisão ou eventuais diferenças das que constam nele. Precedentes. Registrado pelo Tribunal Regional que as parcelas pleiteadas não constam do TRCT, a decisão recorrida está em consonância com o item I da Súmula 330/TST. ... ()
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13 - TST. Recurso de revista da cef e da funcef. Matéria comum. Promoções por merecimento. Cef. Plano de cargos e salários. Avaliação de desempenho. Requisito indispensável.
«O TST tem entendido que as promoções por merecimento estão, de fato, condicionadas ao cumprimento de certos requisitos subjetivos, não acontecendo de forma automática, ou seja, a concessão das progressões por mérito deve estar restrita aos critérios estabelecidos no PCS. ... ()
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14 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto por fundação vale do rio doce de seguridade social. Valia contra acórdão proferido antes da vigência da Lei 13.015/2014, da instrução normativa 40/TST e da Lei 13.467/2017. Complementação de aposentadoria. Regulamentos internos da fundação vale do rio doce. Valia. Reajuste. Impossibilidade de aumento real.
«1. Por disciplina judiciária vinha seguindo a jurisprudência que se inclinava para o entendimento de que seriam aplicáveis, à complementação de aposentadoria de responsabilidade da VALE e da VALIA, os mesmos reajustes e aumentos reais concedidos pelo INSS aos benefícios oficiais (AgR-E-RR-1387-44-2011.5.03.0135,DEJT-11/10/2013). ... ()
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15 - TST. Adicional especial.
«Dos trechos dos regulamentos de pessoal de 1976 e 1988 transcritos no acórdão recorrido, é possível extrair que o adicional especial deve ser calculado sobre a remuneração básica, a qual, conforme estabelecido na norma regulamentar de 1988, é constituída pelo salário padrão e pela remuneração por horas extraordinárias. Assim, ao manter a condenação do reclamado ao pagamento de diferenças do adicional especial, «a ser calculado levando-se em consideração o somatório do salário base e das horas extras efetivamente trabalhadas, observou o caráter restritivo da norma regulamentar, não lhe conferindo interpretação ampliativa. Ilesos os CCB, art. 112 e CCB, art. 114. Arestos inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST. ... ()
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16 - TST. Promoção por merecimento. Necessidade de realização de avaliação de desempenho.
«Esta Corte tem entendido que as promoções por merecimento, estão, de fato, condicionadas ao cumprimento de certos requisitos subjetivos, não acontecendo de forma automática, ou seja, a concessão das progressões por mérito deve estar restrita aos critérios estabelecidos no PCCS, o que torna a deliberação da diretoria um requisito indispensável à pretendida promoção. Acrescente-se que, em 8/11/2012, a SDI-I, ao examinar o processo TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, decidiu que a promoção por merecimento não é um direito puramente potestativo, pois sua aferição não se traduz em critérios objetivos, não podendo ser equiparada à promoção por antiguidade. Assim, a decisão do Regional que condenou a ré às referidas promoções, sem que houvesse a observância dos critérios previstos no PCS, referente à avaliação de desempenho, violou o CCB, art. 114. Recurso de revista conhecido por violação do CCB/2002, art. 114 e provido.... ()
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17 - TRT2. Tempo de serviço. Adicional e gratificação. Integração e reflexos de anuênios na base de cálculo de horas extras, horas suplementares, adicional noturno, adicional de periculosidade e adicional de risco de vida. Observância do quanto acordado em norma coletiva e do previsto no CLT, art. 193. 1. Estando o benefício denominado «anuênio previsto em cláusula de norma coletiva e não em preceito de Lei, os critérios estabelecidos livremente pelas partes devem ser respeitados à luz do CCB, art. 114, não alterando este entendimento o disposto no § 1º do CLT, art. 457 e nas Súmula 203/TST e Súmula 264/TST, Súmula 207/STF. 2. Os anuênios não integram a base de cálculo do adicional de periculosidade, nos termos do parágrafo 1º do CLT, art. 193.
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18 - TST. Recurso de revista. Adicional de risco de vida. Previsão em norma coletiva para cargos específicos. Interpretação ampliativa. Impossibilidade. Violação dos arts. 7º, XXVI, da CF/88 e 114 do Código Civil. Provimento.
«O egrégio Tribunal Regional, embora tenha consignado a existência de norma coletiva, com previsão de concessão do adicional de risco apenas para os empregados que exercessem a função de «Agente de Segurança Operacional e «Segurança Patrimonial, entendeu que o reclamante, mesmo exercendo a função de Agente Operacional II, fazia jus ao referido adicional por exercer atividade de risco. ... ()
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19 - TST. Seguridade social. Recursos de revista das reclamadas. Matéria comum. Diferenças. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Aplicação dos índices adotados pelo INSS. Aumento real. Impossibilidade. Provimento.
«Acerca da matéria controvertida no feito, referente ao reajuste da complementação de aposentadoria paga pela VALIA, firmou-se, no âmbito da SDI-I desta Corte, o entendimento segundo o qual o aludido benefício há de ser reajustado apenas com base nos índices de reajuste aplicados pelo INSS, sem a adoção dos aumentos reais concedidos pelo Governo Federal. ... ()
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20 - TST. Integração das horas extras em licenças-prêmio e apip.
«1 - Inviável de análise a alegação de violação do CCB, art. 114, ante a falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST, pois o Regional não examinou a questão sob esse enfoque. ... ()
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