21 - TJPE. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Provimento imediato. Réus incertos. Impossibilidade de citação. Não triangularizada a relação processual. Possibilidade. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 527, I. Despacho com carga decisória. Postergação do provimento jurisdicional. Lesão iminente. Possibilidade de apreciação pelo relator do agravo de instrumento. Inexistencia de supressão de instância. Intervenção do mp. Fiscal da lei. Possibilidade. Reintegraçaõ de posse. Permanência de grupo ativista no imóvel. Esbulho configurado. Recurso improvido.

«1. A ação de reintegração de posse originária, e de conseguinte, o Agravo de Instrumento foram propostos contra réus incertos, inominados, e por isso não triangularizada a relação processual, impossibilitando-se, nesse momento, a instauração do contraditório. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

23 - TJPE. Ação reinvindicatória. Litisconsórcio necessário em face de matrimônio. Não comprovação. Instrução do feito. Suficiência. Indeferimento da inicial. Descabimento. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Individualização do imóvel, domínio, posse injusta e negativa de desocupação voluntária. Comprovação. Benfeitorias. Não configuração. Indenização ou retenção do imóvel. Impossibilidade.

«1 - Em todas as tratativas relacionadas ao imóvel houve a participação unicamente da ré/apelante/apelada, sem qualquer vestígio ou informação do seu suposto cônjuge. Ressalte-se, ademais, que o contrato particular de promessa de compra e venda do referido bem, assinado de um lado pelos mesmos, e de outro pelo antigo mutuário da CEF, não tem o poder de comprovar a mencionada relação matrimonial, mormente quando inexiste reconhecimento de firma e registro. Impende registrar que a ausência do reconhecimento de firma e do registro do contrato não comprova sequer a data da aquisição do imóvel, quiçá o matrimônio entre os promissários compradores. Não se vislumbrando nos autos qualquer prova de que a Sra. Nireide seja casada, mas, ao contrário, de que esta seria a única possuidora do imóvel, não há se falar em litisconsórcio necessário. Ainda que se reconhecesse o matrimônio do casal e, em consequência, a necessidade de formação do litisconsórcio, não seria razoável a declaração de nulidade, na atual fase processual, sobretudo quando nenhuma influência ou prejuízo adviria à parte e ao julgado, devendo ser rejeitada a preliminar. 2 - Da mesma forma, há de ser rejeitada a preliminar de indeferimento da petição inicial, suscitada sob o argumento de que a ação reivindicatória não seria o meio hábil à tutela pretendida, eis que os autores limitaram-se a debater a posse, silenciando-se sobre a propriedade do imóvel. Da exordial do feito reivindicatório percebe-se que as razões de direito se fundam no direito de propriedade, à luz do que dispõe o CCB, art. 1.228, não descaracterizando o tipo de procedimento escolhido o fato de se requerer a imissão na posse do bem. Outrossim, os documentos que instruem a exordial - a escritura pública, a certidão do cartório competente e a carta de arrematação - igualmente se referem à propriedade do imóvel. 3 - Há de ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, arguída sob o fundamento de necessidade da produção de prova em audiência para comprovação do prejuízo, porquanto o suposto dano moral sofrido pela ré/apelante/apelada não guarda conexão com a relação processual estabelecida na demanda, sendo certo que, eventuais prejuízos devem ser reparados por quem deu causa, in casu, a pessoa que alienou-lhe o imóvel, a ser analisado em ação própria. No caso em apreço, afigura-se possível o julgamento antecipado da lide, eis que a questão discutida nos autos revela-se unicamente de direito, estando o feito suficientemente instruído com os documentos acostados à exordial, que comprovam cabalmente a propriedade do bem, além de obedecidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

24 - STF. Direito civil e processual civil. Ação reivindicatória. Posse. Requisitos. CCB, art. 1.228. Matéria infraconstitucional. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LIV e LV. Eventual violação reflexa da Lei maior não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 29.9.2010.

«Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

25 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de ofensa aos CCB, art. 1.228 e CCB, art. 1.229. Direito de construir. Acórdão fundamentado na interpretação de Lei local e nas provas dos autos. Incidência das Súmulas 280 do STF e 7 do STJ.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem solucionou a lide com fundamento na legislação local, qual seja, a Lei Municipal 8.001/73. Assim, mostra-se inviável a análise do apelo nobre, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

26 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, CCB, art. 535, IIe 1.219. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de vulneração ao CPC/1973, art. 557. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 332. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento do CCB, art. 1.228, § 1º.

«1. A deficiência da fundamentação da insurgência recursal impede a abertura desta instância excepcional, a teor do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

27 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ação demolitória. Edificação irregular. Faixa marginal de proteção do rio mutondo. Área de preservação permanente. Dano ao meio ambiente. Demolição do galpão. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Dispositivos não prequestionados. Ilegitimidade. Fundamento em legislação local. Súmula 280/STF.

«1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, inc. IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

28 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Liminar. Pretensão da proprietária de haver a posse do bem imóvel arrematado, contra quem o detém injustamente. Cabimento. Inteligência do CCB, art. 1228. Deferimento mantido. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

29 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário de pessoas. Acidente de trânsito. Prescrição vintenária. CCB, art. 177. Aplicação da regra de transição do CCB, art. 1.228. Agravo de instrumento conhecido, para, desde logo, dar provimento ao recurso especial. Fundamentos insuficientes para a reforma da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

30 - STJ. Tributário. ICMS. Consignação de veículo. Operação de venda pela agência de automóveis de veículo usado consignado pelo proprietário. Não incidência. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre o tema. CF/88, art. 155, II. Lei Complementar 87/96, arts. 1º e 2º. CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.228. CTN, art. 110 e CTN, art. 116, I. Lei Complementar 116/2003.

«... discute-se no presente recurso especial se a operação de venda promovida por agência de automóveis de veículo usado consignado pelo proprietário está sujeita, ou não, à incidência de ICMS a ser pago pelo estabelecimento empresarial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote