CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 114
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41 - TST. Cartão-alimentação.
«Verifica-se que o Regional, analisando o teor da cláusula do acordo coletivo que previu o pagamento do cartão alimentação à luz da prova oral produzida (CPC, art. 131), constatou que a referida cláusula não exclui expressamente dos empregados aposentados por invalidez o direito à parcela, ainda mais quando foi contatado que o benefício é pago regularmente na hipótese de suspensão do contrato de trabalho pela concessão de auxílio-doença. Logo, diante desse contexto, não se cogita em eventual ofensa ao CCB, art. 114. Observa-se que o acórdão regional não consignou tese específica acerca da aplicação dos Lei 6.321/1976, art. 2º e Lei 6.321/1976, art. 3º, o que impede o prosseguimento da revista, no aspecto, por ausência do prequestionamento (Súmula 297, do TST). Arestos inválidos.... ()
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42 - TST. Reflexos das horas extras.
«Ressalte-se, que é inviável a alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, II, uma vez que a sua violação somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, visto que, primeiro, seria necessário demonstrar-se ofensa à legislação ordinária, nos termos da Súmula 636/STF. Por outro lado, a apontada ofensa a Decreto-Lei não viabiliza o conhecimento do recurso de revista, na medida em que a hipótese não tem previsão no CLT, art. 896. E a lide não foi decidida pelo enfoque da matéria tratada no CCB, art. 114, tampouco o e. Tribunal Regional foi instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, razão pela qual carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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43 - TST. Divisor 150
«Diversamente do entendimento adotado pelo Tribunal Regional, esta C. 8ª Turma já se posicionou no sentido de que a cláusula coletiva prevendo a integração das horas extras prestadas durante a semana nos sábados e feriados, firmada pela FEBRABAN, não induz à conclusão de ser o sábado considerado dia de repouso semanal remunerado. As disposições que o preveem, por estenderem vantagens aos trabalhadores, comportam interpretação restritiva, a teor do CCB, art. 114. ... ()
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44 - TST. Recurso de revista. Bancário. Horas extras. Norma coletiva. Sábado. Divisor 150
«A C. 8ª Turma já se posicionou no sentido de que a previsão de integração das horas extras prestadas durante a semana nos sábados e feriados não induz à conclusão de ser o sábado considerado dia de repouso semanal remunerado. As disposições que o preveem, por estenderem vantagens aos trabalhadores, comportam interpretação restritiva, a teor do CCB, art. 114.... ()
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45 - TST. Recurso de revista. Solidariedade. Chamamento ao processo (violação dos arts. 18 e 19, § 2º, da Lei 8.630/93, CF/88,CPC/1973, CCB, art. 114, 264 e 265, 267, IVe divergência jurisprudencial).
«Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de Lei, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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46 - TST. Incorporação da parcela ctva. Diferenças de julho a outubro de 2004. Critério de apuração da parcela incorporada.
«A reclamada fundamenta seu inconformismo no CCB, art. 114, segundo o qual «os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. Não há falar em ofensa a esse dispositivo legal, na medida em que o Regional buscou assegurar o princípio da estabilidade financeira, conforme preceitua a Súmula 372/TST, caso em que o reclamante exerceu cargo em comissão por período superior a dez anos. Da forma como disposta a insurgência recursal, não há como se conhecer do recurso de revista por ofensa ao CCB, art. 114, em face da desobediência da Norma Interna RH 151, tendo em vista ter sido outro o fundamento adotado pelo Regional: obediência ao princípio da estabilidade financeira. ... ()
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47 - TST. Recurso de revista. Participação nos lucros e resultados. Diferenças. Cômputo da gratificação semestral. Norma coletiva. Interpretação restritiva. Art. 114 do Código Civil
«1. Cláusula de convenção coletiva de trabalho que textualmente prevê o cômputo de «verbas fixas mensais de natureza salarial na base de cálculo de parcela concernente à participação nos lucros e resultados da empresa, por se tratar de norma coletiva benéfica aos empregados, comporta interpretação restritiva, nos termos da expressa disposição do CCB, art. 114. ... ()
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48 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ect. Promoções por merecimento. Plano de cargos e salários. Deliberação da diretoria.
«Dá-se provimento ao agravo de instrumento em face da possível violação do CCB, art. 114. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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49 - TST. Horas extras. Reflexos. Gratificação condicionada à assiduidade.
«A matéria não foi decidida pelo prisma discutido pela recorrente, nem tampouco a questão foi objeto dos embargos de declaração opostos. A falta do devido prequestionamento inviabiliza o conhecimento do apelo, por tais argumentos. Óbice da Súmula 297/TST. ... ()
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50 - TST. Participação nos lucros e resultados. Diferenças. Cômputo da gratificação semestral. Norma coletiva. Interpretação restritiva. CCB, art. 114.
«1. Cláusula de convenção coletiva de trabalho que textualmente prevê o cômputo de. verbas fixas mensais de natureza salarial- na base de cálculo de parcela concernente à participação nos lucros e resultados da empresa, por se tratar de norma coletiva benéfica aos empregados, comporta interpretação restritiva, nos termos da expressa disposição do CCB, art. 114. ... ()
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