CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 114
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11 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão e contradição. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O acórdão embargado não conheceu do Recurso Especial, considerando: a) o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre o CTN, art. 110, CTN, art. 114, CTN, art. 142 e CTN, art. 144 ; Lei 4.320/1964, art. 51; b) não se aplica a previsão do CPC/2015, art. 1.025, pois os Aclaratórios opostos na origem versam sobre discussão manifestamente fática; c) o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C; d) alterar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da recorrente de que houve erro de direito no lançamento tributário, demanda reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ; d) quanto ao alegado lançamento em duplicidade, o Recurso Especial também encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ; e) em relação à ocorrência do fato gerador no primeiro dia subsequente ao que ocorrer a construção ou modificação da edificação, a questão foi apreciada sob o prisma da legislação municipal, aplicando-se o enunciado da Súmula 280/STF; f) a recorrente não apontou nenhum ato de governo local que estaria sendo julgado válido em detrimento de Lei (Súmula 284/STF). ... ()
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12 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegação de ofensa ao CTN, art. 113, § 1º, CTN, art. 114 e CTN, art. 132 e CTN; Lei 6.404/1976, art. 219; bem como CPC/2015, art. 813. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência deste STJ.
«I - Na origem, o Município de São Paulo ajuizou execução fiscal com vistas à satisfação de crédito tributário decorrente de Taxa de Fiscalização de Estabelecimento dos exercícios de 2010 a 2013. Na sentença, julgou-se extinto o feito executivo. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a ilegitimidade passiva, diante da responsabilidade tributária decorrente de sucessão empresarial, na modalidade de incorporação, cabível a substituição processual, mormente, diante da ausência do cumprimento da obrigação acessória de comunicar ao Fisco as alterações cadastrais da empresa. ... ()
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13 - STJ. Processo civil. Tributário. Ipva. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Ausência. Omissão. Inexistência. Alegação de ofensa aos CTN, art. 113, CTN, 114, CTN, art. 142 e CTN, art. 145. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 284/STF.
«I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança objetivando obstar quaisquer atos a serem praticados pela autoridade coatora, suspender exigibilidade de IPVA relativa a 2013, bem como declarar a nulidade dos lançamentos efetuados. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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14 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1 - A recorrente não indica qual o dispositivo violado pelo Tribunal de origem, quanto ao acolhimento da impugnação ao valor da causa. A deficiência na fundamentação obsta o conhecimento do recurso, incidindo o óbice da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Precedentes: REsp. 1.341.638, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2.4.2019; AgInt no REsp. 1.645.453, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 28/2/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 12/2/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 28/2/2019. ... ()
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15 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de embargos a execução fiscal em desfavor da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, atribuindo nulidade à certidão de dívida ativa por desrespeito ao devido processo legal, posto ter sido considerado intempestivo o recurso administrativo por ela interposto perante o Tribunal Administrativo Tributário, o qual restabeleceu a exigência inicialmente julgada parcialmente procedente. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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16 - STJ. Tributário. ISS. Diversões públicas. Fato gerador. CTN, art. 114 e CTN, art. 116.
«1 - O acórdão recorrido consignou: «Nesse sentido, inexistindo permissão alguma da legislação federal, resta impossível à apelante reivindicar o pagamento do ISS, antes da efetiva ocorrência do fato imponível que lhe justifica. Importa ressaltar que, embora a Lei Municipal de 6.989/1966, art. 75, com a alteração trazida pela Lei Municipal 9.804, de 27/12/1984, disponha acerca do regime de recolhimento por antecipação, a teor do § 2º do citado dispositivo legal, revela-se insustentável a autuação sob exame, uma vez que a exigência de cumprimento da obrigação acessória questionada colide com a própria definição do ISSQN, que deve ter por base a efetiva prestação dos serviços. A matéria é conhecida no C. Superior Tribunal de Justiça, que assim decidiu casos assemelhados, onde também litigou a própria Municipalidade de São Paulo, ora apelante (fl. 201-202, e/STJ). ... ()
