11 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Competência da Vara cível para julgamento do feito. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. 2. Alegada violação ao art. 1.228 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Agravo regimental improvido.

«1. O Tribunal de origem consignou ser o Juízo da 5ª Vara Cível da Serra competente para a causa, cabendo a ele o restabelecimento ou não dos efeitos da antecipação de tutela, a fim de evitar supressão de instância, fundamento suficiente não atacado de forma específica nas razões do recurso especial. Incide, à hipótese, o Súmula 283/STF, por analogia. ... (Continua)

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12 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação reivindicatória. Alegação de ofensa à coisa julgada. CPC/1973, art. 474 e CCB, art. 1.228. Não ocorrência. Causas de pedir distintas. Usucapião. Ausência dos requisitos. Necessidade de reexame de prova. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. Afastada violação à coisa julgada, na medida em que o Tribunal de origem julgou não haver identidade entre as ações, visto que as causas de pedir são totalmente diversas. Na anterior, o fundamento da lide era a posse dos ora agravantes, alegadamente turbada pela ora agravada; nesta, o fundamento da demanda é o domínio da agravada sobre a área ocupada pelos agravantes. ... (Continua)

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13 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Arrematação de imóvel penhorado em ação de execução. Carta de arrematação registrada. Arrematante que, na qualidade de proprietário, que tem o direito de haver o imóvel de quem o conserve sem fundamento jurídico. CCB, art. 1228. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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15 - STJ. Recursos especiais. Direito civil e processual civil. Ação rescisória. I. Recurso especial das promoventes. Ação rescisória. Acórdão rescindendo proferido por órgão competente. Ausência de violação ao CPC/1973,CPC/1973, art. 485, II. Infringência, art. 485, Vcaracterizada. Violação literal ao CPC/1973, art. 515, § 1º. Decisum rescindendo que não apreciou matéria de ordem pública. Juízo rescissorium. Contrato de prestação de serviços. Prazo superior ao estabelecido nos CCB, art. 1.220 e CCB, art. 1.228(CCB/2002, art. 598 e CCB/2002, art. 603). Recurso especial parcialmente provido para julgar parcialmente procedente a ação rescisória, com redução da condenação imposta às autoras, excluindo-se as verbas vincendas relativas ao quinto ano da contratação, nos termos do CCB, art. 1.220, e com restituição do depósito do CPC/1973, art. 494. II. Recurso especial do promovido. Verba honorária sucumbencial (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). Recurso especial parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 5% sobre o valor da causa, com distribuição proporcional ao decaimento dos litigantes (CPC, art. 21), cabendo 75% em prol do promovido e 25% em favor das promoventes. III. Recursos especiais parcialmente providos.

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16 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Dano moral. Revisão do valor indenizatório. Súmula 7/STJ.

«1. O CCB, art. 1.228, dito violado nas razões recursais, não serviu de embasamento a qualquer juízo de valor emitido pelo Tribunal de origem e, por isso, não foi prequestionado. Ademais, a simples oposição de embargos declaratórios não supre a necessidade do debate a respeito do tema. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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17 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Violação ao CF/88, art. 5º, LIV. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Ausência de prequestionamento do CCB, art. 1.228. Incidência da Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«I - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional. ... (Continua)

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18 - TJSP. Família. Possessória. Reintegração de posse. Ocupada a área em discussão, por famílias de baixo poder econômico e sem condições de moradia, tratando-se de imóvel de relevante interesse social, de aplicar-se o disposto no CCB, art. 1.228, § 4º, reconhecidamente constitucional, por resolver a aparente antinomia entre o direito de o proprietário reivindicar a coisa de quem injustamente a possua e a função social da propriedade, com a manutenção do bem com aquele que lhe deu tal função. Improcedência do pedido mantida. Recurso não provido.

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19 - STJ. Processual civil. Direito de construir. Ação demolitória. Patrimônio histórico, cultural e paisagístico de olinda. Reforma de imóvel residencial sem licença urbanística e em desacordo com exigências legais. Arts. 187, 1.228, § 1º, 1.299 e 1.312 do Código Civil. Alegação de inépcia da inicial. Legitimidade passiva. Possuidora direta e responsável pelo acréscimo ao imóvel. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 934, III. Periculum in mora reverso. Unesco. Convenção relativa à proteção do patrimônio mundial, cultural e natural. Direito de construir e ação demolitória

«1. Inexiste direito de construir absoluto, na exata medida das limitações urbanístico-ambientais e da tutela dos vizinhos incidentes sobre o próprio direito de propriedade, que lhe dá origem e serve de suporte (CCB, art. 1.228, § 1º). Embora caiba ao proprietário levantar em seu terreno as construções que lhe aprouverem, ficam ressalvados os direitos dos vizinhos e os regulamentos administrativos (CCB, art. 1.299). Tal preceito se harmoniza com o princípio da função social da propriedade (CF/88, art. 5º, XXIII) e com o espírito da nova codificação civil, que considera ato ilícito o exercício de direito quando excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes (Código Civil, art. 187). ... (Continua)

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20 - TJPE. Direito civil e processual civil. Ação reivindicatória. Atendimento aos requisitos do CCB, art. 1.228. Posse injusta

«1. A posse exercida com base em promessa de compra e venda que não foi adimplida em sua totalidade, dois anos após o prazo de vencimento do pacto, é, a toda evidência, injusta. ... (Continua)

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