CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 110
+ de 381 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Pis/cofins. Indenização securitária. Recomposição patrimonial. CTN, art. 110. Reprodução de dispositivo da CF/88. Apreciação. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O STJ possui o firme entendimento de ser inviável, em sede de recurso especial, a apreciação de eventual violação ao CTN, art. 110, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte, tendo em vista que este se traduz em mera reprodução de artigo, da CF/88, versando sobre matéria de cunho eminentemente constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CTN, art. 110. Conceito de faturamento e receita bruta. Matéria eminentemente constitucional. Competência do STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Pis/cofins. ICMS-difal. Exclusão da base de cálculo. Impossibilidade. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbice ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ITCMD. Doação recebida. Doador residente no exterior. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o direito de não ser tributada pelo ITCMD sobre doação recebida de doador residente no exterior, ante a ilegalidade e inconstitucionalidade do Lei 18.573/2015, art. 8º, § 3º, III, por ofensa aa Lei 5.172/66, art. 9º, I; art. 155, § 1º, III, a e b, e art. 150, I, da Constituição. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada no sentido do reconhecimento de doação de dinheiro por pessoa residente no exterior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição destinada ao sat/rat. Enquadramento por estabelecimento. Suposta ofensa ao CTN, art. 110. Competência do STF. Instrução normativa rfb 1.453/2014. Violação reflexa a Lei. Ato normativo não incluído no conceito de Lei. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança por meio do qual a impetrante, ora recorrente, busca o reconhecimento do seu direito de «recolher a contribuição social destinada ao Seguro Acidente de Trabalho - SAT, em cada unidade de sua empresa, com a alíquota determinada pelo risco da atividade preponderante da empresa como um todo (fl. 18, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
17 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Duração razoável do processo. Processo administrativo fiscal federal. Pedido administrativo de restituição. Prazo para decisão da administração pública. Aplicação da Lei 9.784/99. Impossibilidade. Norma geral. Lei do processo administrativo fiscal. Decreto 70.235/72. Lei 11.457/07, art. 24. Norma de natureza processual. Aplicação imediata. CTN, art. 110. Ausência de comando normativo nos dispositivos indicados. Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não oposição de embargos declaratórios, em 2º grau. Incidência dos óbices das Súmulas 282, 284 e 356 do STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Inclusão dos valores relativos ao ICMS, ao pis e à Cofins na base de cálculo do IPI. Legalidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegações genéricas de ofensa a dispositivos de Lei. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Declaração de inconstitucionalidade de norma de direito local. Competência do STF e Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência da suprema corte. Encaminhamento dos feito ao STF. CPC/2015, art. 1.032. Existência de recurso extraordinário nos autos. Não cabimento. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada no caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Não impugnação da ausência de prequestionamento da Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, I, CTN, art. 97, II, § 1º, CTN, art. 109 e CTN, art. 110; da impossibilidade de revisão de julgado que demanda interpretação de matéria constitucional; do não cabimento de recurso especial para examinar violação a ato normativo infralegal. Preclusão consumativa. Alegação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote