CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 397
+ de 118 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Juros de mora. Dívida líquida. Incidência a partir do vencimento de cada parcela. Pretensão de rever a liquidez da obrigação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a incidência dos juros de mora a partir do vencimento de cada parcela, por considerar a liquidez da obrigação objeto da ação. ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Juros de mora. Dívida líquida. Incidência a partir do vencimento de cada parcela. Pretensão de rever a liquidez da obrigação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a incidência dos juros de mora a partir do vencimento de cada parcela, por considerar a liquidez da obrigação objeto da ação. ... ()
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14 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Similitude fática. Ausência. Agravo desprovido.
1 - Para a configuração do dissídio jurisprudencial, é imprescindível a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, conforme a pacífica orientação desta Corte Superior, a partir da interpretação do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
16 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Juros moratórios. Termo inicial. CPC/2015, art. 240; CCB/2002, art. 396 e CCB/2002, CCB, art. 397. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo improvido.
1 - Para que se tenha atendido o requisito do prequestionamento, não se faz necessária a menção expressa aos dispositivos legais impugnados no recurso, exigindo-se, contudo, que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor a respeito das normas tidas como violadas. Isso porque não se admite inovação argumentativa em recurso especial, com a indicação de contrariedade a normativos cuja tese jurídica não foi efetivamente apreciada pela instância de origem. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/4/2021, DJe 19/4/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe 9/6/2021. ... ()
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17 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda e imóvel. Duas ações sobre a mesma causa. Ausência de julgamento em conjunto. Necessidade de demonstração concreta do prejuízo. Princípio do livre convencimento do juiz. Reexame de prova. Vedação. Mora ex re. CCB/2002, CCB, art. 397. Agravo desprovido.
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18 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros de mora. Dívida líquida. Incidência a partir do vencimento de cada parcela. Pretensão de rever a liquidez da obrigação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a incidência dos juros de mora a partir do vencimento de cada parcela, por considerar líquida a obrigação objeto da ação. ... ()
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19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada na origem. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Conclusões acerca da liquidez do título e encerramento da fase de liquidação. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Momento a partir do qual se configurou a mora do banco. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Nas razões do especial o recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF. ... ()
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20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Decisão agravada que deu provimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo provido.
1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que, no contrato entabulado entre os ora litigantes, a mora seria ex persona, e, por consequência, extinguiu a «ação de rescisão de contrato com pedido de antecipação de tutela c/c perdas e danos», porque não teria havido prévia notificação para constituir os ora agravantes em mora, nos termos do CCB/2002, CCB, art. 397. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, para entender que a mora seria ex re, demandaria o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme preconizam a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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