CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 550
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41 - STJ. Usucapião. Prescrição aquisisitiva. Prazo. Tempo entre a propositura da ação e a sentença. Impossibilidade da contagem. CCB, art. 550.
«O tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a sentença não pode ser computado para o efeito do usucapião.... ()
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42 - STJ. Usucapião. Autores com títulos de domínio. Dificuldade de unificação e reconstituição. Cabimento da ação de usucapião. CCB, art. 550 e CCB, art. 941.
«É cabível a ação de usucapião por titular de domínio que encontra dificuldade, em razão de circunstância ponderável, para unificar as transcrições ou precisar área adquirida escrituralmente.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
44 - STJ. Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Oposição. CCB, art. 550. Doutrina. Recurso provido.
«A teor do CCB, art. 550, a ausência de oposição é requisito essencial ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. ... ()
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45 - STJ. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Prescrição. Ação real. CCB, art. 177, c/c o CCB, art. 550 e CCB, art. 551.
«A ação indenizatória por desapropriação indireta tem a natureza de ação real e não está sujeita ao prazo de prescrição qüinqüenal, na forma do art. 177 c/c os CCB, art. 550 e CCB, art. 551, mas sim ao de vinte anos, prazo do usucapião.... ()
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46 - STJ. Usucapião. Sucessão. CCB, art. 550.
«Proposta a ação de usucapião de um terreno urbano pelo casal e por uma filha que com ele residia, o falecimento dos pais e o reconhecimento de que a filha não exercia a posse exclusiva não levam à improcedência da ação ou à extinção do processo, pois resta para exame a pretensão que se transmitira aos herdeiros do casal, e que pode ser declarada em favor do seu espólio.... ()
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47 - STJ. Ação reivindicatória. Posse dos réus decorrente de comodato já extinto. Defesa fundada em usucapião. Descabimento. Ausência de «animus domini. Procedência. (Com doutrina). Ação reivindicatória. Inventário. Legitimidade ativa da inventariante para promover a ação em favor do espólio. CCB, art. 550 e CCB, art. 1.248.
«Cabe ação reivindicatória para reaver a posse de imóvel objeto de contrato de comodato extinto. O inventariante tem legitimidade para promover a ação em favor do espólio. Rejeição da defesa fundada em usucapião, por falta da prova do «animus domini. Ação julgada procedente. Recurso especial não conhecido.... ()
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48 - STJ. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Administrativo. Criação de parque estadual. Prescrição. Prazo. Ação de natureza real. Prescrição vintenária. CCB, art. 177 e CCB, art. 550.
«Em se tratando de ação de desapropriação indireta, de natureza real, o prazo prescricional é de 20 anos, aplicável à espécie o art. 177, combinado com o CCB, art. 550. Precedentes do STF e do STJ. Recurso a que se negou provimento, por unanimidade.... ()
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49 - STJ. Usucapião. Acessão de posse dos autores e dos antecessores. Defesa fundada na inexistência de «animus domini, pois os primitivos possuidores tentaram regularizar o domínio. Fato que não descaracteriza o ânimo de possuir como seu, de caráter, aliás, subjetivo. Procedência. CCB, art. 550.
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50 - TJSP. Usucapião extraordinário. Acessão de posses dos autores e de seus antecessores. Prazo vintenário comprovado. Discussão incabível sobre justo título da posse, nesta modalidade. Procedência. CCB, art. 496 e CCB, art. 550. (Com doutrina).
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