CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1238
+ de 27 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição. Direito real. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. CCB, art. 1.238, parágrafo único. Prescrição decenal. Redução do prazo. Regra de transição. Manutenção do acórdão recorrido por fundamento diverso. Possibilidade. Precedentes do STJ.
«1. Com fundamento no CCB/1916, art. 550, o STJ firmou a orientação de que «a ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos (Súmula 119/STJ). ... ()
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12 - STJ. Agravo interno no recurso especial. 1. Violação do art. 535 CPC, de 1973 não ocorrência. 2. Afronta aos arts. 131, 165, II, e 458, do CPC, de 1973 livre valoração da prova pelo juiz. Conclusão suficientemente motivada. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Usucapião extraordinária. Entendimento, com base nas provas dos autos, de que a posse não foi comprovada. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.
«1. Considerando que o Tribunal de origem, ao manter a sentença de improcedência de primeiro grau, motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte, não há falar em violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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13 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Agravo de instrumento decorrente de decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada para ser mantido na posse de imóvel. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.
«1. Correta aplicação da Súmula 282/STF. O conteúdo normativo inserto nos CCB, art. 1238 e CCB, art. 1196, cuja violação é defendida no reclamo, não foi objeto de exame pela instância ordinária, nem foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar a discussão do tema neles contido. ... ()
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14 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. 1. Precariedade da posse noticiada pelas instâncias de origem. Modificação das conclusões alcançadas. Impossibilidade na via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido. CCB/2002, art. 1.238.
«1. A usucapião extraordinária, nos termos do CCB, art. 1.238, reclama a posse mansa e pacífica, ininterrupta, exercida com anumus domini. ... ()
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15 - STJ. Recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Usucapião extraordinária. Posse decorrente de contrato de promessa de compra e venda. Contrato de gaveta. Animus domini não configurado. Posse mansa e pacífica. Debate. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 1.238.
«1. Pretensão dos recorrentes de usucapir imóvel adquirido por meio de cessão de direitos e obrigações decorrentes de contrato de mútuo de imóvel originariamente financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação com incidência de hipoteca sobre o bem. ... ()
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16 - TJSP. Usucapião. Imóvel urbano. Insurgência contra sentença de improcedência. Manutenção. Inexistência de posse mansa e pacífica. Demandas judiciais qualificadas como oposição efetiva dos proprietários. Posse precária, em razão de contrato verbal de locação, inclusive com relação aos demais ocupantes que supostamente não celebraram o negócio com os proprietários. Ausência dos requisitos do CCB, art. 1238. Recurso improvido.
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17 - TRT2. Penhora. Em geral posse. Adquirente de boa-fé. Usucapião. CCB, art. 1.238. O exercício da posse legitima do imóvel por mais de quinze anos, garante ao agravante o direito à propriedade do imóvel, nos termos do CCB, art. 1.238.
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18 - TJPE. Civil. Usucapião extraordinário. CCB, art. 1238. Presença dos requisitos necessários. Posse mansa, pacífica, continuada com ânimo de dono há mais de quinze anos. Prova testemunhal concludente. Inaplicabilidade do CCB, art. 1208. Apelação não provida.
«Desincumbiu-se a parte autora, ora apelada, do seu ônus probatório de comprovar os requisitos legais do usucapião, quais sejam, a posse mansa e pacífica e o animus domini sobre o imóvel descrito na inicial por período superior a 15 anos. Os depoimentos colhidos corroboraram as alegações da autora/apelada quanto ao tempo e forma de exercício da posse. Os apelantes não comprovaram a suposta propriedade sobre o aludido imóvel e que a autora morava por liberalidade, em razão do parentesco, não se aplicando o art. 1208 do Código Civil à espécie. Apelação a que se nega provimento.... ()
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19 - TJMG. Usucapião extraordinária. CCB, art. 1.238. Apelação. Usucapião extraordinária. Nova modalidade. CCB/2002, art. 1.238. Regra de transição. CCB, art. 2.029. Aplicabilidade. Existência de posse mansa e pacífica
«- O parágrafo único do art. 1.238 do CC/2002 trouxe a lume uma nova espécie de usucapião, visto que o lapso temporal de 10 anos, a ele referente, deve ser contado não somente da entrada em vigor do Codex atual, mas desde o início da posse, ainda que sob a égide da lei anterior. Por essa razão é que o art. 2.029 do CC/2002 previu uma regra de transição específica, visando a evitar que proprietários relapsos fossem surpreendidos pela nova espécie legal de usucapião, na data da sua entrada em vigor. ... ()
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20 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação indireta. Prescrição. Indenização. CCB, art. 1.238. Parágrafo único. CCB, art. 2.028. Inaplicabilidade. Súmula 119/STJ.
«A pretensão do agravante no sentido de que, no caso vertente, a prescrição é decenal apenas reproduz as razões do recurso especial, não sendo trazidos novos argumentos capazes de mudar o entendimento exposto na decisão monocrática, segundo o qual a pretensão do recorrente encontra óbice na Súmula 119 deste Tribunal, verbis: «A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos. ... ()
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