CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 19
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21 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Momento do fato gerador. Variação cambial.
«1. «No caso de importação de mercadoria despachada para consumo, o fato gerador, para o imposto de importação, consuma-se na data do registro da declaração de importação. (RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 17.11.2003). Precedentes: RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 09.09.2002; EDcl no AgRg no RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 05.08.2002; RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 25.06.2001; RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA,DJ 28.05.2001; RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 11.10.1999. ... ()
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22 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Bens de capital. Fato gerador. Registro. Repartição aduaneira. Declaração de importação. «Mercadoria para consumo. Interpretação genérica. Precedentes do STJ. Decreto-lei 37/66, arts. 23 e 44. CTN, art. 19.
«O argumento no sentido de que, no caso de bens de capital, o fato gerador do imposto de importação se realiza com a entrada do produto no território nacional não se sustenta, eis que o termo «mercadoria para consumo, previsto no Decreto-lei 37/66 tem sentido genérico, aplicando-se inclusive aos bens de produção. Precedente: EDcl no REsp 313.117/PE, Relatora Ministra DENISE ARRUDA, DJ de 10/05/04.... ()
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23 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Fato gerador. Registro. Repartição aduaneira. Declaração de importação. Precedentes do STJ. Decreto-lei 37/66, art. 23. CTN, art. 19.
«Esta Corte já possui entendimento assentado no sentido de que o fato gerador do imposto de importação ocorre na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração de importação, consubstanciado pelo desembaraço aduaneiro, não havendo que se falar em incompatibilidade entre o art. 23 do Dec-lei 37/66 e o CTN, art. 19. Precedentes: REsp 157.162/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 01/08/05 e REsp 184.861/RJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 16/05/05.... ()
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24 - STJ. Tributário. Recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo. Pena de perdimento. Inaplicabilidade. Decreto 91.030/1985, art. 514, X - Regulamento Aduaneiro. Mercadoria importada. Uso pessoal. Dano ao erário. Inocorrência. CTN, art. 19.
«I - Ocorrendo diferença entre o valor do bem declarado e o efetivamente praticado na importação de mercadorias de uso pessoal, constantes de bagagem acompanhada, não há que se falar em dano ao erário, nem tão pouco na aplicação da pena de perdimento descrita no Decreto 91.030/1985, art. 514, X. ... ()
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25 - TRF4. Tributário. Imposto de importação. Mercadoria avariada. Sujeito passivo. Transportador. CTN, art. 19.
«1 - É o transportador o sujeito passivo do imposto de importação incidente sobre a mercadoria importada, tendo em vista a assunção da responsabilidade de transportador o bem, documentalmente. ... ()
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26 - TRF4. Tributário. Exportação temporária para reparo. Retorno de mercadoria nova. Devolução ao exterior. CTN, art. 19.
«1 - Correto o procedimento adotado pela impetrante de exportar temporariamente as mercadorias defeituosas para conserto, mediante autorização da Receita Federal. ... ()
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27 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Imposto de importação. Veículo importado. Fato gerador. Alíquota aplicável. CTN, art. 19. Decreto-lei 37/1966, art. 23 e Decreto-lei 37/1966, art. 24. Compatibilidade. Divergência jurisprudencial não comprovada. RISTJ, art. 255 e parágrafos e Lei 8.038/1990. Inadmissibilidade.
«- A simples transcrição das ementas, que resumem os paradigmas colacionados para ilustrar o dissenso, não autoriza o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na letra «c do autorizativo constitucional. ... ()
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28 - STJ. Tributário. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão que se supre para examinar tese prequestionada. Imposto de importação. Fato gerador. Momento. Legislação aplicável. Inaplicabilidade do Decreto 1.391/1995. CTN, art. 19.
«1 - Tese examinada no voto vencido estando, portanto, prequestionada. ... ()
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29 - STJ. Tributário. Imposto de Importação. Veículo. Fato Gerador. Guia para Importação. Alíquota aplicável. CF/88, art. 150, III, «a, e CF/88, art. 153, § 1º. CTN, art. 19. Decreto-lei 37/1966, art. 23. Decreto 1.427/1995. Decreto 1.391/1995.
«1 - Desinfluente a data da expedição da guia de importação para concretização do fato gerador. O contribuinte não tem direito ao regime fiscal vigente na data da emissão da guia referenciada. A alíquota do Imposto de Importação é a vigente no dia do registro alfandegário para o desembaraço e entrada da mercadoria no território nacional. A política de comércio exterior orienta o aumento ou redução da alíquota aplicável na concretização do fato gerador. ... ()
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30 - TRF2. Tributário. Liberação de mercadorias. Imposto de importação. Câmbio da data do fato gerador. Fato gerador. Entrada dos bens no território nacional. CTN, art. 19. Decreto-lei 2.462/1988, art. 5º. CTN, art. 143.
«1 - 0 fato gerador do Imposto de Importação, conforme dispõe claramente o CTN, art. 19 é a entrada dos produtos no território nacional. ... ()
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