CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 110
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41 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. CTN, art. 32, CTN, art. 34 e CTN, art. 110. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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42 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 1.022, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. CTN, art. 43, I e II, CTN, art. 44 e CTN, art. 110. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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43 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contribuições previdenciárias a cargo da empresa (cota patronal, giil-rat e contribuições de terceiros). Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos descontos relativos à participação dos empregados no custeio do vale- transporte, vale-alimentação e vale-refeição. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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44 - STJ. Tributário e processual civil. Inexistência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Vale-alimentação e vale-transporte. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada corretamente.
1 - O Tribunal de origem decidiu que os «valores relativos à participação do trabalhador no auxílio-alimentação e no vale-transporte constituem ônus que são suportados pelos próprios empregados, não possuindo assim, qualquer natureza indenizatória que possa levar a exclusão da base de cálculo das exações.» Portanto, «não tem o contribuinte o direito de excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal os valores suportados pelos empregados a título de vale alimentação e vale-transporte.» ... ()
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45 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo intero no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 1.022, II. Não caracterização. Afastamento da multa protelatória imposta pelo CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Impossibilidade. Precedentes. Questionamento da constitucionalidade das contribuições sobre folha de salários. Salário-educação. Incra. Fundamento constitucional. Inviabilidade de exame em recurso especial. Agravo interno não provido.
1 - Com efeito, em que pese às alegações deduzidas pela agravante - conforme devidamente esclarecido na decisão de fls. 681/684 (e/STJ), a qual afastou a alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 -, o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. Por conseguinte, ainda que a solução tenha sido contrária à pretensão da agravante, não se pode negar ter havido, por parte do Tribunal Regional Federal, efetivo enfrentamento e resposta aos pontos controvertidos. ... ()
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46 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 107 e CTN, art. 110. Incidência da Súmula 211/STJ. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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47 - STJ. Tributário. Processual civil. IPVA. Alienação fiduciária. Responsabilidade solidária. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. CPC/2015, art. 1.225, I, CPC/2015, art. 1.228, CPC/2015, art. 1.364, CPC/2015, art. 1.365 e CPC/2015, art. 1368-B. CTN, art. 110 e CTN, art. 121. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Incidência. CTN, art. 110. Reprodução de dispositivo constitucional. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. CF/88, art. 102, III, «d».
1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Lei Estadual 13.296/2008), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. ... ()
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48 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e da Cofins. Tema 1.111/STF. Atual redação do Decreto-lei 1.598/1977, art. 12.
1 - O Agravo Interno não procede. ... ()
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49 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Tributário. ICMS. Aproveitamento de créditos. Direito líquido e certo. Dever de fundamentação. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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50 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. ICMS-comunicação. Direito privado. Conceito. Serviço de publicidade. Valor adicionado. Não incidência.
1 - Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando, por deficiência na fundamentação, o recurso especial não vem acompanhado da indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados pelo acórdão impugnado. ... ()
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