CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 927
+ de 611 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
91 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Malferimento do CCB/2002, CCB, art. 927. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Óbice da Súmula 284/STF.
1 - A matéria relativa ao CCB/2002, art. 927 do Código Civil não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, ainda que implicitamente. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, conforme o que preceituam a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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92 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - A ausência de enfrentamento da suposta ofensa a Lei 9.279/1996, art. 130 e Lei 9.279/1996, art. 131 pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicáveis por analogia. ... ()
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93 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Contrato administrativo. Condenação da empresa contratada em demandas trabalhistas propostas pelos de seus empregados, visando à equiparação salarial com os empregados da própria concessionária de energia elétrica contratante. Impossibilidade de apreciação de tema constitucional em sede de recurso especial sob pena de usurpação da competência do STF. Recomposição da equação econômico-financeira não postulada na inicial. Indevida inovação recursal. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência do óbice da Súmula 283/STF. Indenização por danos materiais. Necessidade de revolvimento do acervo probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Indenização por danos morais arbitrada na origem em R$ 50.000,00. Majoração que dependeria do revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, incabível na via recursal especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios fixados na instância ordinária em 10% sobre o valor do débito atualizado, com base no CPC/1973, art. 20, § 3º. Retribuição que se mostra razoável e compatível com a complexidade da causa e as circunstâncias objetivas em que prestada a qualificada atividade profissional advocatícia. Recurso especial da sociedade empresarial não conhecido. Administrativo. Recurso especial. Contrato administrativo. Demandas trabalhistas de empregados de empresa terceirizada visando à equiparação salarial com os empregados da tomadora do serviço. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Responsabilidade exclusiva da concessionária declarada pelo tribunal local. Indenização fixada na origem em R$ 50.000,00 a título de danos morais. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos e das cláusulas do edital. Incidência dos óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial da celg distribuição s/a.-celg d não conhecido.
1 - Não houve o devido enfrentamento do art. 25, § 1º da Lei 8.987/1995 pelo Tribunal local, razão pela qual não se satisfez o requisito do prequestionamento. Incide, na hipótese, os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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94 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo indicado como violado. Comando normativo. Ausência.
1 - Conforme entendimento sedimentado na Súmula 284/STF, não se conhece de recurso especial quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida. ... ()
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95 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Prescrição. Ação de indenização. Dano moral. Portador de hanseníase. Acórdão recorrido em conformidade com tese firmada em recurso repetitivo. Tema 553/STJ.
1 - Apesar do que consignou a decisão monocrática da Presidência, a parte Agravante efetivamente impugnou o seguinte argumento: «Súmula 83/STJ» (fl. 211, e/STJ)». Portanto, o Agravo Interno procede. ... ()
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96 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Desapropriação. Apossamento administrativo anterior à alienação. Indenização. Ilegitimidade ativa do adquirente. Descabimento de pretensão fundada em cessão de direitos e sub-rogação. CCB/2002, art. 286, CCB/2002, art. 290, CCB/2002, art. 346, CCB/2002, art. 347, CCB/2002, art. 349, CCB/2002, art. 884, caput, e CCB/2002, CCB, art. 927. Princípios da boa-fé objetiva, da moralidade e da proibição de enriquecimento sem causa. Inaplicabilidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 31. Precedentes da Primeira Seção e da primeira e segunda turmas do STJ. Jurisprudência inercial. CPC/2015, art. 926, caput, e CPC/2015, art. 927, § 4º.
Histórico da demanda ... ()
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97 - STJ. Administrativo. Responsabilidade da administração. Erro médico. Ausência de prequestionamento. Ausência de prequestionamento ficto. Alegação de vício na apreciação das provas e excesso no valor da indenização fixada. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de responsabilidade em decorrência de erro médico. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. ... ()
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98 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Apontada ofensa ao CPC/2015, art. 489. Deficiência de fundamentação. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Dever de indenizar. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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99 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil do estado. Manipulação de ddt por servidores públicos, sem proteção. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.
1 - Como enuncia a Súmula 283/STF, não se conhece do recurso especial quando não veiculada impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido. Recurso não conhecido quanto à alegação de violação do CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 188 e CCB/2002, CCB, art. 927, por não haver ataque ao fundamento de que não poderia ser assegurado aos servidores públicos a pensão de 50% das remunerações. ... ()
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100 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos. CPC/2015, art. 355, I, CCB/2002, art. 166, CCB/2002, art. 172, CCB/2002, art. 173, CCB/2002, art. 183, CCB/2002, art. 475, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, CCB, art. 927. Cerceamento de defesa. Teoria do adimplemento substancial do contrato. Enriquecimento sem causa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/2015, art. 1.022. Súmula n.284 do STF.
1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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