11 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Pleito absolutório. Writ não conhecido, porquanto manejado como revisão criminal. Notícia e juntada extemporânea de cópia do acórdão proferido na revisão criminal. Impetração que deve impugnar especificamente os fundamentos do julgado. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, à época da impetração, deixou-se de noticiar o ajuizamento da Revisão Criminal 0 043449-47.2019.8.26.0000 e acostar a cópia do respectivo acórdão. ... (Continua)

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12 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Instrução deficiente do writ. Ausência de documentação essencial à análise da controvérsia. Defesa que não se desincumbiu do seu ônus de zelar pela correta formação dos autos. Embargos acolhidos. Agravo regimental, todavia, desprovido, mantida a decisão por intermédio da qual o pedido de habeas corpus não foi conhecido.

1 - « A adeq uada instrução do habeas corpus, ação de rito sumário e de limitado espectro de cognoscibilidade, é ônus do impetrante, sendo imprescindível que o mandamus venha aparelhado com provas documentais pré-constituídas, as quais devem viabilizar o exame das alegações veiculadas no writ (STF, HC 197.833-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX - Presidente -, TRIBUNAL PLENO, julgado em 19/04/2021, DJe 12/05/2021). Assim, ao não zelar pela devida instrução do habeas corpus, a Defesa impede a apreciação do fundo da controvérsia. Exige-se que as cópias dos documentos essenciais à analise da controvérsia sejam acostadas aos autos pela Parte Impetrante, para que possam ser cotejados com as alegações defensivas - exame imprescindível para o reconhecimento, ou não, de que o direito invocado está cons tituído. Ademais, não pode ser transferido ao STJ o ônus de formar adequadamente os autos, como na verdade pretende o Recorrente. ... (Continua)

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13 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. 1.1. Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao CPC/2015, art. 1.010, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de novo provimento. 1.2. Conforme expressamente assinalado na decisão agravada, a prestadora de serviços (primeira reclamada), nas razões de agravo de instrumento, deixou de impugnar especificamente o despacho regional de admissibilidade, nada mencionando acerca da ausência de dialetiticidade recursal, por inexistência de insurgência quanto à legitimidade processual (CPC, art. 6º). 1.3. Nessa esteira, mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com a Súmula 422/TST, I. 2. VALE TRANSPORTE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 2.1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, nenhum trecho do acórdão recorrido foi transcrito pela parte nas razões de recurso de revista. 2.3. Com efeito, a ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido, impondo-se à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1,021, § 4º, do CPC.

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14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição do indébito e compensação por dano moral. Impugnação da autenticidade da assinatura do contrato. Tema 1061 do STJ. Ônus de provar da instituição financeira. Perícia grafotécnica ou outro meio de prova. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Decisão mantida.

1 - Ação declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição de indébito e compensação por danos morais. ... (Continua)

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15 - STJ. Tributário e processual civil. Inexistência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Ausência parcial de prequestionamento. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Falta de demonstração da divergência jurisprudencial.

1 - A parte que interpõe Recurso Especial tem o compromisso com os sujeitos processuais de impugnar somente os dispositivos legais que interessem objetivamente para a solução da lide e que ela entenda infringidos pelo acórdão recorrido. A prática dos advogados de impugnar várias normas, apesar de claramente fora do contexto da causa de pedir, fere o escopo buscado pelo CPC, art. 6º, que é a cooperação entre todos os atores processuais. ... (Continua)

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16 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Disparo de arma de fogo. Dosimetria. Pleito de redução da pena-base. Matéria já analisada no HC 701.168/pb. Mera reiteração. Alegação de que a decisão pretérita não foi prolatada pelo órgão colegiado. Argumento que não torna o novo writ cognoscível. Dever de cooperação. Pedido não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - A insurgência defensiva quanto à pena-base já foi analisada no julgamento do HC 701.168/PB, o que torna igual pretensão formulada neste feito incognoscível, pois, consoante pacífica jurisprudência desta Corte, não se conhece de habeas corpus que é mera reiteração de outro feito, ainda que o julgamento primevo seja contrário à pretensão defensiva. ... (Continua)

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17 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Cobrança indevida. Dano moral. Falecimento do consumidor titular do contrato. Legitimidade do espólio. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Ninguém pode pleitear em nome próprio a defesa de direito alheio, salvo quando autorizado por lei ( CPC/1973, art. 6º; CPC/2015, art. 18). Assim, uma vez aberta a sucessão e enquanto não realizada partilha, é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade ativa e passiva ad causam para integrar a lide. Precedentes. ... (Continua)

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18 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Município de Birigui - Taxas de Licença e Publicidades - Exercícios de 2015 a 2018 - Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de valores através do sistema BacenJud - Insurgência do Município - Acolhimento - Dever de cooperação entre os sujeitos do processo (CPC, art. 6º) e princípio da duração razoável do processo que recomendam sejam procedidas às constrições de bens em nome de executados através dos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário - Precedentes desta C. Câmara - Ordem de penhora prevista na Lei 6.830/80, art. 11, que indica como primeira opção legislativa a constrição de valor em dinheiro - Providência que não incumbe exclusivamente ao Município, nada justificando o indeferimento procedido em primeiro grau, sobretudo se considerado não se tratar de reiteração infundada de requerimento, mas sim de primeiro pedido de bloqueio online de valores deduzido nos autos - Decisão reformada para autorizar o bloqueio de valores em nome das agravadas através do sistema BacenJud - RECURSO PROVIDO.

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19 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Município de Birigui - Taxa - Pedido de localização de patrimônio da parte executada através do sistema SisbaJud - Acolhimento - Execução que deve seguir no interesse do credor - Inteligência do CPC, art. 797 - Dever de cooperação entre os sujeitos do processo (CPC, art. 6º) e princípio da duração razoável do processo que recomendam sejam realizadas as pesquisas por meio dos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário - Precedentes - Decisão reformada para autorizar a expedição de ofícios necessários para a obtenção de patrimônio da parte executada por meio do sistema SisbaJud - RECURSO PROVIDO.

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20 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou: i) a comprovação da data em que foi entregue o lote, apresentando-se o Termo de Verificação de Obra Final; ii) que constem os índices utilizados na mesma página do cálculo, «não sendo permitida a informação sobre os referidos índices em apartado - Insurgência das coexecutadas - Parcial cabimento - O Termo de Verificação de Obra (TVO), neste caso específico e ante a aceitação da parte agravada, pode ser, excepcionalmente, admitido como documento adequado para comprovar a data da entrega de imóvel - Embora tenha o dever de cooperar, nos termos do CPC, art. 6º, e o ônus de expor sua defesa de forma clara e concisa, desnecessário que a planilha de cálculos seja apresentada em apenas uma folha - Índices aplicados ao cálculo que podem ser expostos em página diversa do cálculo propriamente dito - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas no que toca à forma de apresentação do cálculo.

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