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17 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Contribuição adicional. Senai. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação dos CPC/1973, art. 459 e CPC/1973, art. 460; CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 490, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 1.022; do CTN, art. 114, CTN, art. 115, CTN, art. 116, CTN, art. 142, CTN, art. 185-A, CTN, art. 196, CTN, art. 198, CTN, art. 201, CTN, art. 202 e CTN, art. 204; dos Lei 11.457/2007, art. 2º e Lei 11.457/2007, art. 3º; do Decreto 70.235/1972, art. 10, Decreto 70.235/1972, art. 24 e Decreto 70.235/1972, art. 25; da Lei 6.830/1980, art. 6º, § 1º, e Lei 6.830/1980, art. 38; do Decreto-lei 4.048/1942, art. 1º e Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º e Decreto-lei 6.246/1944, art. 6º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas do estatuto social e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) o exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 131, § 3º, CF/88, art. 146, III, e CF/88, art. 149) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III da; b) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos CPC/1973, art. 459 e CPC/1973, art. 460, aos CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 490, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 1.022; ao CTN, art. 114, CTN, art. 115, CTN, art. 116, CTN, art. 142, CTN, art. 185-A, CTN, art. 196, CTN, art. 198, CTN, art. 201, CTN, art. 202 e CTN, art. 204; aos Lei 11.457/2007, art. 2º e Lei 11.457/2007, art. 3º; ao Decreto 70.235/1972, art. 10, Decreto 70.235/1972, art. 24 e Decreto 70.235/1972, art. 25; a Lei 6.830/1980, art. 6º, § 1º, e Lei 6.830/1980, art. 38; ao Decreto-Lei 4.048/1942, art. 1º e Decreto-Lei 4.048/1942, art. 6º do e ao Decreto-Lei 6.246/1944, art. 6º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; c) o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos consignou: «visa o Autor, SENAI Serviço Nacional de aprendizagem Industrial, entidade criada pelo Decreto-lei 4.048/1942, cujo objetivo é organizar e administrar em todo o país, escolas de formação profissional industrial (item 3 lê-se: para a consecução de seu objetivo, a sociedade poderá industrializar bens mediante transformação, beneficiamento e montagem de produtos, peças e matérias-primas, para implantação de instalações e edificações industriais... (fls. 71, art. 2º), a cobrança da contribuição adicional, espécie de contribuição social geral, devida e não paga pela empresa Ré, no valor total de R$ 684.149,44 (fls. 46). A Ré afirma ser uma empresa prestadora de serviços de engenharia consultiva, descaracterizada a atividade industrial, sendo indevida a cobrança levada a efeito pela Autora. Contudo, consoante seu Estatuto Social, a Ré possui amplo objeto social na área de prestação de serviços de engenharia, arquitetura, construção civil e atividades de desenvolvimento tecnológico, bem como a participação em outras sociedades. Aliás, no parágrafo primeiro). E ainda que não houvesse a expressa menção à atividade de industrialização de bens em seu estatuto social, a empresa ré, pela atividade que exerce, se caracteriza como legitima devedora da contribuição. (...) E nem se diga que o SENAI não logrou êxito em demonstrar a quantidade mínima de 500 funcionários a serviço das atividades da Ré, porquanto as informações de fls. 36, admitidas pela própria Ré a fls. 98, satisfazem o requisito legal. Portanto, a Apelada mostra-se devedora da contribuição adicional, pleiteada pelo SENAI, merecendo reforma a r. sentença proferida em Primeiro Grau (fls. 376-380, e/STJ, grifos no original); d) o acolhimento da pretensão recursal demanda a análise das cláusulas do estatuto social, bem como do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, ante a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ; e e) a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC/2015, art. 1.029, § 1º do e art. 255 do RI/STJ, CPC/1973, art. 541, parágrafo único) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c do inciso III da CF/88, art. 105. ... ()
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18 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Fato superveniente. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Distribuição dos ônus da sucumbência. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Princípio da colegialidade. Preservação por ocasião do julgamento do agravo regimental. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Validação de ato de governo local, em detrimento de Lei. Não ocorrência. Recurso especial do estado de Goiás
«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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19 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição adicional. Senai. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 459 e CPC/1973, art. 460; CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 490, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 1.022; CTN, art. 114, CTN, art. 115, CTN, art. 116, CTN, art. 142, CTN, art. 185-A, CTN, art. 196, CTN, art. 198, CTN, art. 201, CTN, art. 202 e CTN, art. 204, CTN; dos Lei 11.457/2007, art. 2º e Lei 11.457/2007, art. 3º; Decreto 70.235/1972, art. 10, Decreto 70.235/1972, art. 24 e Decreto 70.235/1972, art. 25; Lei 6.830/1980, art. 6º, § 1º, e Lei 6.830/1980, art. 38; Decreto-lei 4.048/1942, art. 1º e Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º e Decreto-lei 6.246/1944, art. 6º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas do estatuto social e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1 - O exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 131, § 3º, CF/88, art. 146, III, e CF/88, art. 149) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. ... ()
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20 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. ICMS. Auto de infração. Anulação parcial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 29/06/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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