21 - TJSP. PROCESSO - «Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II), firmada pelo julgamento do Tema 1061, efetivado em julgamento Especial Repetitivo, nos termos do CPC/2015, art. 1.036 (STJ-Segunda Seção, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/11/2021, DJe de 9/12/2021).

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24 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Locação de imóvel residencial. Litisconsórcio passivo. Locatário e fiador. Ausência de interesse recursal. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - O interesse em recorrer consubstancia-se no trinômio adequação-necessidade-utilidade, ou seja, adequação da via processual escolhida quanto à tutela jurisdicional que se pretende, a necessidade do bem da vida buscado e a utilidade da providência judicial pleiteada. ... (Continua)

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25 - STJ. processual civil. Recurso especial. Consumidor. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado. Alegada não contratação. Inversão do onus da prova. Não automático. Documentos indispensáveis a propositura da ação. Comprovação dos pressupostos processuais. Extrato bancário. Alegação de empréstimo não contratado.

1 - Recurso especial interposto em: 03/02/2022. Concluso ao gabinete em: 28/03/2022. ... (Continua)

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26 - STJ. processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso de apelação ministerial provido para exasperar a pena base. Impetração nesta eg. Corte superior. Pretensão de redimensionamento da pena. Interposição concomitante do recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Racionalidade dos instrumentos processuais. Funcionalidade do sistema de justiça criminal. Entendimento da Terceira Seção nos autos do HC 482.549/SP. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A CF/88 estabeleceu a dignidade da pessoa humana como ponto nuclear das suas diretrizes principiológicas e programáticas, reverenciando-a, no âmbito penal, na responsabilização por conduta penalmente imputável como decorrência da estrita observância das garantias constitucionais que as concretizam, tornando justo e legítimo o decreto condenatório. Conquistas inolvidáveis das sociedades modernas, as garantias constitucionais do devido processo legal, do exercício do contraditório e da ampla defesa constituem, em outra faceta, a obrigação do Estado-juiz de observância, em todas as etapas das formalidades que realizam, da dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

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27 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição pretensão de exibição de comprovantes da autoria dos saques realizados em conta empresarial pedido formulado por sócio afastado da administração da sociedade por determinação judicial. Ilegitimidade ativa reconhecida pelo acórdão. Art. 6º CPC e art. 6º CDC. Ausência de prequestionamento. Ilegitimidade. Não indicação de art. Violado. Recurso especial interposto por sócio. Ausência de interesse e legitimidade recursal.

1 - No presente caso, o acórdão recorrido julgou extinto o processo por entender que a sociedade ajuizou a ação de exibição em 02.08.2017, representada unicamente por sócio que não mais detinha poderes para administrar a sociedade, quando do ajuizamento, em virtude de ter sido afastado da administração por decisão judicial transitada em julgado. ... (Continua)

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28 - STJ. agravo regimental em habeas corpus . Processual penal. Instrução deficiente. Ausência de documentação essencial à análise da controvérsia. Defesa que não de desincumbiu do seu ônus de zelar pela devida formação do writ . Indeferimento liminar da petição inicial mantido. Agravo desprovido.

1 - «A adequada instrução do habeas corpus, ação de rito sumário e de limitado espectro de cognoscibilidade, é ônus do impetrante, sendo imprescindível que o mandamus venha aparelhado com provas documentais pré-constituídas, as quais devem viabilizar o exame das alegações veiculadas no writ (STF, HC 197.833-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX - Presidente -, TRIBUNAL PLENO, julgado em 19/04/2021, DJe 12/05/2021). Assim, ao não se desincumbir do ônus de zelar pela devida formação do habeas corpus, a Defesa impede a apreciação do seu mérito. ... (Continua)

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29 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal da autora.

1 - «O ordenamento jurídico veda a reivindicação de direito alheio em nome próprio, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei - legitimidade extraordinária ou substituição processual, ex vi do CPC/1973, art. 6º, correspondente ao CPC/2015, art. 18 » (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 03/12/2019). Precedentes. ... (Continua)

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30 - STJ. processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Reforma agrária. Incra. Discriminação. Reivindicatória. Legitimidade.

I - O presente feito decorre de embargos de divergência interpostos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA contra acórdão da Primeira Turma desta Corte. ... (Continua)

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