CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 6º
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51 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Sucessivas tentativas de reforma do acórdão proferido no recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC/2015, CPC, art. 1.022. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1 - Os embargantes repetem os mesmos argumentos lançados nos primeiros Aclaratórios. Conforme assentado no acórdão recorrido, a controvérsia foi solucionada de forma a responder todos os argumentos trazidos pela parte embargante, razão por que não se configura erro material, omissão, contradição ou obscuridade, tampouco negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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52 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Interposição em nome de pessoa estranha ao processo. Erro material. Inscrição em dívida ativa. Crédito. Exigibilidade. Suspensão. Alegação. Mandado de segurança. Decadência. Prazo. Contagem. Ciência do ato impugnado.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
«1 - O acórdão embargado assentou: a) a controvérsia devolvida no Recurso Especial cinge-se, em um dos pontos, à legitimidade da parte que titulariza o direito material discutido na ação para postular, em recurso de Apelação, a majoração dos honorários sucumbenciais fixados na sentença; b) o Tribunal de origem entendeu que faltaria a esta interesse em recorrer para elevá-lo, uma vez ser defeso postular em nome próprio direito alheio ( CPC/1973, art. 6º); e c) a jurisprudência do STJ é tranquila no sentido de que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los, ante a ratio essendi da Lei 8.906/1994, art. 23 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 24/4/2008). Nesse sentido: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 24/5/2017; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Segunda Turma, julgado em 7/6/2016, DJe 14/6/2016; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 29/9/2015; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/2/2014, DJe 10/2/2014. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Loteamento clandestino em área rural. Reparação dos danos ambientais e urbanísticos. Apontada violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, I e II. Incidência da Súmula 211/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a condenação na reparação de danos ambientais e urbanísticos decorrentes da implantação de um loteamento clandestino em área rural da municipalidade. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, manteve-se a sentença. ... ()
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55 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno do estado do maranhão desprovido.
«1 - Os dispositivos apontados como violados (CTN, art. 127, II, Lei Complementar 87/1996, art. 11, § 3º, II; CPC/1973, art. 6º e CPC/1973, art. 267, VI) não foram objeto de debate perante a Corte de origem, a despeito da oposição de Aclaratórios para sanar possível omissão. ... ()
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56 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Aplicabilidade da mp 567/2012, convertida na Lei 12.703/2012, após sua entrada em vigor. Juros de mora. Honorários advocatícios. Pleito recursal de majoração. Legitimidade concorrente. Recurso em nome da parte. Possibilidade. Interpretação da Lei 8.906/1994, art. 23.
1 - A controvérsia devolvida no Recurso Especial cinge-se, em um dos pontos, à legitimidade da parte que titulariza o direito material discutido na ação para postular, em recurso de Apelação, a majoração dos honorários sucumbenciais fixados na sentença. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Ação de desapropriação. Indenização. Crédito hipotecário. Garantia real. Múltiplas constrições sobre o bem. Penhoras no rosto dos autos. Exercício do direito de preferência. Créditos tributário e trabalhistas. Intimação da Fazenda Pública e demais credores. Ausência. Devido processo legal. Ofensa.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Pleito recursal de majoração. Legitimidade concorrente. Recurso em nome da parte. Possibilidade. Interpretação da Lei 8.906/1994, art. 23.
«1 - A controvérsia devolvida no Recurso Especial cinge-se à legitimidade da parte que titulariza o direito material discutido na ação para postular, em recurso de Apelação, a majoração dos honorários sucumbenciais fixados na sentença. ... ()
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59 - STJ. Processual civil e tributário. Honorários. Legitimidade concorrente da parte. Precedentes do STJ.
«1 - O Tribunal de origem entendeu que a Lei 8.906/1994, art. 23 estabelece que os honorários pertencem ao advogado, não à parte, razão pela qual faltaria a esta interesse em recorrer para elevá-lo, uma vez ser defeso postular em nome próprio direito alheio ( CPC/1973, art. 6º). ... ()
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60 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Revisão de pensão por morte precedida de aposentadoria por invalidez. Retorno ao trabalho. Cancelamento do ato administrativo de concessão da aposentadoria por invalidez. O óbito do segurado instituidor impede o cancelamento do benefício de aposentadoria por invalidez usufruído. Natureza personalíssima. Fundamento autônomo para manter o acórdão recorrido.
«1 - O acórdão recorrido solucionou a controvérsia ao fundamento de não possuir a parte autora legitimidade para pleitear o cancelamento da aposentadoria por invalidez usufruida pelo falecido instituidor, à vista da natureza personalíssima do benefício previdenciário ( CPC/1973, art. 6º), contudo, tal fundamento não foi impugnado pela recorrente. ... ()
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