CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 6º
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71 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Título executivo extrajudicial proveniente de decisão do Tribunal de Contas. Inocorrência de bis in idem. Orientação pacífica do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
«1 - No caso dos autos, o Ministério Público Federal ajuizou ação de improbidade administrativa contra a recorrente Mirian Bueno Teixeira da Costa (a qual exerceu o cargo de Presidente da Associação Cultural Pampulha) e Outros, em razão de irregularidades verificadas pelo TCU em Tomadas de Contas Especial, na aplicação de recursos recebidos do extinto Ministério de Ação Social «para implementar programas educativos voltados a estudantes carentes do primeiro grau na Cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais (fl. 896). ... ()
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72 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Falecimento do associado. Execução. Ilegitimidade ativa do sindicato. Óbito anterior ao ajuizamento da execução. Infringência a Lei 8.112/1990, art. 240, «a, do CPC/1973, art. 6º e Lei 8.073/1990, art. 3º. Falta de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
«1 - Caso em que o acórdão recorrido concluiu que a entidade sindical não tem legitimidade para substituir filiado falecido antes da propositura da execução, possibilitando ao sucessor almejar as respectivas prestações por intermédio de autônoma lide. ... ()
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73 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, no que se refere à aplicação da Súmula 284/STF, quanto à questão em torno da multa fiscal aplicada. Incidência, no particular, da Súmula 182/STJ. Ação anulatória de débito fiscal. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu pela incidência do imposto de renda sobre os rendimentos percebidos a título de ajuda de custo (despesas de gabinete de parlamentar). Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 22/06/2016, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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74 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de exoneração de alimentos ajuizada em face do filho. Oposição de embargos de terceiro pelo ex-cônjuge visando a declaração da natureza familiar da prestação alimentícia. Impropriedade da via eleita.
«1 - Destaca-se que o acórdão recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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75 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada (Súmula 282/STF). ... ()
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76 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Personificação. Efeito próprio. Formação de novo centro de direitos e deveres. Existência de dois contratos distintos de representação comercial. Sociedade empresária. Pleito, em nome próprio, de direito do contrato particular de sócio. Inviabilidade.
«1 - São efeitos próprios da personificação: a) a formação de um novo centro de direitos e deveres, dotado de capacidade de direito e de fato, e até mesmo judicial; b) o novo centro unitário tem interesses, direitos e deveres distintos das pessoas que dele participam, com total independência das relações da pessoa jurídica relativamente às dos seus membros; c) a autonomia patrimonial da pessoa jurídica é completa em face de seus membros. (AMARAL, Francisco. Direito civil: introdução. 8 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2014, p. 332 - 342). ... ()
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77 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Penhora da totalidade do bem. Existência de fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Declaração de nulidade de cláusulas da convenção de condomínio. Não ocorrência. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Inviabilidade da penhora de 50% da vaga de garagem. Manutenção da decisão que determinou a penhora de 100%. Tese prejudicada. Impossibilidade de análise de ofensa a norma constitucional. Agravo desprovido.
«1 - Inexiste na decisão impugnada algum vício de fundamentação a merecer a necessária correção por esta Turma julgadora, tendo sido apresentados, de forma clara e sólida, os argumentos que levaram à conclusão de que não houve negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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78 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Honorários advocatícios. Majoração. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 6º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Em relação ao alegado cerceamento de defesa, culpa exclusiva da vítima, e lucros cessantes, a alegação genérica de violação à Lei, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a Lei, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284-STF. ... ()
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79 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.
«1 - Admissível o agravo interno, apesar de não infirmar a totalidade da decisão agravada, pois a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz à preclusão das matérias não impugnadas. ... ()
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80 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, à sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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