CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 142
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51 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 370, CPC/2015, art. 373, I, CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 503, Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º, da LINDB e CTN, art. 97, I, II e IV, e CTN, art. 142. Súmula 211/STJ. Incidência do IPTU. Destinação do imóvel. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Ao acolhimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional é necessária não apenas a oposição de aclaratórios na origem, mas também a demonstração de que cada omissão é essencial ao deslinde da controvérsia. No caso concreto, a agravante limitou-se a listar os pontos omissos sem demonstrar a relevância deles ao resultado do julgamento. Súmula 284/STF. ... ()
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52 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Prova pericial. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Ofensa a Lei Complementar 87/1996, art. 23, 3º, CTN, art. 97, CTN, art. 113, CTN, art. 142 e CTN, art. 161. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Preliminarmente, ainda que devidamente demonstrada a relevância das omissões nas razões dos declaratórios, tais razões não restaram reproduzidas no especial. No apelo nobre, a parte limitou-se a citar os pontos acerca dos quais a Corte local não teria se manifestado (e/STJ fls. 1138/1139), deixando de evidenciar a importância de cada uma delas ao resultado do julgamento. Súmula 284/STF. ... ()
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53 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Verificação das conclusões obtidas em prova pericial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. ICMS. Creditamento indevido. Lançamento dos valores relativos à não comprovação de pagamento das diferenças apuradas. Legalidade de cobrança de multa por descumprimento de obrigações fiscais. Alegada violação ao CTN, art. 3º, CTN, art. 97, CTN, art. 113, CTN, art. 142, CTN, art. 144, § 1º, e CTN, art. 195. Ausência de comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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54 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Lei 6.830/1980, art. 3º e CTN, art. 142. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Acórdão fundado em fatos e provas. Reforma. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 481. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Agroindústria. Verificação. Revisão de cláusulas de contrato. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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55 - STJ. Tributário. Processual civil. PIS. Levantamento de depósitos. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - Não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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56 - STJ. Tributário. Processual civil. CTN, art. 142. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Não se conhece do recurso especial quando a matéria trazida a julgamento não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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57 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos infringentes. CPC/1973, art. 530. Dupla sucumbência. Necessidade. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 320/STJ. Incidência.
1 - Firmou-se no STJ o posicionamento de que «o cabimento dos embargos infringentes está condicionado ao interesse de se fazer prevalecer o voto vencido que adote a mesma conclusão da sentença, ainda que por fundamentos diversos» (AgInt nos EREsp. 871.193, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 19/12/2016, DJe 07/02/2017; g.n.). Outrossim, há muito vigora o entendimento de que, «Na sistemática do CPC/2015, art. 530, com a redação dada pela Lei 10.352/2002, que adotou o critério da dupla sucumbência, contra acórdão proferido em apelação, só o apelado poderá ter direito aos embargos infringentes, o apelante jamais, não obstante a divergência de votos (Cândido Rangel Dinamarco, A Reforma da Reforma, 6ª edição, São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 197)» (REsp. 869.997, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 11/11/2008, DJe 17/11/2008 - g.n.). ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de auto de infração. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Base de cálculo. Apuração do arbitramento ou da estimativa. Peculiaridades inerentes à atividade exercida pelo contribuinte. Cumprimento de sentença. Pedido de levantamento de dinheiro. Ausência de prequestionamento. Fundamento autônomo e suficiente não impugnado. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão nos autos de cumprimento de sentença havidos nos autos da ação declaratória de nulidade de auto de infração. No Tribunal a quo, a decisão objeto do recurso foi mantida. ... ()
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59 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF. Crédito tributário. Validade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação de Súmula. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. ... ()
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60 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Os vícios elencados nas razões recursais não prosperam, porquanto a matéria foi integralmente analisada por este egrégio STJ, conforme se nota do seguinte excerto do acórdão embargado (fl. 666, e/STJ): "Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. ... ()
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