1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de reconhecimento «post mortem de união estável. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tese alegada apenas em recurso de apelação. Inovação recursal. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Requisitos para a configuração da união estável. CCB, art. 1.723. Intuito de constituir família não evidenciado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Inocorrência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal a quo enfrentou e decidiu de modo integral e com fundamentação suficiente a matéria devolvida à sua apreciação, explicitando os motivos pelos quais entendeu não caracterizado o requisito subjetivo da affectio maritalis para a configuração da alegada união estável. ... (Continua)

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2 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Ação de dissolução e reconhecimento de união estável cumulado com partilha de bens desnecessidade de intervenção do Ministério Público no feito em virtude da deliberação oecpj 30/2011. Ausência de nulidade. Comprovados os requisitos da CF/88, art. 226, § 3º e do CCB, art. 1.723. Existência de convivência pública contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de entidade familiar. Autora que logrou demonstrar sua contribuição na reforma e construção da residência do casal. Aquisição dos direitos decorrentes da posse do terreno objeto da construção em período anterior ao início da união dos demandantes. Modificação da sentença. Impossibilidade de reconhecimento ao direito à partilha de imóvel que não é de propriedade do réu ficando ressalvado, entretanto, o direito da autora de perceber a metade do valor que vier a ser apurado quanto às benfeitorias construídas no local pelas partes. Provimento parcial da apelação. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento e a dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. No STJ, o recurso de agravo em recurso especial não foi conhecido. Opostos embargos de divergência foram indeferidos liminarmente. Seguiu-se a interposição de agravo interno que foi improvido. ... (Continua)

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3 - TJSP. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. Pretensão do autor de obter o reconhecimento de união estável post mortem. Sentença de procedência. Insurgência de um dos requeridos pela improcedência, por ausência de provas da união estável. Acolhimento. Provas juntadas aos autos que não permitem reconhecer a existência de união estável entre o autor e a falecida. Ausência de demonstração do ânimo de constituição de núcleo familiar, bem como de relacionamento duradouro e público entre o autor e a falecida. Falta de «affectio maritalis que impede o reconhecimento da união estável. Inteligência do CCB, art. 1.723. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). Sentença reformada. Recurso provido.

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4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de união estável post mortem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do apelo extremo. Insurgência da autora.

1 - De fato, conforme alega a insurgente, não é caso de aplicação da Súmula 284/STF, dado que nas razões do recurso especial a parte aduz existir dissídio jurisprudencial e violação ao CCB/2002, art. 1.561 e CCB/2002, CCB, art. 1.723, o que se mostra suficiente a infirmar o enunciado aplicado. ... (Continua)

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5 - STJ. Família. Administrativo e processual civil. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 398. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Servidor público. Pensão causa mortis. Comprovação de união estável. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre o CPC, art. 398. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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6 - TJRS. Família. Direito de família. Sucessão. Inventário. União estável. Reconhecimento. Controvérsia. Solução. Via ordinária. Remessa. Agravos de instrumento. Sucessões. Inventário. Interposição de recurso em face de mais de uma decisão. Cabimento. Discussão acerca da existência de união estável entre a sedizente companheira sobrevivente e o autor da herança. União estável não reconhecida pelos herdeiros filhos. Questão de alta indagação. Remessa às vias ordinárias. Inteligência do CPC/1973, art. 984.

«1. É cabível a interposição de um agravo de instrumento em face de mais de uma decisão proferida no mesmo processo, desde que cumpridos os requisitos formais de admissibilidade, não caracterizando tal proceder ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Todavia, no caso, é de julgar prejudicado o agravo de instrumento interposto em face das primeiras três decisões proferidas no inventário, que determinaram a alienação de veículo do autor da herança, a busca e apreensão desse veículo, bem como a busca e apreensão de bens pessoais do falecido, considerando que todas estas questões foram posteriormente reapreciadas pelo Juízo de origem, restando ordenada a suspensão de ordem de busca e apreensão do automóvel e dos bens pessoais do falecido, bem como revogada a determinada alienação do automóvel, condicionada ao depósito de metade do valor de avaliação do bem pela sedizente companheira sobrevivente, que manifestou interesse em permanecer com o veículo. ... (Continua)

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7 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Família. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reconhecimento de união estável. Ausência de comprovação dos requisitos previstos do CCB, art. 1.723. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Reconhecimento de união estável paralela. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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8 - STJ. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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9 - STJ. Família. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável. Improcedência, na origem. Ausência de demonstração da presença dos requisitos legais necessários à configuração da união estável (convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família), cujo ônus incumbia à demandante. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não reconhecimento. Acórdão embargado que não padece de qualquer vício de julgamento. 2. Pretensão de revolvimento da matéria fático-probatória. Verificação. Impossibilidade. 3. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. 4. Aclaratórios com finalidade de prequestionamento para viabilizar futuro manejo de recurso extraordinário. Descabimento. 5. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O o Tribunal de origem, valendo-se do acervo probatório reunido nos autos - considerado como um todo, e não apenas a partir de determinado excerto do depoimento de uma ou outra testemunha - , reconheceu não restar demonstrado nos autos a presença concomitante dos requisitos previstos em lei para a configuração de união estável, cujo ônus cabia à parte demandante. ... (Continua)

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10 - TJSP. Família. União estável. Reconhecimento e dissolução. «Post mortem. Procedência do reconhecimento da meação da autora sobre os direitos do falecido em relação a um veículo. Insurgência. Descabimento. Prova produzida que corrobora a convivência «more uxório. Incidência dos CCB, art. 1723 e CCB, art. 1725. Eventual temor da apelante em dividir a pensão previdenciária que percebe como beneficiária de seu falecido genitor, não tem o condão de alterar o reconhecimento da união estável. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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