CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 142
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31 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. CTN, art. 97 e CTN, art. 129; CCB/2002, art. 30 e CCB/2002, art. 1.146; Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º, e Lei 6.830/1980, art. 41, parágrafo único e CTN, art. 121, CTN, art. 142, CTN, art. 198, § 1º, I e CTN, art. 202 e CTN, art. 203. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Caracterização de grupo econômico. Não ocorrência da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial exame prejudicado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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32 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Retificação de lançamento fiscal determinada por decisão judicial. Possibilidade. Violação ao CTN, art. 149, inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
1 - Na origem, trata-se de agravo mediante o qual se impugna decisão que inadmitiu o recurso especial, este proposto em face de acórdão que entendeu possível, no bojo de ação anulatória, a retificação do lançamento tributário, após restar constatado, em perícia judicial, que o enquadramento da obra, para fins de cálculo por aferição indireta, realizada por fiscal da Receita Federal do Brasil, estava equivocado, resultando na minoração do montante efetivamente devido. ... ()
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33 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CTN, art. 142, CTN, art. 145 e CTN, art. 149. Carência de necessário prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A conclusão de que os cálculos podem ser refeitos em liquidação não é apta a tornar prequestionadas as teses recursais no sentido de que: (i) a apuração incorreta do tributo implica nulidade do lançamento (CTN, art. 142); (ii) não estão cumpridos os requisitos autorizadores do refazimento do lançamento (CTN, art. 145 e CTN, art. 149). ... ()
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34 - STJ. Agravo interno. Aduaneiro. Administrativo. Importação de mercadorias. Subfaturamento. Pena de perdimento. Inaplicabilidade. Omissão. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária cujo mérito é a anulação de ato administrativo por meio do qual a autoridade aduaneira aplicou pena de perdimento de bens importados pela recorrente, sob o fundamento de constatação de subfaturamento de preços praticados na operação de importação, mediante a utilização de fatura comercial ideologicamente falsa. ... ()
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35 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS débito. Cancelamento. Procedência parcial do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Carrefour Comércio e Indústria Ltda. contra o Estado de São Paulo objetivando o cancelamento de débitos de ICMS. ... ()
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36 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - No caso concreto, a violação da Lei Complementar 87/1996, art. 23 e CTN, art. 3º, CTN, art. 97, CTN, art. 113, § 2º, CTN, art. 142 e CTN, art. 161, foi devidamente analisada, bem como a impossibilidade de reconhecimento do prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025). ... ()
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37 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Taxa de obras em áreas particulares (TOAP). Termo inicial do prazo decadencial. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Revisão de ofício do lançamento. Ausência de prequestionamento sob o prisma pretendido pela recorrente. Súmula 211/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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38 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Quanto à alegação de que houve desrespeito a Lei 9.615/1998, art. 57; ao Decreto 7.984/2013, art. 55, caput e ao CTN, art. 142, em face da ausência de lançamento regular via procedimento administrativo, o recurso não merece conhecimento posto que a matéria não foi prequestionada pela Corte de Origem, havendo a incidência da Súmula 282/STF: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada». ... ()
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39 - STJ. Tributário. Processo civil. ISS. Incidência. Nulidade. CDA. Requisitos formais. Fundamento basilar inatacado. Súmula 283/STF. Incidência. ISS. Cobrança. Materiais utilizados. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Lei local. Súmula 280/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Inviável a apreciação de ofensa ao CTN, art. 142 e CTN, art. 204 na hipótese em que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos referidos dispositivos, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, tampouco foi indicada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 nas razões de recurso especial, alegando a existência de possível omissão. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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40 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação a Lei Complementar 116/2003, art. CTN, art. 7º, CTN, art. 142 e CTN, art. 149. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Efetivo debate pelo tribunal de origem. Ausência. Alegação de afronta ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial. ISS. Arbitramento. Apreciação de direito local. Súmula 280/STF. Serviços prestados. Valor real. Comprovação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio. Cotejo analítico. Falta de demonstração.
1 - É inviável o conhecimento do recurso especial quanto à alegada violação a Lei Complementar 116/2003, art. 7º, CTN, art. 142 e CTN, art. 149, quando a matéria neles inserta não foi apreciada pela instância judicante de origem, apesar da oposição de embargos, tampouco houve invocação, nas razões de recurso especial, de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, a fim de suprir eventual omissão. Incidência, à espécie, da Súmula 211/STJ. ... ()
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