CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 927
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81 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Fornecimento de terapia oxigenoterapia hiperbárica. Alegação de cobertura apenas em ambiente hospitalar. Tese rechaçada. Recusa indevida. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Violação ao CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 927. Reexame. Inviável. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial não provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Em detido exame do caso, não se vislumbra a nulidade do acórdão por infringência ao CPC/2015, art. 1.022, ante a alegada negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que, embora instado, o Tribunal local não se manifestou a respeito tese recursal posta na apelação cível do réu, isto é, quanto à obrigação de reembolso de despesas ambulatoriais. ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Improbidade administrativa. Pretensão de reexame fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, CCB, art. 927. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Não indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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83 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais, promovida por familiares de jornalista, vítima de acidente automobilístico, ocorrido por ocasião do serviço de transporte contratado pela montadora de veículos, para a cobertura jornalística e de divulgação de lançamento de um produto seu no mercado. Remuneração indireta. Responsabilidade objetiva do contratante do serviço de transporte, ajustado no interesse exclusivo de sua atividade econômica, pelos prejuízos advindos de acidente automobilístico por ocasião de sua prestação. Reconhecimento. Teoria do risco. Cláusula geral de responsabilidade objetiva. Incidência. Recurso especial improvido.
1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se a montadora de veículos que, ao ensejo de promover o lançamento de um produto no mercado, expede convites a determinados jornalistas para a cobertura e divulgação de seu evento, comprometendo-se a prestar serviço de hospedagem e de transportes aéreo e rodoviário a estes, responde civilmente pelos prejuízos advindos de acidente automobilístico que ceifou a vida de um daqueles jornalistas, ocorrido justamente por ocasião do deslocamento ao evento. De acordo com a moldura fática delineada na origem, a montadora de veículos demandada assumiu a obrigação de prestar o serviço de hospedagem e de transportes aéreo e rodoviário ao grupo de jornalistas, tendo, para a consecução de tais compromissos, contratado empresa de turismo, a qual subcontratou o serviço de transporte rodoviário a uma terceira empresa. ... ()
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84 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.
1 - Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF. ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Alegada violação do CPC/2015, art. 1022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Trata-se de ação objetivando indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente em rodovia federal, em virtude de buraco existente na pista, que acarretou a perda total de seu veículo. A sentença julgou os pedidos procedentes. O Tribunal a quo reformou a sentença para afastar a condenação em indenização por danos morais. ... ()
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86 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Desapropriação. Apossamento administrativo anterior à alienação. Indenização. Ilegitimidade ativa do adquirente. Descabimento de pretensão fundada em cessão de direitos e sub-rogação. CCB/2002, art. 286, CCB/2002, art. 290, CCB/2002, art. 346, CCB/2002, art. 347, CCB/2002, art. 349, CCB/2002, art. 884, caput, e CCB/2002, CCB, art. 927. Princípios da boa-fé objetiva, da moralidade e da proibição de enriquecimento sem causa. Inaplicabilidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 31. Precedentes da Primeira Seção e da primeira e segunda turmas do STJ. Jurisprudência inercial. CPC/2015, art. 926, caput, e CPC/2015, art. 927, § 4º. Histórico da demanda
1 - Estavam afetados à sistemática dos Repetitivos (Tema 1.004/STJ) os presentes autos e o Recurso Especial Acórdão/STJ. ... ()
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87 - STJ. Reclamação constitucional. Decisão do STJ. Garantia de autoridade. Descumprimento. Ocorrência. CPC/2015, art. 988, § 5º, II. CPC/2015, art. 1.030, II. CCB/2002, art. 927.
1. O argumento de que a Reclamação seria cabível apenas após o juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.030, II, não prospera. O referido dispositivo tem aplicação quando «o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos. In casu, as reclamantes alegam descumprimento da decisão proferida pelo STJ no caso concreto, não de precedente vinculante. Não haveria oportunidade de retratação. ... ()
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88 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação do CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, CCB, art. 927. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Defeito. Vício do produto. Concessionária. Comerciante. Responsabilidade solidária. Danos materiais. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - As razões do recurso especial não desenvolveram argumentação que evidenciasse a ofensa ao CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, CCB, art. 927, caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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89 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Estacionamento de veículo em vaga privativa de pessoa idosa. Ação julgada extinta, sem Resolução do mérito. Alegada violação ao CPC/2015, art. 485, VI, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, CCB, art. 927, Lei 7.347/1985, art. 1º, Lei 10.741/2003, art. 41 e Lei 10.098/2000, art. 7º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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90 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público municipal. Desvio de função. Pretensão de recebimento de diferenças remuneratórias. Alegação de violação do CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 927. Ausência de prequestionamento. Questão decidida com base em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 55.080,00 (cinquenta e cinco mil e oitenta reais), em 16/1/2018, objetivando o reconhecimento de desvio de função e o pagamento das diferenças remuneratórias. Por sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar o pleito inicial. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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