CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 174
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101 - STJ. tributário. Processual civil. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1022. Omissão não configurada. Art. 174 CTN. Súmula 284/STF.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte co m negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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102 - STJ. processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Prescrição caracterizada. Inércia do poder judiciário (Súmula 106/STJ). Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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103 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Taxa de fiscalização de funcionamento. Exercícios 2010 a 2012. Ofensa ao art. 174, I, CTN. Incidência da Súmula 282/STF. Ofensa aos Lei 6.830/1980, art. 2º e Lei 6.830/1980, art. 3º. Correção de erro material. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Possível alteração do sujeito passivo e alteração da fundamentação legal da CDA. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada Construtora OAS S/A. contra decisão proferida nos autos de execução fiscal ajuizados pelo Município de Caraguatatuba, referente à taxa de funcionamento de 2010 a 2012, pleiteando a prescrição do crédito tributário. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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104 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Arts. 141, 276 a 283, 490, 492 e 1013, §§ 1º a 3º, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento e de comando normativo. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Arts. 133 a 137 do CPC/2015, 50 do cc e 135 do CTN. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. CTN, art. 174. Decurso do prazo prescricional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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105 - STJ. tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Prescrição. Caso concreto. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Aplicação. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada no ponto. Demora na prática dos atos processuais. Responsabilidade. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Súmula 356/STF. Incidência.
1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC/2015, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. ... ()
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106 - STJ. processual civil e tributário. Prescrição direta. Citação. Ausência. Responsabilidade do exequente. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Prequestionamento. Inexistência. Honorários recursais. Correção.
1 - As instâncias ordinárias reconheceram a configuração da prescrição direta do crédito tributário (CTN, art. 174) após declararem que, mesmo após o despacho citatório ter sido proferido (execução fiscal proposta antes da vigência da Lei Complementar 118/2005) , a citação ainda não ocorreu e que este fato teria acarretado a demora na satisfação do crédito por desídia imputável ao exequente, que não se desincumbiu do ônus de promover os atos judiciais para impedir o decurso do prazo prescricional. ... ()
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107 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Prescrição. CTN, art. 174. Recurso especial repetitivo 1.120.295/SP. Incidência da Súmula 106/STJ. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada. Agravo interno desprovido.
1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, representativo da controvérsia, decidiu que, iniciado o prazo prescricional com a constituição do crédito tributário, o termo ad quem se dá com a propositura da execução fiscal. Outrossim, a interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do CTN, art. 174, I, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005, retroage à data do ajuizamento em razão do que determina o CPC/2015, art. 219, § 1º (Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 21/05/2010). ... ()
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108 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. ICMS. Falta de interesse de agir em razão de anterior ajuizamento de ação anulatória apoiada nos mesmos aiims discutidos nesta demanda. Causa de pedir distintas. Aplicação do CTN, art. 173, I. Solicitação de concessão do regime especial para a apropriação e utilização de crédito acumulado entre os diversos débitos fiscais com destaque aos oriundos aiims 30567646, 30988445, 31144159. Aplicação do CTN, art. 174, IV. Transcorrido do prazo prescricional para os créditos previstos nos dois primeiro aiims mencionados. Ausência de comprovação de interrupção do prazo prescricional para os débitos tributários constantes nos aiims 30555279 e 31250490. Pedido de aumento do valor da verba honorária fixada por equidade. Fixação por equidade que melhor atende aos fins legais e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada para afastar o Decreto de extinção dos créditos tributários constantes no aiim 31144159 com o consequente realinhamento dos ônus de sucumbência e redução do valor da verba honorária. Recurso voluntário da autora. Desprovido recurso do estado de São Paulo e reexame necessário parcialmente provido para afastar o Decreto de extinção dos créditos tributáriosconstantes no aiin 31144159 e a consequente redução da verba honorária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Omissão. Não verificada. Embargos de declaração rejeitados.
I - Na origem, trata-se de ação de rito ordinário com pedido de tutela de urgência, objetivando suspensão da exigibilidade dos créditos tributários de ICMS objeto dos AIIMs. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição do crédito tributário decorrente das infrações contidas no AIIM 3.114.415-9, reconhecendo, pois, a procedência parcial da demanda. ... ()
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109 - STJ. tributário e processual civil. Prescrição. Ocorrência. Afastamento da Súmula 106/STJ pela corte estadual. Análise do contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido consignou: «Portanto, quando do ajuizamento da demanda a pretensão ainda não estava fulminada pela prescrição. Contudo, decorreu um grande lapso temporal até a prolação da sentença, sem que houvesse sido efetivada a citação pessoal do executado no prazo quinquenal, na forma do que prevê a antiga redação do CTN, art. 174, se arrastando a presente execução por quase vinte anos. Ressalte-se que não tem aplicação ao presente caso a alteração introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Portanto, o processo ficou paralisado por prazo superior a cinco anos, por inércia da parte exequente. No caso, independentemente de a distribuição da demanda ter se dado antes da vigência da Lei Complementar 118/05, certo é que o STJ, em sede de Recurso Especial representativo da controvérsia (REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux) assentou que o marco interruptivo, em verdade, ocorre com a propositura da ação, conforme a regra esculpida no § 1º, do CPC/73, art. 219, sendo, todavia, dependente do cumprimento da diligência nos prazos previstos nos §§ 2º e 3º do aludido dispositivo, vigente à época, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. Com efeito, o processo ficou paralisado por mais de 05 (cinco) anos, tempo suficiente para que o município promovesse o andamento do processo, pois não basta propor a execução, há necessidade de acompanhar sua tramitação. O maior interessado em ver quitado o débito fiscal é o ente municipal, que, no entanto, resta omisso em sua perquirição, abandonando o feito, sem qualquer manifestação por período superior a 5 anos. Sendo assim, não é aplicável aqui o teor da Súmula 106/STJ, uma vez que não se pode atribuir a demora no andamento processual exclusivamente ao Judiciário, como pretende o apelante. Indubitável a necessidade de o julgador guardar os princípios elencados na Constituição da República, a que deve observância, dentre eles, o princípio da efetividade e eficiência na prestação jurisdicional. (...) Desta forma, verifica-se que no momento da sentença, todos os créditos encontravam-se fulminados pela prescrição originária, eis que ausentes quaisquer causas interruptivas, não constituindo a distribuição marco interruptivo da prescrição, tendo em vista se tratar de demanda anterior a lei complementar 118/04. Por fim, conforme decidido no REsp 1.100.156/RJ, cujo julgamento se deu sob regime dos recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, publicado em 18/6/2009, tratando-se de prescrição originária, possível o seu reconhecimento de ofício pelo Magistrado, sendo dispensável a intimação prévia da Fazenda Pública, uma vez que a Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º é aplicável somente às hipóteses de prescrição intercorrente. (fls.66-69, e/STJ). ... ()
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110 - STJ. processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição do crédito tributário e para o redirecionamento da execução fiscal. Impossibilidade de análise. Ausência de prequestionamento. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ofensa não configurada. Situação minuciosamente descrita pela corte de origem. Executada que constitui empresa de fachada. Vínculo intricado de empresas sob comando comum. Grupo econômico de fato configurado. Responsabilidade solidária. Confusão patrimonial caracterizada. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.
1 - O Tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação do CTN, art. 174. ... ()
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