101 - TJSP. Sentença. Extinção do processo. Abandono da causa. Inocorrência. Autora que formulou pedido de cooperação e expedição de ofício visando a identificação do endereço de uma das corrés. Abandono não caracterizado. Dever de cooperação previsto no CPC, art. 6º. Aplicação da Súmula 240/STJ. Recurso provido.

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102 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Agravo interno. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Legitimidade passiva. IPTU. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se revela, no caso, o indispensável prequestionamento, ainda que implícito, da matéria inserta no CTN, art. 34, pois a Corte de origem limitou-se a enfrentar a questão sob a égide da ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro para compor o polo passivo da execução fiscal, com base no CPC, art. 6º. Nada teceu, no entanto, acerca da tese jurídica trazida pelo município agravante em suas razões de recurso especial, qual seja, de inexistência de comunicação da transferência da titularidade dos imóveis do referido ente federal para a Rioprevidência a justificar a indicação do Estado do Rio de Janeiro no polo passivo da execução fiscal, como proprietária do imóvel objeto do IPTU. Assim, não merece reparos a decisão agravada, ao fazer incidir à espécie o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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103 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento dos CPC, art. 6º e CPC, art. 352, de 1973, 138 e 156, I, do CTN, e 214 do Código Civil. Incidência da Súmula 211/STJ. Verba de gabinete de parlamentar estadual. Ajuda de custo. Incidência do imposto de renda. Acréscimo patrimonial. Natureza remuneratória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. ... (Continua)

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104 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade de perito federal agrário. Gdapa. Violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC, art. 6º e CPC, art. 219, de 1973 arts. 202, I, parágrafo único, e 203 do CCB/2002. Lei 8.112/1990, art. 240, «a. Lei 8.073/1990, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Hipótese em que ficou consignado: a) não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, de 1973, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e b) a alegação de afronta aos CPC, art. 6º e CPC, art. 219, de 1973, aos arts. 202, I, parágrafo único, e 203 do Código Civil/2002, ao Lei 8.112/1990, art. 240, «a e ao Lei 8.073/1990, art. 3º, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, não basta que a Corte local dê por prequestionado o dispositivo (fl. 397, e/STJ), é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria. Precedentes: AgRg no REsp 1.506.369/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26.5.2015; e AgRg no REsp 1.127.665/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18.6.2015. ... (Continua)

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105 - TRT2. Salário por fora. Valores reconhecidamente depositados em conta bancária. Apresentação dos extratos bancários. Obrigatoriedade. Princípio da Cooperação. CPC, art. 6º, Código de Processo Civil. Tem o autor a obrigação de juntar extratos bancários quando pede a integração de valores recebidos por fora, depositados em conta mantida em instituição financeira, em respeito à distribuição legal do ônus da prova e a obrigação de cooperação dos sujeitos do processo. Hipótese, todavia, em que a prova documental não foi produzida e a parte autora não apresentou justificativas de sua omissão. Recurso a que se nega provimento.

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106 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do Lei 8.429/1992, Lei 8.112/1990, art. 23, II e, art. 142, I. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 11, II, e 17, §§ 3º, 7º e 9º, da Lei 8.429/1992. Lei 4.717/1965, CPC/1973, art. 6º, § 3º. CPC, art. 515, § 3º. CCB, art. 186. CP, CP, art. 18, II. Lei complementar 35/1979, art. 44. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Contrariedade a resolução. Apreciação inviável. Não demonstração da divergência. Acórdãos proferidos em recurso ordinário em mandado de segurança ou em mandado de segurança.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul em face de Maria Emília Moura da Silva, na qual postula a imposição das sanções previstas na Lei 8.429/1992. ... (Continua)

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107 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. Administrativo. Previdenciário. Processo civil. Ilegitimidade passiva. Decadência do direito de impetração. Ato comissivo, e não omissivo. Princípio da primazia da decisão de mérito. Marítimo servidor autárquico. Ausência de comprovação de enquadramento no Ministério do Trabalho. Pedido de aproveitamento e conversão para aposentadoria compulsória. Impossibilidade. Falta de previsão legal para cumulação dos benefícios. Precedentes do Tribunal Federal de Recursos e do STJ.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança em que o impetrante, que pertenceu ao quadro da Lloyd Brasileiro, requer seu imediato aproveitamento e a conversão para a condição de aposentado, bem como o pagamento dos respectivos valores, considerada a prescrição, a partir do Decreto 62.938/1968 c/c a Lei 1.711/1952 e a Lei 8.112/1990. ... (Continua)

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108 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Anistia política. Embargos de declaração. Tardia apresentação de novas teses jurídicas nas razões dos aclaratórios. Inovação recursal vedada. Ausência de omissão a ser suprida. Inteligência do CPC, art. 1.022. Violação de princípios assinalados no CPC, art. 6º. Caráter manifestamente protelatório do recurso integrativo. Aplicação de multa.

«1. A teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, II, os embargos de declaração revelam-se cabíveis também para «suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Todavia, não há o que suprir no acórdão ora embargado, visto que houve expressa manifestação do colegiado quanto a todos pontos sobre os quais devia se pronunciar e quanto àqueles todos oportunamente suscitados pela parte embargante. ... (Continua)

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109 - STJ. Processual civil. Ausência de divergência jurisprudencial. Inexistência de indicação do dispositivo legal violado. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Demonstração. Interesse. Legitimidade. Caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Fundo de compensação de variações salariais. Fcvs.

«1. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa aos artigos, da CF/88, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo, da CF/88, nos termos do seu art. 102, III, «a. ... (Continua)

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110 - STJ. Recurso especial. Processual civil. FGTS. Mandado de segurança impetrado por tribunal arbitral. Ilegitimidade ativa.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a «Câmara Arbitral carece de legitimidade ativa para impetrar Mandado de Segurança contra ato que recusa a liberação de saldo de conta vinculada do FGTS, reconhecida por sentença arbitral. A legitimidade, portanto, é somente do titular da conta (AgRg no REsp 1.059.988/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/9/2009, DJe de 24/9/2009). ... (Continua)

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